Execução Fiscal 5006263-19.2019.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5006263-19.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: DIORACI VERA DELARMELINO DESPACHO A parte exequente requer a citação do(a) executado(a) por edital. Nos termos da Súmula 414 do STJ, a citação por edital apenas é possível quando frustradas as demais modalidades, as quais consistem na citação via postal e por mandado. Tal entendimento também foi consolidado no REsp 1.103.050, de 25-03-09, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, segundo o qual “a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça.” Assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006263-19.2019.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande indefiro, por ora, a citação por edital. (I) Intime-se a parte exequente para que realize as diligências necessárias em busca do endereço atualizado do(a) executado(a), no prazo de 30 (trinta) dias. (II) Com a informação de NOVO ENDEREÇO, fica desde já determinada a citação no local indicado, por carta com aviso de recebimento. (III) Caso a diligência retorne sem cumprimento por motivo de “AUSÊNCIA”, expeça-se mandado ou carta precatória. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para a autorização prevista no art. 212, § 2º do CPC/2015. (IV) Não ocorrendo o pagamento, o parcelamento, a garantia da execução e/ou restando infrutíferas as diligências relativas à citação da parte executada, nos moldes anteriormente descritos, renove-se a vista à parte exequente para os requerimentos próprios ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. (V) Nada sendo requerido, intime-se pessoalmente o Presidente do Conselho Regional para que adote as medidas cabíveis no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC/2015. (VI) Permanecendo a inércia, façam os autos conclusos para prolação de sentença. Cópia deste despacho servirá de mandado/carta de citação. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

04/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de outros documentos

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(17)