Execução Fiscal 0003870-44.2008.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0003870-44.2008.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EXECUTADO: CINTIA SUCHER VENDRAMINI Advogado do(a) EXECUTADO: MEIRE REGINA HERNANDES - SP163304 D E S P A C H O Id 91303328: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003870-44.2008.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de pedido da Exequente para inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes do SERASA-JUD, com base no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Em que pese entendimento anterior, inclusive da E. Corte Superior, decisão recente entendeu por uniformizar as decisões a respeito deste tema, nos seguintes termos: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". (STJ, REsp 1.814.310/RS, 1.812.449/SC, 1.807.923/SC e 1.807.180 /PR, Tema de recursos repetitivos nº 1.026, rel. MINISTRO OG FERNANDES, DJe: 11/03/2021). Nestes termos, passo a acompanhar a decisão do Superior Tribunal de Justiça em tese firmada no Tema 1.026 de recursos repetitivos e determino a inclusão do devedor CINTIA SUCHER VENDRAMINI - CPF: 138.234.308-66, no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, como requerido pela Exequente. Após, se em termos, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste sobre o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito. No mesmo prazo acima assinalado, deverá, ainda, informar ao Juízo o valor atualizado do débito. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar bens passíveis de satisfazer o débito exigido nesta execução fiscal. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 3 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA SUCHER VENDRAMINI em 26/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 25/01/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

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