Procedimento Comum Cível 5001989-95.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001989-95.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LS LITORAL SUL ASSESSORIA COM E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO - SP196791 REU: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001989-95.2022.4.03.6100 Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por LS LITORAL SUL ASSESSORIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO (Core-SP), com pedido de tutela provisória de urgência para, em suma, suspender a exigibilidade de quaisquer cobranças em seu nome por parte do Core-SP. Fundamentando sua pretensão, a parte autora aduz que seu objeto social está integralmente ligado a assessoria e atividades agrícolas, inexistindo a atividade de representação comercial em seu objeto social. Apesar disso, informa que, por motivo que não sabe ao certo, encontra-se registrada no Core-SP sob o nº 39787/1987. Como não exerce a atividade de representante comercial, relata que requereu o cancelamento de sua inscrição no Core-SP e a baixa da cobrança das anuidades, porém foi surpreendida com o indeferimento de seu pedido, sob o fundamento de que, para tanto, seria necessária a alteração de sua razão social, com a exclusão do termo “Representações”, o que reputa sem fundamento legal. Sustenta, ainda, que ainda que exercesse atividades de representação comercial, agenciamento ou intermediação de negócios, não estaria obrigada a se registrar no Core-SP, porque tal obrigatoriedade, prevista no artigo 2º da Lei nº 4.886/1965, não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988. Transcreve jurisprudência que entende embasar o seu pedido inicial. Deu-se à causa o valor de R$ 5.000,00. Procuração e documentos acompanham a inicial. Custas no ID 239840735. É a síntese do necessário. Fundamentando, decido. Para a concessão da tutela provisória devem concorrer os dois pressupostos legais, contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: de um lado, a probabilidade do direito, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela provisória pretendida na inicial. A Lei nº 4.886/65 estabelece que “é obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei” (art. 2º) e que “sómente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente registrado” (art.5º). Entretanto, em face do que dispõe o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal — “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” —, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que tais dispositivos não foram recepcionados pela Carta Magna já que o exercício da representação comercial não exige qualificação técnica específica. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO PREVISTO NA LEI 4.886/65 A NÃO INSCRITOS NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL. ATIVIDADE QUE NÃO EXIGE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. A AUSÊNCIA DE REGISTRO NÃO AUTORIZA A RECUSA AO PAGAMENTO POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. 1. Controvérsia em torno da exigibilidade da indenização prevista no artigo 27 da Lei 4.886/65, destinada aos representantes comerciais, a quem não tenha registro no respectivo Conselho Regional de Representantes Comerciais. 2. Pacífico o entendimento do STJ de que o artigo 5º da Lei 4.886/65 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois, por se tratar de profissão que não exige qualificação técnica específica, o condicionamento ao recebimento de qualquer valor por serviços efetivamente prestados violaria à garantia de "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 3. Reconhecimento do direito ao recebimento do valor correspondente aos serviços efetivamente prestados. 4. Inaplicabilidade, porém, do regime jurídico previsto na Lei 4.886/65, cujo pressuposto de incidência é o registro no respectivo conselho regional, requisito estabelecido pelo microssistema normativo para que se possa atribuir a qualidade de representante comercial a determinada pessoa, passando a estar submetida a regime jurídico específico. 5. A exigência de registro destina-se a assegurar a boa prestação dos serviços, com o controle do Conselho Regional, de modo que a aceitação irrestrita da aplicação do regime jurídico previsto na Lei 4.886/65 estimularia a atuação sem registro. 6. Aplicação aos prestadores de serviços de representação, não registrados no respectivo Conselho Regional, das disposições do Código Civil, que, apesar de prever a remuneração pelos serviços prestados, não contempla a indenização prevista no artigo 27 da Lei 4.886/65. 7. Recurso especial provido.” (STJ, 3ª Turma, Recurso Especial nº 1.678.551, autos nº 2016.00.82898-0, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27.11.2018) “REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - REPRESENTANTE NÃO REGISTRADO - COBRANÇA DE COMISSÕES. O ARTIGO 5. DA LEI 4.886/65 NÃO FOI RECEBIDO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1967, TENDO-SE COMO REVOGADO COM A EDIÇÃO DESSA. