Execução Fiscal 0007420-27.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0007420-27.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO DE HEMATOLOGIA DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321, RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007420-27.2014.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por UNIAO – FAZENDA NACIONAL em face de CENTRO DE HEMATOLOGIA DE SAO PAULO, objetivando a satisfação de crédito retratado na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa acostada(s) aos autos. Após alongado iter processual, determinou-se que as partes se manifestassem sobre o julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao apreciar a apelação interposta no âmbito do Procedimento Comum Cível nº 017853-94.2004.4.03.6100, oportunidade em que reconheceu que a parte executada (apelante naqueles autos) faz jus à imunidade tributária insculpida no artigo 195, §7º, da Constituição Federal, “no tocante às contribuições previdenciárias devidas a partir de junho de 2004” – ID 47245254 e ID 77069623. Intimadas ambas as partes: 1) A parte executada manifestou-se (ID 84429410), noticiando que a UNIAO apresentara embargos de declaração de sobredito julgamento, cujo acolhimento resultou na alteração do dispositivo do voto vencedor, que passou a ostentar a seguinte redação: “DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para o fim de julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a imunidade da postulante no tocante às contribuições previdenciárias devidas a partir de junho de 2004 (exceto entre 16/07/2006 e 12/11/2006, período no qual ficou sem o CEBAS válido), condenando a ré (dada a sucumbência mínima da autora) ao pagamento de custas processuais em reembolso e verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o montante da causa (exceto sobre o valor do período entre 16/07/2006 e 12/11/2006), considerando a legislação vigente (CPC/73) tanto na data da propositura da demanda, como no período em que publicada a sentença recorrida. Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência”. (destaque nosso) Informou também que opusera embargos de declaração da decisão que alterou a parte dispositiva do voto vencedor. Requereu, ao final, nova expedição de ofício, solicitando a transferência para conta à disposição deste Juízo dos valores penhorados no rosto dos autos do Procedimento Comum Cível nº 017853-94.2004.4.03.6100. 2) A parte exequente manifestou-se (ID 130851990) também requerendo fosse solicitada a transferência dos valores penhorados no rosto dos autos da ação ordinária. Antes, ainda, de que este Juízo tivesse a oportunidade a analisar a sua última petição apresentada nos autos, a parte exequente apresentou nova manifestação (ID 186942735), por meio da qual requereu o reconhecimento do seu direito à isenção prevista no artigo 3º, §5º, da Lei nº 11.457/07, diante do reconhecimento judicial de que faz jus à imunidade prevista no artigo 195, §7º, da Constituição Federal. Argumentou a parte executada que, embora a decisão proferida na instância recursal ainda não tenha transitado em julgado, a UNIAO já manifestou-se, após o julgamento dos seus embargos de declaração, esclarecendo que nada tinha a requerer (ID 186943107). Explicou, por fim, a parte executada que apresentou embargos de declaração nos autos do Procedimento Comum Cível nº 017853-94.2004.4.03.6100, apenas com a finalidade de que lhe seja garantida a imunidade do artigo 195, §7º, da Constituição Federal, também em relação ao período de 16/07/2006 a 12/11/2006. Intimada, a parte exequente apresentou a manifestação de ID 240161672, por meio da qual alegou que o quanto decidido no julgamento do Procedimento Comum Cível nº 017853-94.2004.4.03.6100 não tem nenhum efeito sobre os créditos em cobro nestes autos. Requereu o prosseguimento da ação, transferindo-se para estes autos os valores penhorados no rosto dos autos da ação ordinária mencionada alhures. É o relatório. D E C I D O. Pois bem, restou incontroverso nos autos, pois reconhecido por ambas as partes, que no âmbito do Procedimento Comum Cível nº 017853-94.2004.4.03.6100 foi declarado que a aqui executada faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 195, §7º, da Constituição Federal, a partir de junho de 2004. A análise dos acórdãos proferidos naqueles autos (cópias ao ID 77069623 e ID 84429414) em conjunto que os embargos de declaração opostos por ambas as partes, revela que somente pende de discussão se a apelante (aqui executada) faz jus a sobredita imunidade também no período que vai de 16/07/2006 a 12/11/2006. Fixadas tais premissas (incontroversas), cumpre perquirir quais os efeitos (reflexos) da tutela declaratória, concedida no âmbito do Procedimento Comum Cível nº 017853-94.2004.4.03.6100, sobre o crédito objeto deste executivo fiscal. Nesse diapasão, destaco que a Certidão de Dívida Ativa em cobro nestes autos estampa créditos relativos às chamadas “contribuições de terceiros” referentes ao período de apuração que vai de abril de 2008 a setembro de 2008. Conclui-se, deste modo, que, no período em que se verificaram os fatos geradores que deram origem ao crédito em cobro neste executivo fiscal, a parte executada era acobertada pela imunidade do artigo 195, §7º, da Constituição Federal. Assim sendo, incide no caso em análise a regra insculpida no artigo 3º, §5º, da Lei nº 11.457/07, cuja redação calha transcrever: Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (...) §5º Durante a vigência da isenção pela atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. violação do art. 535, ii, do cpc. