Embargos à Execução Fiscal 0005726-13.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2017

Valor da Causa

R$ 4.427.593,68

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA

Partes do Processo

LABORATORIO AVAMILLER DE COSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE DA COSTA RIBEIRO

OAB/PR 20300·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

LABORATORIO AVAMILLER DE COSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 18:27

Juntada de certidão

05/05/2026, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:44

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:44

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 17:00

Juntada de certidão

27/03/2026, 16:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:47

Juntada de Petição de ciência

05/09/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 17:11

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/09/2025, 17:08

Juntada de ato ordinatório

03/09/2025, 17:07

Juntada de certidão

03/09/2025, 17:02

Conclusos para despacho

30/04/2025, 15:34

Recebidos os autos

12/02/2025, 11:09

Todas as movimentações(60)

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 18:27

Juntada de certidão

05/05/2026, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:44

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:44

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 16:59

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 17:11

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legal

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Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 17:00

Juntada de certidão

27/03/2026, 16:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:47

Juntada de Petição de ciência

05/09/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 17:11

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/09/2025, 17:08

Juntada de ato ordinatório

03/09/2025, 17:07

Juntada de certidão

03/09/2025, 17:02

Conclusos para despacho

30/04/2025, 15:34

Recebidos os autos

12/02/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LABORATORIO AVAMILLER DE COSMETICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE DA COSTA RIBEIRO - PR20300-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005726-13.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo, com fulcro no art. 1.012, § 1º, III, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

04/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/01/2022, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

03/01/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 13:53

Conclusos para despacho

09/12/2021, 13:25

Juntada de Petição de apelação

17/09/2021, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2021, 14:18

Publicado Sentença em 08/09/2021.

09/09/2021, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

09/09/2021, 02:09

Publicado Sentença em 08/09/2021.

08/09/2021, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 05:09

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 21:01

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 21:01

Julgado improcedente o pedido

02/09/2021, 21:01

Conclusos para julgamento

02/09/2021, 20:54

Desentranhado o documento

02/09/2021, 20:53

Cancelada a movimentação processual

02/09/2021, 20:53

Conclusos para julgamento

06/08/2021, 14:48

Juntada de certidão

06/08/2021, 14:22

Decorrido prazo de LABORATORIO AVAMILLER DE COSMETICOS LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:23

Publicado Despacho em 30/06/2021.

04/07/2021, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

04/07/2021, 22:22

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2021, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 14:55

Conclusos para despacho

25/06/2021, 13:23

Juntada de certidão

25/06/2021, 13:23

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

25/06/2021, 13:13

Juntada de Petição de documento digitalizado

13/08/2020, 19:50

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.138/2020 (3a. Vara) (em Seretaria)

20/07/2020, 13:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/07/2020, 15:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 133/135

07/05/2018, 08:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/04/2018, 11:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2018611900042631 Complemento Livre:

23/04/2018, 09:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE CÓPIAS Complemento Livre: DOS EMBARGOS PARA A EXECUÇÃO FISCAL

23/04/2018, 08:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/03/2018, 13:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/01/2018, 09:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/12/2017, 09:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/12/2017, 12:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

22/09/2017, 13:35

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

21/09/2017, 09:27

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 17:07

Decisão

•16/12/2024, 08:07

Despacho

•13/11/2024, 12:07

Despacho

•04/11/2024, 17:44

Decisão

•03/02/2022, 15:42

Despacho

•09/12/2021, 14:10

Despacho

•09/12/2021, 13:53

Sentença

•03/09/2021, 14:00

Sentença

•02/09/2021, 21:01

Despacho

•28/06/2021, 14:55