Execução de Título Judicial 0003563-61.2020.4.03.6311 - TRF3

Execução de Título Judicial 0003563-61.2020.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SUELI GONCALVES DE SOUZA BARROSO Advogados do(a) RECORRENTE: CARLA DA COSTA E SILVA VEIGA - SP397367-A, MARCEL VIANA DA SILVA - SP325635-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003563-61.2020.4.03.6311 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: SUELI GONCALVES DE SOUZA BARROSO Advogados do(a) RECORRENTE: CARLA DA COSTA E SILVA VEIGA - SP397367-A, MARCEL VIANA DA SILVA - SP325635-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: SUELI GONCALVES DE SOUZA BARROSO Advogados do(a) RECORRENTE: CARLA DA COSTA E SILVA VEIGA - SP397367-A, MARCEL VIANA DA SILVA - SP325635-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A parte autora insiste no seu direto a ser indenizada por dano moral em razão da subtração das suas joias. Nesse ponto, deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a sentença que analisou detidamente a inocorrência de dano moral a ser indenizado. Confira-se do trecho do julgado que analisou a questão, omitida a jurisprudência citada: Em relação a eventual dano moral, entendo que aquele que contrata o contrato de penhor, e entrega as jóias em garantia a uma instituição financeira em garantia a dívida de dinheiro, já assume de certa forma o risco de não lograr êxito em recuperá-las. De fato, a parte contratual ao empenhar as jóias em instituição financeira demonstra a falta de apego ao bem, pois assumiu o risco de não reavê-lo, tanto na hipótese de ausência do pagamento da dívida, bem como em decorrência de caso fortuito ou força maior, como furto, incêndio ou outras espécies de sinistro, razão pela qual descabida a pretensão de reparação por dano moral. Ademais, não restou demonstrado qualquer abalo sério em sua tranquilidade, sendo que o roubo das joias, por si, não é suficiente para caracterizar a existência de dano moral. (...) Diante do panorama jurídico-processual, pelas razões já esposadas, o conjunto probatório se mostra frágil a embasar, eventual, condenação em ressarcimento por danos morais, na medida em que não demonstrado, mediante prova idônea, que tivesse ocorrido qualquer ato emulativo por parte da empresa pública-ré grave o suficiente para justificar os danos morais ora reclamados. Outrossim, dos elementos trazidos aos autos, verifico que a parte autora não teve sua honra ou moral abalada, sofrendo meros dissabores, aborrecimentos, característicos dos tempos atuais e que devem ser contornados sob pena de inviabilizar a convivência em sociedade. Assim, o abalo psicológico que a parte autora sofreu, não passou de um infortúnio da sociedade contemporânea, não se podendo amoldar à definição supra citada de um dano moral. Portanto, das alegações vertidas pela parte autora, os fatos narrados pela parte autora em sua inicial não restaram suficientemente demonstrados sob a ótica do dano moral. Com relação à restituição em dobro da Tarifa de Avaliação ou Renovação, dada à sua ilegalidade, não foram trazidos argumentos pela parte autora que justifiquem a procedência do pedido. Não obstante discorrer, na inicial, que essa cobrança é ilegal em razão da ausência de indicação, pela CEF, do profissional que realiza a avaliação, a parte autora não aponta quais dispositivos legais ou constitucionais sua cobrança viola. Seus argumentos, para excluir a cobrança dessa tarifa, constituem, mera demonstração de discordância com relação à cobrança, o que, por si só, não autoriza a decretação da sua nulidade. Pelas razões acima, ausentes fundamentos que o permitam, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença. DISPOSITIVO Face ao exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença tal como publicada. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a execução na hipótese de ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme dispõe o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003563-61.2020.4.03.6311 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: SUELI GONCALVES DE SOUZA BARROSO Advogados do(a) RECORRENTE: CARLA DA COSTA E SILVA VEIGA - SP397367-A, MARCEL VIANA DA SILVA - SP325635-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A DANOS MORAIS. CEF. FURTO DE JOIAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Não se caracteriza dano moral em razão do furto de joias objeto de penhor. 2. Ausência de demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade da Taxa de Avaliação ou Renovação, e sendo a mera discordância insuficiente para afastar a cobrança, não procede o pedido de restituição em dobro. 3. Recurso da parte autora ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003563-61.2020.4.03.6311 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Trata-se recurso interposto pela parte autora, pretendendo a reforma da sentença que, julgando parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, condenou a CEF a pagar à parte autora indenização por danos materiais no valor correspondente a quatro vezes o valor da avaliação das joias subtraídas (montante este que fica limitado ao valor requerido na inicial), devendo ser descontados os valores de eventual indenização já recebidos pela parte autora na via administrativa nos termos do contrato, bem como eventual saldo devedor dele em aberto, com atualização pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. O valor da indenização fica limitado ao montante requerido na inicial e deverá observar, ainda, o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais, de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura da ação. No recurso, requer a reforma do julgado para que a condenação englobe, também, a restituição em dobro dos valores assim como a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003563-61.2020.4.03.6311 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Decorrido prazo de SUELI GONCALVES DE SOUZA BARROSO em 24/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de SUELI GONCALVES DE SOUZA BARROSO em 06/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(130)

legal

Todos os documentos(24)