Apelação / Remessa Necessária 5006839-41.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

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DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CINTHIA BENVENUTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP 286493·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP 130329·CPF·Representa: Réu

ANA CLAUDIA DE ANDRADE ARGENTA

CPF·Representa: Réu

DANIELLE CHINELLATO

OAB/SP 329967·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

STILO SEGURANCA LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE CAMPO GRANDE/MS - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de STILO SEGURANCA LTDA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de STILO SEGURANCA LTDA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:05

Publicado Decisão em 12/06/2024.

12/06/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2024, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 08:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

07/06/2024, 18:13

Conclusos para admissibilidade recursal

06/06/2024, 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

06/06/2024, 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/06/2024, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 00:04

Publicado Certidão em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 15:00

Todas as movimentações(58)

Decorrido prazo de STILO SEGURANCA LTDA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de STILO SEGURANCA LTDA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:05

Publicado Decisão em 12/06/2024.

12/06/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•10/06/2024, 08:49

Decisão

•07/06/2024, 18:13

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legal

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12/06/2024, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 08:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

07/06/2024, 18:13

Conclusos para admissibilidade recursal

06/06/2024, 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

06/06/2024, 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/06/2024, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 00:04

Publicado Certidão em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 15:00

Juntada de certidão

13/05/2024, 14:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/05/2024, 00:24

Decorrido prazo de STILO SEGURANCA LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de STILO SEGURANCA LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/04/2024, 07:23

Publicado Acórdão em 01/04/2024.

02/04/2024, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024

02/04/2024, 20:08

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

28/03/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2024, 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2024, 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2024, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2024, 15:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2024, 15:03

Decorrido prazo de STILO SEGURANCA LTDA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:02

Conclusos com embargos de declaração

19/01/2024, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2024, 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões

29/12/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 19:42

Juntada de ato ordinatório

19/12/2023, 19:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/12/2023, 13:45

Publicado Acórdão em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/12/2023, 18:32

Juntada de certidão de julgamento

07/12/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 12:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/11/2023, 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/09/2023, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2022, 19:30

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

10/07/2022, 19:30

Conclusos para julgamento

10/07/2022, 19:30

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 15:53

Recebidos os autos

04/07/2022, 10:36

Recebido pelo Distribuidor

04/07/2022, 10:36

Distribuído por sorteio

04/07/2022, 10:36

Acórdão

•28/03/2024, 15:57

Acórdão

•22/03/2024, 13:01

Ato ordinatório

•19/12/2023, 19:40

Acórdão

•12/12/2023, 13:39

Acórdão

•11/12/2023, 15:52

Despacho

•08/06/2022, 16:00

Despacho

•08/06/2022, 13:40

Sentença

•16/03/2022, 08:35

Sentença

•11/03/2022, 13:55

Ato ordinatório

•03/02/2022, 16:12

Ato ordinatório

•03/02/2022, 16:08

Decisão

•27/10/2021, 14:40

Decisão

•07/10/2021, 18:43

Todos os documentos(16)

Decisão

•10/06/2024, 08:49

Decisão

•07/06/2024, 18:13

Acórdão

•28/03/2024, 15:57

Acórdão

•22/03/2024, 13:01

Ato ordinatório

•19/12/2023, 19:40

Acórdão

•12/12/2023, 13:39

Acórdão

•11/12/2023, 15:52

Despacho

•08/06/2022, 16:00

Despacho

•08/06/2022, 13:40

Sentença

•16/03/2022, 08:35

Sentença

•11/03/2022, 13:55

Ato ordinatório

•03/02/2022, 16:12

Ato ordinatório

•03/02/2022, 16:08

Decisão

•27/10/2021, 14:40

Decisão

•07/10/2021, 18:43

Decisão

•07/10/2021, 15:20