Apelação / Remessa Necessária 0000811-81.2009.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal de Jales

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

RIO PARANA

Terceiro

SANTA ALBERTINA GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

RIO PARANA

Terceiro

SANTA ALBERTINA GABINETE PREFEITO

Terceiro

CESP

Terceiro

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

COMANDANTE DA 9 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

IBAMA/CGFIN - COORDENACAO GERAL DE FINANCAS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

RIO PARANA ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA

CNPJ

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

BENEDITO PRADO

CPF

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE JALES/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

FERNANDO CESAR PISSOLITO

OAB/SP 227237·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 15:33

Juntada de certidão

15/05/2026, 15:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/05/2026, 13:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:43

Decorrido prazo de BENEDITO PRADO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:53

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2026, 16:25

Juntada de Petição de recurso especial

13/03/2026, 18:11

Juntada de Petição de ciência

12/03/2026, 15:54

Juntada de Petição de ciência

12/03/2026, 15:53

Publicado Acórdão em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:27

Todas as movimentações(144)

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 15:33

Juntada de certidão

15/05/2026, 15:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/05/2026, 13:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 12/05/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•09/03/2026, 13:10

Acórdão

•06/03/2026, 14:11

13/05/2026, 01:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:43

Decorrido prazo de BENEDITO PRADO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:53

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2026, 16:25

Juntada de Petição de recurso especial

13/03/2026, 18:11

Juntada de Petição de ciência

12/03/2026, 15:54

Juntada de Petição de ciência

12/03/2026, 15:53

Publicado Acórdão em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:10

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 13:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/03/2026, 09:23

Embargos de Declaração Acolhidos

09/03/2026, 09:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/03/2026, 13:05

Juntada de certidão de julgamento

06/03/2026, 12:59

Publicado Intimação de Pauta em 03/02/2026.

03/02/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 01:08

Publicado Intimação de Pauta em 03/02/2026.

03/02/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 01:07

Publicado Intimação de Pauta em 03/02/2026.

03/02/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 01:06

Publicado Intimação de Pauta em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:55

Publicado Intimação de Pauta em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:55

Publicado Intimação de Pauta em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:55

Juntada de Petição de ciência

29/01/2026, 17:13

Juntada de Petição de ciência

29/01/2026, 17:13

Juntada de Petição de ciência

29/01/2026, 17:13

Juntada de Petição de ciência

29/01/2026, 17:13

Expedição de Intimação de Pauta.

28/01/2026, 17:00

Expedição de Intimação de Pauta.

28/01/2026, 17:00

Expedição de Intimação de Pauta.

28/01/2026, 17:00

Expedição de Intimação de Pauta.

28/01/2026, 17:00

Expedição de Intimação de Pauta.

28/01/2026, 17:00

Expedição de Intimação de Pauta.

28/01/2026, 17:00

Expedição de Intimação de Pauta.

28/01/2026, 17:00

Expedição de Intimação de Pauta.

28/01/2026, 17:00

Expedição de Intimação de Pauta.

28/01/2026, 14:05

Expedição de Intimação de Pauta.

28/01/2026, 14:05

Expedição de Intimação de Pauta.

28/01/2026, 14:05

Expedição de Intimação de Pauta.

28/01/2026, 14:05

Expedição de Intimação de Pauta.

28/01/2026, 14:05

Expedição de Intimação de Pauta.

28/01/2026, 14:05

Expedição de Intimação de Pauta.

28/01/2026, 14:05

Expedição de Intimação de Pauta.

28/01/2026, 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/01/2026, 14:01

Conclusos com embargos de declaração

05/12/2025, 17:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 10/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 10/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:23

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/10/2025, 08:22

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:12

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2025, 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2025, 14:58

Juntada de Petição de resposta

20/10/2025, 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2025, 11:35

Publicado Ato ordinatório em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 19:55

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 19:55

Expedição de Comunicação via sistema.

