Execução Fiscal 0039606-11.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0039606-11.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALECRIM FESTAS E EVENTOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ARTHUR ZEGER - SP267068, LEYKA YAMASHITA - SP286625, FABIO VIEIRA DE MELO - SP200058 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0039606-11.2011.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente, nos termos do documento ID nº 70177106, contra a sentença proferida nos autos, que declarou a extinção da ação em razão do pagamento dos débitos exequendos. Alega a embargante que incorreu em erro ao informar sobre a quitação das CDA’s em cobrança, tendo em vista que a inscrição de nº 80 6 11 056806-00 foi desmembrada nas de nºs 80 6 11 187667-00 e 80 6 11 187668-00, permanecendo esta última ativa, em parcelamento fiscal. Requer a modificação da sentença para que o feito se mantenha sobrestado até a sobrevinda do pagamento da CDA 80 6 11 187668-00, declarando-se a extinção somente quanto aos demais débitos. Instada a se manifestar sobre os embargos, a executada pugna pela manutenção da sentença tal como lançada. É o Relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em que pese o juízo ter sido induzido em erro face a afirmação contida na petição ID nº 51880373, a correção da decisão judicial é medida que se impõe, a teor do inciso III, art. 1.022, do CPC. As informações detalhadas nos documentos de ID nº 51880388 e 70177121 revelam que, de fato, a CDA nº 80 6 11 056806-00 foi desmembrada e que a inscrição de nº 80 6 11 187668-00, dela decorrente, está ativa, em processo de liquidação por meio de acordo fiscal ainda vigente. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e lhes dou provimento para o fim de retificar a sentença de ID nº 69749629 pelos seguintes termos: “ Vistos. Tendo em vista o pagamento dos débitos albergados pelas CDA’s nºs 80 2 11 032539-43, 80 6 11 056805-20, 80 7 11 011647-88, consoante documentos ID nºs 51880381, 51880385 e 51880390, DECLARO EXTINTO O PROCESSO no tocante à execução das referidas inscrições, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80. Remetam-se ao arquivo sobrestado até a notícia de pagamento do crédito inscrito na CDA 80 6 11 187668-00. Intimem-se.”. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 1 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Despacho em 28/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 72/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(285)