Embargos à Execução Fiscal 0040050-73.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2013

Valor da Causa

R$ 64.216,05

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

OFICINA MECANICA FUNILARIA E PINTURA ARMANDO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO NUNES MENEZES

OAB/SP 279108·CPF·Representa: Autor

VALDERY MACHADO PORTELA

OAB/SP 168589·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

OFICINA MECANICA FUNILARIA E PINTURA ARMANDO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 72/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:17

Juntada de certidão

25/09/2025, 14:36

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 11:15

Decorrido prazo de OFICINA MECANICA FUNILARIA E PINTURA ARMANDO LTDA - EPP em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:57

Decorrido prazo de OFICINA MECANICA FUNILARIA E PINTURA ARMANDO LTDA - EPP em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

12/03/2025, 14:52

Publicado Despacho em 28/02/2025.

12/03/2025, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 17:49

Conclusos para despacho

24/02/2025, 11:53

Recebidos os autos

24/02/2025, 07:24

Todas as movimentações(117)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 72/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:17

Juntada de certidão

25/09/2025, 14:36

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 11:15

Decorrido prazo de OFICINA MECANICA FUNILARIA E PINTURA ARMANDO LTDA - EPP em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:58

Documentos

Despacho

•26/02/2025, 17:49

Despacho

•26/02/2025, 17:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:57

Decorrido prazo de OFICINA MECANICA FUNILARIA E PINTURA ARMANDO LTDA - EPP em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

12/03/2025, 14:52

Publicado Despacho em 28/02/2025.

12/03/2025, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 17:49

Conclusos para despacho

24/02/2025, 11:53

Recebidos os autos

24/02/2025, 07:24

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 170/2023 (9a. Vara) Paote: 170

29/05/2023, 08:20

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000170/2023

10/05/2023, 14:19

Apensado ao processo 0061607-53.2012.4.03.6182

16/03/2022, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OFICINA MECANICA FUNILARIA E PINTURA ARMANDO LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: VALDERY MACHADO PORTELA - SP168589-A, FERNANDO NUNES MENEZES - SP279108-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0040050-73.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo, com fulcro no art. 1.012, § 1º, III, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

04/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/12/2021, 14:31

Decorrido prazo de OFICINA MECANICA FUNILARIA E PINTURA ARMANDO LTDA - EPP em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 01:36

Publicado Despacho em 08/11/2021.

08/11/2021, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 03:46

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2021, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 17:27

Conclusos para despacho

19/08/2021, 14:18

Juntada de Petição de documento digitalizado

18/08/2021, 21:09

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.53/2021 (9a. Vara) (em Seretaria)

07/05/2021, 08:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/05/2021, 08:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/05/2021, 08:27

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: METADADOS CONVERTIDOS

07/05/2021, 08:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/05/2021, 08:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 7/13

26/02/2021, 10:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/02/2021, 10:41

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/02/2021, 18:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/02/2021, 15:33

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0061607-53.2012.403.6182 - Prinipal

09/02/2021, 15:31

Conclusos para despacho

07/01/2021, 16:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/11/2020, 12:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061890006674 Complemento Livre:

21/10/2020, 15:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/10/2020, 11:02

Conclusos para despacho

06/10/2020, 14:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/07/2020, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 15:58

Conclusos para despacho

04/05/2020, 15:43

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/05/2020, 15:40

Juntada de certidão

29/04/2020, 14:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/02/2020, 06:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/02/2020, 07:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/02/2020, 15:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/10/2019, 12:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961890027940 Complemento Livre:

30/10/2019, 10:39

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

01/10/2019, 15:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/10/2019, 12:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

01/10/2019, 11:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: do embarganate Complemento Livre:

01/10/2019, 11:48

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

26/09/2019, 08:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 379/386

26/09/2019, 07:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/08/2019, 11:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/08/2019, 11:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/07/2019, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/11/2018, 12:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/10/2018, 10:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/10/2018, 08:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/10/2018, 14:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/10/2018, 14:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: PEÇAS PROCESSUAIS ORIUNDAS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

13/09/2018, 09:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 348/365

16/08/2018, 08:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/07/2018, 14:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/07/2018, 10:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/07/2018, 10:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820007145 Complemento Livre:

05/07/2018, 10:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/01/2018, 11:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/01/2018, 14:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/12/2017, 17:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/12/2017, 15:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2017, 15:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761890076108 Complemento Livre: 201761890076108

12/12/2017, 15:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/12/2017, 15:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/11/2017, 08:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/11/2017, 15:01

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

23/10/2017, 11:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 204/218

23/10/2017, 11:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/09/2017, 11:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

20/09/2017, 11:03

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: PARTE EMBARGANTE Complemento Livre:

11/09/2017, 12:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

11/09/2017, 12:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre: 201761890059019

04/09/2017, 14:29

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: 00400507320134036182

18/08/2017, 14:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 194

16/08/2017, 10:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/08/2017, 10:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/08/2017, 09:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/04/2017, 12:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820026186 Complemento Livre:

26/04/2017, 12:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/03/2017, 14:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/03/2017, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/12/2016, 14:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/11/2016, 08:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 207/284

09/11/2016, 07:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/10/2016, 08:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/09/2016, 14:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/09/2016, 14:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/09/2015, 10:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/09/2015, 11:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/09/2015, 07:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/09/2014, 08:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/08/2014, 13:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA FN Complemento Livre:

08/08/2014, 13:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/10/2013, 14:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/10/2013, 13:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/09/2013, 13:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/09/2013, 12:26

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0061607-53.2012.403.6182

27/09/2013, 09:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

20/09/2013, 15:12

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

29/08/2013, 13:21

Acórdão

•18/12/2024, 19:49

Decisão

•03/02/2022, 15:42

Despacho

•04/11/2021, 17:27

Despacho

•04/05/2020, 15:58