15/10/2025, 19:55

Juntada de ato ordinatório

15/10/2025, 19:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/10/2025, 19:19

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 09:40

Publicado Ato ordinatório em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 19:09

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 19:09

Expedição de Comunicação via sistema.

13/10/2025, 19:09

Juntada de ato ordinatório

13/10/2025, 19:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2025, 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/10/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:36

Publicado Acórdão em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 15:53

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0044-42 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 (APELANTE) e Subseção Judiciária de Jales/SP - 1ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

03/10/2025, 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/09/2025, 20:11

Juntada de certidão de julgamento

18/09/2025, 19:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2025, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2025, 11:54

Publicado Intimação de Pauta em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:52

Publicado Intimação de Pauta em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:52

Publicado Intimação de Pauta em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 21:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/08/2025, 21:00

Conclusos para decisão

04/06/2025, 12:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:43

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:43

Decorrido prazo de BENEDITO PRADO em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:43

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2025, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2025, 17:31

Publicado Decisão em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:31

Publicado Intimação em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:31

Publicado Intimação em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2025, 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2025, 16:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/04/2025, 16:05

Conclusos para decisão

10/02/2025, 17:48

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

10/02/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 11:25

Juntada de certidão

19/11/2024, 11:24

Recebidos os autos

12/11/2024, 14:32

Recebidos os autos

12/11/2024, 14:30

Recebido pelo Distribuidor

12/11/2024, 14:30

Distribuído por sorteio

12/11/2024, 14:30

Ato ordinatório

•15/10/2025, 19:55

Ato ordinatório

•15/10/2025, 19:54

Ato ordinatório

•13/10/2025, 19:09

Ato ordinatório

•13/10/2025, 19:08

Acórdão

•06/10/2025, 15:53

Acórdão

•03/10/2025, 16:40

Decisão

•03/04/2025, 16:09

Decisão

•03/04/2025, 16:05

Ato ordinatório

•30/09/2024, 16:56

Ato ordinatório

•30/09/2024, 16:04

Ato ordinatório

•02/09/2024, 19:08

Sentença

•24/07/2024, 15:21

Sentença

•24/07/2024, 13:46

Todos os documentos(36)

Acórdão

•09/03/2026, 13:10

Acórdão

•06/03/2026, 14:11

Ato ordinatório

•15/10/2025, 19:55

Ato ordinatório

•15/10/2025, 19:54

Ato ordinatório

•13/10/2025, 19:09

Ato ordinatório

•13/10/2025, 19:08

Acórdão

•06/10/2025, 15:53

Acórdão

•03/10/2025, 16:40

Decisão

•03/04/2025, 16:09

Decisão

•03/04/2025, 16:05

Ato ordinatório

•30/09/2024, 16:56

Ato ordinatório

•30/09/2024, 16:04

Ato ordinatório

•02/09/2024, 19:08

Sentença

•24/07/2024, 15:21

Sentença

•24/07/2024, 13:46

Ato ordinatório

•16/01/2024, 16:17

Ato ordinatório

•12/01/2024, 14:59

Sentença

•10/10/2023, 15:58

Sentença

•04/10/2023, 16:15

Ato ordinatório

•17/08/2023, 11:11

Ato ordinatório

•16/08/2023, 16:58

Ato ordinatório

•02/05/2023, 16:10

Ato ordinatório

•02/05/2023, 11:43

Ato ordinatório

•30/08/2022, 11:21

Ato ordinatório

•24/08/2022, 07:30

Ato ordinatório

•10/01/2022, 13:40

Ato ordinatório

•22/12/2021, 22:36

Ato ordinatório

•20/09/2020, 11:15

Decisão

•06/07/2020, 11:32

Decisão

•19/06/2020, 10:56

Outros Documentos

•28/01/2020, 14:08

Ato ordinatório

•09/12/2019, 15:16

Ato ordinatório

•09/12/2019, 15:14

Outros Documentos

•05/12/2019, 12:02

Ato ordinatório

•30/10/2019, 17:25

Ato ordinatório

•30/10/2019, 17:24