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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2018

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Registro

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Partes do Processo

JULIANA SANTANA BAFFILE

CPF

Autor

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Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 23/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de THIAGO KANASHIRO em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA SANTANA BAFFILE em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Sentença tipo B em 16/12/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de JULIANA SANTANA BAFFILE em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO KANASHIRO em 11/12/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(36)