Procedimento Comum Cível 5001083-19.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001083-19.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO REPRESENTANTE: VALDENIRA CARDOSO SALES PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL APELADO: A. S. D. N., R. V. S. D. N. OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001083-19.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO REPRESENTANTE: VALDENIRA CARDOSO SALES PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL APELADO: A. S. D. N., R. V. S. D. N. OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO REPRESENTANTE: VALDENIRA CARDOSO SALES PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL APELADO: A. S. D. N., R. V. S. D. N. OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos. Nos termos do art. 1022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material. No presente caso, de fato, faz-se necessário o acolhimento da alegação da embargante, pois, conforme documentos juntados aos autos eletrônicos (Id. 192878730), verifica-se que, em 07/06/2018, a parte autora ajuizou nova ação na Comarca de Eldorado/MS, fundada no mesmo pedido e na mesma causa de pedir da presente demanda, ou seja, objetivando a concessão de auxílio-reclusão em virtude da prisão de José Lima do Nascimento, cuja sentença julgou procedente o pedido, em 04/07/2019 (Id. 192878730, páginas 90/94), condenando-se o INSS a conceder o benefício, desde a data do requerimento administrativo formulado em 06/06/2017. Ante a ausência de recursos voluntários, o trânsito em julgado ocorreu em 17/07/2020 (Id. 192878730 - página 102). Impõe-se, in casu, o reconhecimento da coisa julgada, eis que são idênticas nas duas ações as partes, o pedido e a causa de pedir, e considerando que a ação ajuizada em 07/06/2018 já se encerrou, definitivamente, com julgamento de mérito, a teor do disposto no artigo 502 do Código de Processo Civil, verbis: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Assim, verificando-se que entre as demandas há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, visando o mesmo efeito jurídico da demanda ajuizada em 07/06/2018, definitivamente julgada pelo mérito, configurada está a ofensa à coisa julgada material, impondo-se a extinção do presente feito, sem julgamento do mérito (artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil). Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil/2015, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001083-19.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, com fulcro no art. 1.022 do Novo CPC, contra decisão monocrática (Id. 190029045), que rejeitou a matéria preliminar e deu provimento à apelação do INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de auxílio-reclusão. Alega a embargante a ocorrência de coisa julgada e postula a extinção do feito, sem resolução de mérito. Vista à parte contrária, sem manifestação, nos termos do art. 1023, § 2º, do Novo CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001083-19.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, COM EFEITOS INFRINGENTES, para, em novo julgamento, reconhecer a ocorrência de coisa julgada e, reformando a sentença, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação do INSS. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. - Ajuizada nova ação no Comarca de Eldorado/MS, fundada no mesmo pedido e na mesma causa de pedir da presente demanda, ou seja, objetivando a concessão de auxílio-reclusão em virtude da prisão de José Lima do Nascimento, foi proferida sentença de procedência do pedido, em 04/07/2019 (Id. 192878730, páginas 90/94), condenando-se o INSS a conceder o benefício, desde a data do requerimento administrativo formulado 06/06/2017. Ante a ausência de recursos voluntários, o trânsito em julgado ocorreu em 17/07/2020 (Id. 192878730 - página 102). - Impõe-se, in casu, o reconhecimento da coisa julgada, eis que são idênticas nas duas ações as partes, o pedido e a causa de pedir, e considerando que a ação ajuizada em 07/06/2018 já se encerrou, definitivamente, com julgamento de mérito, a teor do disposto no artigo 502 do Código de Processo Civil, verbis: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". - Verificando-se que entre as demandas há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, visando o mesmo efeito jurídico da demanda ajuizada em 07/06/2018, definitivamente julgada pelo mérito, configurada está a ofensa à coisa julgada material, impondo-se a extinção do presente feito, sem julgamento do mérito (artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil). - Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil/2015, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para, em novo julgamento, reconhecer a ocorrência de coisa julgada e, reformando a sentença, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. prejudicada a análise do recurso de apelação do INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes, para em novo julgamento, reconhecer a ocorrência de coisa julgada e, reformando a sentença, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/03/2020, 12:40

Distribuído por sorteio

05/03/2020, 17:38

Documentos

Acórdão

•04/02/2022, 00:00