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE QUANDO SE PRETENDE REEXAME DE ELEMENTOS DE FATO EM QUE SE FUNDOU O JULGAMENTO RECORRIDO.” (STJ, 3ª Turma, Recurso Especial nº 58.631, autos nº 1995.00.00315-5, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 11.12.1995, p. 43216, LEXSTJ Vol. 81, p. 225) “REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO POR MEDIADOR NÃO REGISTRADO. ARTS. 2. E 5. DA LEI 4886/65. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. I- OS ARTS. 2. E 5. DA LEI 4886/65, POR INCOMPATIVEIS COM NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA O LIVRE EXERCICIO DE QUALQUER TRABALHO, OFICIO OU PROFISSÃO, NÃO SUBSISTEM VALIDOS E DOTADOS DE EFICACIA NORMATIVA, SENDO DE TODO DESCABIDA A EXIGENCIA DE REGISTRO JUNTO A CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS PARA QUE O MEDIADOR DE NEGOCIOS MERCANTIS FAÇA JUS AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. II- SEMELHANÇA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM COMENTO, HAVIDOS POR NÃO VIGENTES, COM O ART. 7. DA LEI 4116/62 (DISCIPLINADORA DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMOVEIS) DE INCONSTITUCIONALIDADE JA PROCLAMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.” (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial nº 26.388, autos nº 1992.00.20888-6, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 06.09.1993, p. 18035) Conforme se depreende da jurisprudência supracitada, como os artigos 2º e 5º da Lei nº 4.886/65 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, os representantes comerciais podem se submeter a dois regimes jurídicos diversos, quais sejam, o da Lei nº 4.886/65 ou o do Código Civil, a depender da inscrição voluntária no Core. Por não existir previsão legal que obrigue os representantes comerciais a se inscreverem em seus quadros, ante a não recepção dos artigos 2º e 5º da Lei nº 4.886/65, não há como impor a obrigação de manutenção de registro. Assim, independentemente da discussão acerca da razão social da autora poder conter o termo “Representações”, afigura-se írrita a decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de inscrição (ID 241201999). Contudo, enquanto permaneceu voluntariamente registrada junto à autarquia, a autora se obrigou a recolher as anuidades pertinentes. Com efeito, as anuidades devidas a conselhos profissionais têm natureza de taxa por exercício de poder de polícia e seu fato gerador é a existência da inscrição da pessoa no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do ano exercício, independentemente do exercício efetivo da profissão regulamentada. Nesse sentido, o disposto no artigo 5º da Lei nº 12.514/2011: “Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.” Por seu turno, depreende-se que a autora se manteve voluntariamente registrada no Core-SP desde 1987, vindo a requerer o cancelamento de sua inscrição apenas em 2021 (ID 241201976 e ID 241201999). Desse modo, em princípio, não se visualiza de antemão nenhuma irregularidade na cobrança de anuidades ou mesmo de eventuais sanções pecuniárias pelo Core-SP referente a fatos anteriores ao pedido de cancelamento da inscrição, o que inclui a anuidade de 2021. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para suspender os efeitos da inscrição da impetrante no Core-SP e determinar à parte impetrante que se abstenha de cobrar anuidades, encargos ou sanções referentes a fatos posteriores à recepção, no primeiro semestre de 2021, do pedido administrativo de cancelamento de inscrição. Como a questão debatida nos presentes autos concerne a direitos indisponíveis, inviável a autocomposição, nos termos do artigo 334, §4°, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, comprove o recolhimento das custas judiciais, em montante equivalente a 0,5% do valor da causa, na agência da Caixa Econômica Federal - CEF, de acordo com o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.289/96, por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU, em atenção ao disposto no artigo 98 da Lei nº 10.707/2003, na Instrução Normativa STN nº 02/2009 e no Anexo II da Resolução Pres. TRF-3 nº 138, de 06.07.2017, com o código de recolhimento nº 18710-0, unidade gestora 090017/00001 (JFSP) e identificação do número do processo. Regularizada a inicial nos termos supra, cite-se o réu para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para apresentação de contestação no prazo legal. Alternativamente, decorrido o prazo de emenda e silente a parte, voltem conclusos para extinção. Intime-se. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

04/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO em 19/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO em 20/09/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(17)