Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012923-50.2020.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012923-50.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDVALDINO ARRUDA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: RONNY APARECIDO ALVES ALMEIDA - SP286757-A, ANTONIO JOAQUIM AZEVEDO NETO - SP336413-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012923-50.2020.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDVALDINO ARRUDA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: RONNY APARECIDO ALVES ALMEIDA - SP286757-A, ANTONIO JOAQUIM AZEVEDO NETO - SP336413-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDVALDINO ARRUDA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: RONNY APARECIDO ALVES ALMEIDA - SP286757-A, ANTONIO JOAQUIM AZEVEDO NETO - SP336413-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 1.022 do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração se for verificada obscuridade, omissão ou contradição na sentença, bem como para a correção de erro material. Contradição ocorre quando a fundamentação diz uma coisa e o dispositivo diz outra. Omissão é a não fundamentação sobre ponto mencionado no recurso. Obscuridade origina-se da ausência de clareza e exatidão na decisão, de tal monta que impossibilite o claro entendimento sobre as questões apreciadas. Não é possível a correção do apontado erro material apontado no acórdão uma vez que os Embargos não dizem qual seria esse erro e, da leitura do julgado, não se extrai o que estaria errado. Quanto às demais alegações, o embargante não conseguiu demonstrar qual seria a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que decidiu de forma diversa ao seu interesse, configurando mero inconformismo com o julgamento do acórdão. Considerando que os embargos não se destinam a integrar o julgado, sanando erro material, omissão, contradição ou obscuridade, tratando-se de uma tentativa transversa de alterá-lo a favor do embargante, cabível a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, CPC. Fixo a multa em 0,5% (meio por cento) do valor atribuído à causa. Dispositivo: Por todo o exposto, ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, rejeito os embargos. Condeno a parte embargante ao pagamento da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil em favor da parte embargada e que fixo em 0,5% (meio por cento), do valor atribuído à causa. É o voto. E M E N T A Embargos de Declaração do INSS. Meramente infringentes. Rejeitados com multa. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012923-50.2020.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS alegando erro material e vícios do acórdão que negou provimento ao seu recurso e deu parcial provimento ao recurso da parte autora. Nos embargos, insurge-se contra o reconhecimento da atividade especial em razão da exposição a hidrocarbonetos, óleos e graxas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012923-50.2020.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDINO ARRUDA DA SILVA em 04/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(18)