Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024770-43.2005.4.03.6182 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024770-43.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CULTURAL PAULISTA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA, NELSON VISSECHI, CARLOS ROBERTO VISSECHI, IRACEMA SERENO VISSECHI Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO - SP244190 Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO BOCHEV VISSECHI - SP250689 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024770-43.2005.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, desfavor de CULTURAL PAULISTA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA, NELSON VISSECHI, CARLOS ROBERTO VISSECHI e IRACEMA SERENO VISSECHI, objetivando a satisfação de crédito espelhado na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O espólio do coexecutado NELSON VISSECHI apresentou exceção de pré-executividade (ID 103371944), por meio da qual alegou: i) a ilegitimidade passiva do autor da herança; ii) a prescrição intercorrente; iii) a nulidade do lançamento em decorrência da ausência de notificação; iv) a decadência; e v) a prescrição. Intimada, parte a exequente, por meio das manifestações de ID 142070815 e ID 171214008, concordou expressamente com a exclusão de NELSON VISSECHI do polo passivo da demanda. Contudo, negou a ocorrência da prescrição intercorrente. Requereu, ainda, a não condenação ao pagamento de honorários advocatícios. É o relato do essencial. D E C I D O. Pois bem, tendo em vista a expressa concordância manifestada pela parte exequente em suas manifestações de ID 142070815 e ID 171214008, o pedido de exclusão do polo passivo de NELSON VISSECHI deve ser homologado. No que tange à prescrição intercorrente arguida pela excipiente e negada pela excepta, passo à sua análise. A parte exequente, na oportunidade, assim se manifestou (ID 142070815): Esclarece ainda não ter ainda ocorrido a prescrição intercorrente. Intimada a União em 2008 acerca do mandado negativo, passou a correr prazo prescricional. Em 2009, essa requereu o redirecionamento do feito e citação dos sócios. Negativa a diligência, em 2011, a União requereu a citação dos sócios, dentre os quais CARLOS, em novo endereço. A carta precatória foi expedida em 2014 e o sócio Carlos foi citado em 2015, sendo que a interrupção da prescrição operada retroage à data do pedido, 2011. A União foi intimada cerca de nova diligência negativa no feito em 07/03/2017. Em 2018, os embargos transitaram em julgado. Posteriormente, solicitou-se o arquivamento do feito. Assim, vê-se que ausente prescrição intercorrente nesse caso. Pois bem, em que pesem os termos de sua manifestação acima transcrita, desde quando tomou ciência (em 03/11/2015) do insucesso da tentativa de penhora de bens de propriedade do coexecutado CARLOS ROBERTO VISSECHI (páginas 37 e 39 do ID 103359179), a atuação da parte exequente nos presentes autos resume-se a pedidos de diligências que não lograram êxito em citar os demais coexecutados ou localizar bens penhoráveis. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento de recurso repetitivo no âmbito do Resp. 1.340.553/RS, fixou o entendimento segundo o qual, com a ciência da exequente de que não houve a citação de qualquer dos executados, ou de que não foi encontrado nenhum bem sobre o qual possa recair a penhora, tem início, imediatamente, o iter estipulado no artigo 40, da Lei 6.830/80. A análise dos presentes autos revela que é este justamente o caso, na medida em que, depois de devidamente intimada, em 03/11/2015, acerca do insucesso da tentativa de penhora de bens de propriedade do coexecutado CARLOS ROBERTO VISSECHI (páginas 37 e 39 do ID 103359179), a atuação da parte exequente nos presentes autos não resultou na citação dos demais coexecutados, tampouco na constrição de qualquer bem, cuja expropriação pudesse gerar recursos para o pagamento (ainda que parcial) do crédito exequendo. Do exposto, DETERMINO a imediata exclusão de NELSON VISSECHI – CPF: 047.009.538-53 do polo passivo da presente execução fiscal. PROMOVA a Secretaria as retificações necessárias na autuação destes autos. No que tange à prescrição intercorrente, considerando o decurso de mais de 05 (cinco) anos, já contado 01 (um) ano, na forma da Súmula 314 do STJ, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e artigo 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80. No que concerne à condenação em honorários, pela exclusão de NELSON VISSECHI, cumpre considerar o quanto segue: O Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou tese no âmbito de seu Tema Repetitivo nº 961 segundo a qual: “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta". Segundo a ficha cadastral da executada original (ID 171214015), documento trazido aos autos pela própria parte exequente, a retirada de NELSON VISSECHI do quadro social da primeira foi registrada na Junta Comercial de São Paulo em 20/10/1999 (NUM.DOC: 182.876/99-8 SESSÃO: 20/10/1999), data que é anterior: i) ao pedido de sua inclusão no polo passivo desta ação, o qual se deu por petição protocolada em 10/02/2009 (páginas 20/23 do ID 103359170); ii) ao ajuizamento da presente ação, o qual se deu em 12/04/2005 (página 01 do ID 103359170);e iii) aos fatos geradores que deram origem aos tributos em cobro na presente ação (páginas 06/09 do ID 103359170). Deste modo, de acordo com o princípio da causalidade, conclui-se que a parte exequente requereu indevidamente a inclusão de NELSON VISSECHI no polo passivo da presente demanda, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seus patronos de seu espólio. Registro, por oportuno, NÃO ser aplicável ao caso dos autos o quanto disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02, na medida em que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 18, do mesmo diploma legal. Todavia, considerando que a parte executada concordou com a exclusão aqui determinada na primeira oportunidade em que se manifestou (ID 142070815 e ID 171214008), após a apresentação da exceção de pré-executividade, impõe-se a aplicação da regra contida no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil. Assim, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os no percentual mínimo do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa, observada a regra do §5º do mesmo artigo. Tal verba deverá ser: i) reduzida pela metade, na forma do artigo 90, §4º, também do Código de Processo Civil; e ii) corrigida monetariamente e sofrer a incidência de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tema 96 da repercussão geral – STF). Ressalvo, contudo, que os patronos do espólio de NELSON VISSECHI somente poderão dar início à execução dos honorários acima fixados após promoverem a regularização de sua representação processual, juntando aos autos o comprovante da nomeação de SLAVKA BOCHEV VISSECHI como inventariante. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

04/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Decorrido prazo de NELSON VISSECHI em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CULTURAL PAULISTA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA em 13/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 113/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.113/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Todas as movimentações(153)