Cumprimento de sentença 0303803-28.1997.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de sentença 0303803-28.1997.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: GLAUCIA CRISTINA FERREIRA MENDONCA - SP156536, CRISTIANO CECILIO TRONCOSO - SP111273 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0303803-28.1997.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de embargos de declaração (Id 135383353) interpostos por FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA em face da decisão Id 135203767, que, diante da manifestação da União e documentos por ela juntados aos autos, determinou a conversão em renda do valor depositado na conta judicial 2014.005.13401-8. A embargante aduz, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão porque deixou de consignar que o valor a ser convertido em renda é aquele consolidado, informado pela União; e que eventual saldo remanescente na conta judicial deverá ser liberado à embargante. Intimada do despacho Id 140888789, a União não se pronunciou. Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. Inicialmente, observo que os presentes embargos são tempestivos, razão pela qual passo a analisá-los. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consistem em recurso peculiar, cujo objetivo é a integração de decisão judicial nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, podendo também ser utilizados para a correção de vício ou equívoco manifesto. No caso dos autos, verifico que assiste razão à embargante. Com efeito, o documento Id 111632383 registra que, em 23.9.2021, o débito consolidado perfazia o importe de R$ 287.954,74 (duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Ao determinar a conversão do valor depositado judicialmente, a decisão embargada não fez qualquer menção ao valor a ser convertido. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos, e acolho-os para suprimir da decisão embargada a omissão apontada, de modo que a decisão Id 135203767 passará a ter a seguinte redação: “Diante da manifestação da União e documentos por ela juntados aos autos, determino a conversão do valor depositado na conta judicial 2014.005.13401-8, até o limite de R$ 287.954,74 (duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), posicionado para setembro de 2021, em renda da União. O referido valor deve ser corrigido até a data da efetiva conversão. Eventual saldo remanescente deverá ser restituído à parte depositante. Providencie a CEF o cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Cópia do presente despacho servirá de comunicação eletrônica. Intimem-se e cumpra-se. Com o trânsito em julgado da sentença Id 35400695, arquivem-se os autos”. P. I.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.10/2021 (5a. Vara) (em Seretaria)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.10/2021 (5a. Vara) (em Seretaria)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 81

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 81

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA em 13/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA em 28/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(22)