Protesto 5001864-54.2019.4.03.6126 - TRF3

Protesto 5001864-54.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUD VAGNER ALONSO GONZALEZ Advogado do(a) APELANTE: VANESSA PORTO RIBEIRO POSTUMO - SP174627-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001864-54.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de medida cautelar de sustação de protesto, ajuizada por LUD VAGNER ALONSO GONZALEZ em face da FAZENDA NACIONAL, em razão do apontamento da CDA nº 8011405342011, no valor de R$ 729.897,27, levado a efeito pela Procuradoria da Fazenda Nacional junto ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Santo André, com vencimento em 15.01.2016. Alega o requerente, em síntese: firmou acordo para parcelamento de seu débito, o qual estava sendo rigorosamente cumprido; contudo, por um erro do sistema, não pode ser gerado o boleto para pagamento da parcela referente a fevereiro de 2015; tentou a emissão do boleto da parcela em aberto sem êxito e, enquanto tentava a obtenção do documento, continuou com o pagamento das demais parcelas; em novembro de 2015, após a emissão do boleto para pagamento, foi informado acerca da rescisão do parcelamento e que a dívida seria cobrada em sua totalidade; foi cientificado que a mencionada CDA seria protestada caso não houvesse o pagamento até 15.01.2016. Indeferido o pedido de sustação do protesto da CDA em tela, reconsiderada posteriormente, diante da apresentação de novos documentos dos imóveis dados em garantia. Petição da requerente noticiando a adesão ao parcelamento da Lei nº 13.496/2017, pugnando pelo levantamento da caução realizada, pleito com o qual não concordou a União, sob o argumento de que a adesão ocorreu posteriormente à prestação da garantia. Pedido julgado improcedente, na forma do art. 487, I, do CPC, com condenação do requerente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Opostos embargos de declaração pelo requerente, alegando omissão na sentença embargada, por não ter sido apreciada a petição protocolada em 18.10.2017, na qual informa que aderiu a parcelamento. Embargos de declaração rejeitados. Interposto recurso de apelação pelo requerente, aduzindo: não é possível sua exclusão do parcelamento, uma vez que diversas foram as tentativas do apelante junto ao fisco para a emissão do referido boleto, continuando a pagar as demais parcelas que se foram vencendo enquanto tentava a liberação do documento; as partes chegaram a um acordo extrajudicial e, em 18.10.2017, foi protocolada petição informando aderência ao Parcelamento Especial para Regularização Tributária – PERT – Lei nº 13.496/2017; todavia, para que a Fazenda considerasse o parcelamento, o apelante teve que desistir da ação; ou seja, o pedido de desistência somente ocorreu em função do parcelamento efetivado, o que torna incabível a condenação do apelante em honorários sucumbenciais; além disso, no referido parcelamento já se encontra incluído a verba honorária. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários advocatícios. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Posteriormente, informou o apelante ter quitado totalmente o parcelamento realizado, requerendo a liberação dos imóveis. Intimada a se manifestar, a União peticionou, informando que, em pesquisa ao Sistema da Dívida Ativa da União verificou que a CDA em tela foi extinta por pagamento, tendo em vista a liquidação do parcelamento, não se opondo, assim, ao pedido de liberação dos imóveis penhorados com o intuito de garantir a dívida. É o relatório. Decido. A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, tal princípio encontra-se contido em outro mais amplo, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. Nesse sentido encontra-se pacificada a jurisprudência do C. STJ, conforme julgados que colaciono: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973).” (STJ, Primeira Seção, REsp 1.452.840/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 14.09.2016, DJe 05.10.2016) No caso dos autos, há se observar que na petição protocolada em18.10.2017 (ID 210408949, p. 11) o apelante tão somente requereu a juntada do comprovante de adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 13.496/17 e do pagamento da primeira parcela, bem como o levantamento da penhora sobre os imóveis de Matrículas nºs 122.148 e 136.474, ambos inscritos no 1º CRI de Santo André/SP, não requerendo, entretanto, a desistência ou extinção da presente ação cautelar. Por sua vez, conforme consignado pelo MM. Juízo a quo, o protesto extrajudicial da CDA em tela foi legítimo, em razão do descumprimento pelo apelante das regras do parcelamento anteriormente acordado – Lei nº 12.996/2014, o qual foi rescindido por inadimplência. Desse modo, quem deu causa à presente ação cautelar foi o próprio apelante, ao não cumprir com os termos do parcelamento acordado. Entretanto, assiste razão ao apelante no tocante ao pleito de redução da verba honorária, pelo que fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos constantes dos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC. Por fim, em face da concordância expressa da apelada com o levantamento da penhora que recaiu sobre os imóveis de Matrículas nºs 122.148 e 136.474, ambos inscritos no 1º CRI de Santo André/SP, determino o levantamento da constrição efetuada sobre os referidos bens, concernentes a este feito. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação do requerente, tão somente para reduzir a verba honorária aos percentuais mínimos constantes dos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC, determinando, ainda, o levantamento da penhora concernente a este feito, que recaiu sobre os imóveis de Matrículas nºs 122.148 e 136.474, ambos inscritos no 1º CRI de Santo André/SP, em razão da concordância expressa da apelada. Após, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem para seu regular prosseguimento. Publique-se. Intime(m)-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROTESTO (12228)

Arquivado Definitivamente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Transitado em Julgado em 26/06/2023

Decorrido prazo de LUD VAGNER ALONSO GONZALEZ em 02/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

Publicado Sentença em 12/05/2023.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(41)