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. contribuição social destinada a terceiros ou fundos. Lei n. 11.457/2007. subsistência, mesmo após edição da lei n. 12.101/2009. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A isenção prevista no art. 3º, § 5º, da Lei n. 11.457/2007 não foi revogada com a publicação e vigência da Lei n. 12.101/2009, permanecendo a entidade beneficente de assistência social com direito a esse benefício tributário enquanto subsistirem os requisitos para o exercício da imunidade a que se refere o art. 195, § 7º, da Constituição Federal. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (RESP 1276116 2011.02.11902-0, Rel. Min. OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/09/2014) - destacamos Também o Egrégio Tribunal Regional Federal ad 3ª Região esposa tal entendimento: AGRAVOS. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ISENÇÃO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. RECURSOS IMPROVIDOS. No caso a impetrante comprova que - em janeiro de 2004, impetrou o mandado de segurança nº 0000742-82.2004.4.03.6105, em cujos autos pleiteou a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigasse a recolher as contribuições previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/1991 (ID 31963821); - em 28/02/2005, teve concedida a segurança (ID 31963824); - em 08/03/2018, teve mantida a sentença concessiva (ID 31963831); - em 27/11/2019, transitou em julgado a referida decisão (ID 31963840). Com isso, restou declarado, com trânsito em julgado, que a impetrante estava desonerada do recolhimento das contribuições previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/1991. Nem no pedido, nem no acórdão transitado em julgado constou o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições sociais devidas a terceiros. Ademais, veja-se que a declaração de imunidade de que decorreu tal desoneração não se encontra acobertada pela coisa julgada, já que o mandado de segurança nº 0000742-82.2004.4.03.6105 foi impetrado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e que este não conferia imutabilidade às questões prejudiciais decididas incidentemente (artigo 469 do CPC/1973 e 1.054 do novo CPC). E ainda que a declaração de imunidade houvesse, também, transitado em julgado, ela decerto não asseguraria, como decorrência de sua própria eficácia, a desoneração quanto às contribuições objeto deste feito, visto que fundada no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, que trata exclusivamente das contribuições à seguridade social e não de contribuições sociais gerais ou de intervenção no domínio econômico, tais como as destinadas a entidades terceiras. Não obstante, também não há como ignorar que o só fato de a sentença judicial mencionada haver afastado, para a impetrante, a obrigação de recolher as contribuições dos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/1991, era suficiente a lhe assegurar, concomitantemente, na via administrativa, a isenção quanto às contribuições destinadas a terceiros. Isso porque, em seus literais termos, a Lei nº 11.457/2007 vinculou a isenção das contribuições a terceiros (e trata-se mesmo de isenção, já que instituída por lei e não pela Constituição Federal) à vigência da desoneração do contribuinte quanto às contribuições previstas no artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 e porque, de acordo com a própria Receita Federal do Brasil, a revogação desse dispositivo legal não eliminou aquele benefício fiscal. É o que decorre do § 5º do artigo 3º da Lei nº 11/457/2007 e do § 2º do artigo 231 da Instrução Normativa RFB nº 1.071/2010. Assim sendo, entende-se presente o direito de isenção quanto às contribuições destinadas a terceiros. Essa isenção, no entanto, tem como termo inicial o dia 02/05/2007, visto que foi nesta data que entrou em vigor o disposto no artigo 51 da Lei nº 11.457/2007, publicada no Diário Oficial da União de 19/03/2007. No caso se reconhece o direito à isenção quanto às contribuições destinadas a terceiros, verificadas entre 02/05/2007 e o termo final de vigência da imunidade quanto às contribuições dos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/1991. Por fim, na esteira do decidido, quando do cumprimento da liminar, a parte impetrada detectou a existência do DEBCAD nº 39.321.905-4, referente às contribuições de terceiros relativas às competências de janeiro a agosto de 2002, ou seja, não abrangidos pela referida decisão judicial, tendo a impetrante informado a quitação, fato superveniente esse que deve ser considerado no momento da sentença, nos termos do art. 493 do CPC, ensejando a concessão parcial da ordem. (ApelRemNec 5005486-73.2020.4.03.6105, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/01/2022) – destacamos DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ARTIGO 195, §7°, CF. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 14, CTN, E LEI 12.101/2009. CEBAS. COMPROVAÇÃO E ALCANCE. INDÉBITO FISCAL. RESSARCIMENTO. SUCUMBÊNCIA. 1. A Suprema Corte decidiu que as condições para usufruir a imunidade do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, somente podem ser fixadas por lei complementar, na forma do Tema 32: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". 2. A redação do Tema 32, após acolhimento em parte de embargos de declaração no RE 566.622, sofreu alteração, passando a constar que: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". A atualização resultou da compreensão de que, embora requisitos materiais exijam a edição de lei complementar, aspectos procedimentais relacionados à certificação, fiscalização e controle de entidades beneficentes de assistência social podem ser tratados através de lei ordinária, como destacado no julgamento da ADI 2.028. Logo, a certificação de entidade beneficente de assistência social, atualmente disciplinada pela Lei 12.101/2009, é válida em aspectos formais e procedimentais, ainda que não em materiais atinentes a requisitos próprios, como a qualificação da atividade como beneficente de assistência social. 3. Sendo válida a lei ordinária para tratar de aspectos procedimentais, desde certificação até fiscalização e controle de requisitos formais da imunidade, não se pode dispensar o cumprimento das exigências previstas na Lei 12.101/2009, na extensão do que foi declarado constitucional, para delimitar a análise da imunidade ao disposto exclusivamente no artigo 14, CTN, e em face do que consta do estatuto constitutivo da entidade, como pretendido. Eventual inconstitucionalidade no ato de indeferimento da certificação, por adentrar no exame de questões cujo tratamento não caiba à lei ordinária, deve ser discutida, pontualmente, caso a caso, provando a existência de eventual direito à expedição do CEBAS, na conformidade da jurisprudência da Suprema Corte, o que não autoriza, porém, em contrapartida, que se dispense, incondicionalmente, como se pretende, a exigência de cumprimento do requisito legal da certificação pública e oficial prevista na Lei 12.101/2009. 5. Comprovado pela autora que possui o CEBAS e que os demais documentos corroboram, no respectivo período de sua validade e eficácia, terem sido cumpridos requisitos para efeito do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, reconhece-se, em tais limites, a imunidade quanto à contribuição patronal devida ao INSS e o PIS/COFINS. 6. Todavia, quanto às contribuições a terceiros e as devidas pelo segurado e recolhidas pelo empregador como responsável tributário, não se cogita de imunidade, aquelas em razão da interpretação da Suprema Corte (AgR no ARE 744.723, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 04/04/2017) e, estas, por não ser o empregador senão o incumbido de reter e repassar ao Fisco a contribuição do empregado (AI 0053928-41.2000.4.03.0000, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY, DJe 27/09/2018). 7. Ainda que não caiba imunidade (artigo 195, § 7º, CF), é possível, quanto às contribuições a terceiros, reconhecer a isenção, no período coberto pelo CEBAS, nos termos da Lei 11.457/2007. 8. Cabível, pois, restituição por precatório de indébitos relativos à imunidade à contribuição patronal ao INSS (não incluídas as devidas pelos segurados) e PIS/COFINS, e à isenção de contribuições ao SESC, SENAC, SENAI, SESI e FNDE, nos termos apontados, observada a prescrição quinquenal com a incidência exclusivamente da SELIC desde cada recolhimento indevido, apurando-se os valores na fase de liquidação. 9. Diante da sucumbência recíproca, fixa-se verba honorária para ambas as partes nos patamares mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, calculando-se a verba honorária devida pela ré sobre o valor do proveito econômico da autora apurado na fase de liquidação, e a devida pela autora sobre a diferença entre o proveito econômico desta apurado na fase de liquidação e o valor atualizado da causa. 10. Apelação provida em parte. (ApCiv 5009170-55.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 16/09/2021) – destacamos Nessa esteira, diante da isenção a que também faz jus a parte executada (conforme acima explanado), alternativa não há senão reconhecer como indevido o crédito estampado na Certidão de Dívida Ativa nº 37.288.699-0, pois relativos às chamadas “contribuições de terceiros” referentes ao período de apuração que vai de abril de 2008 a setembro de 2008, durante o qual a parte executada estava acobertada pela imunidade prevista no artigo 195, §7º, da Constituição Federal. Esclareço, por oportuno, que não se está a considerar que o crédito aqui executado também integrava o objeto do Procedimento Comum Cível nº 017853-94.2004.4.03.6100. Em verdade o que se apurou linhas acima foram os efeitos que o julgamento de tal ação ordinária produziu, de maneira indireta, sobre o crédito retratado no título executivo em cobro. Ante o exposto, com base na fundamentação acima disposta, DESCONSTITUO o crédito objeto da Inscrição em Dívida Ativa nº 37.288.699-0, bem como a Certidão de Dívida Ativa que a representa. Consequentemente, EXTINGO a presente EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Isenta. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que a declaração de que a parte executada tem direito de usufruir da imunidade acima analisada somente ocorreu após a inscrição em dívida ativa ora desconstituída e após a propositura da presente ação, razão pela qual não se pode dizer que a primeira a propôs de forma indevida. Considerando a existência da Apelação Cível nº 017853-94.2004.4.03.6100, COMUNIQUE-SE à Colenda 1ª Turma, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a extinção da presente ação, encaminhando-lhe cópia da presente sentença. TRASLADE-SE cópia da presente sentença para os autos dos Embargos à Execução nº 0032105-93.2017.4.03.6182. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

04/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 76/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.76/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CENTRO DE HEMATOLOGIA DE SAO PAULO em 12/05/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

Todas as movimentações(151)