Apelação / Remessa Necessária 0000972-85.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2021

Valor da Causa

R$ 2.447.520,87

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 17ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 17ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 06 - Des.fed. Carlos Francisco

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

OAB/SP 29120·CPF·Representa: Réu

CELECINO CALIXTO DOS REIS

OAB/SP 113343·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(97)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

CNPJ

Reu

A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

CNPJ

Reu

A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/11/2025, 09:11

Transitado em Julgado em 11/11/2025

11/11/2025, 09:10

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2025, 15:06

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 18:34

Homologada a Desistência do Recurso

13/10/2025, 15:03

Recurso Especial não admitido

13/10/2025, 15:03

Conclusos para admissibilidade recursal

24/09/2025, 13:56

Transitado em Julgado em 12/09/2025

24/09/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2025, 20:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:24

Todas as movimentações(213)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/11/2025, 09:11

Transitado em Julgado em 11/11/2025

11/11/2025, 09:10

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2025, 15:06

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Documentos

Decisão

•14/10/2025, 18:34

Decisão

•13/10/2025, 15:03

16/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 18:34

Homologada a Desistência do Recurso

13/10/2025, 15:03

Recurso Especial não admitido

13/10/2025, 15:03

Conclusos para admissibilidade recursal

24/09/2025, 13:56

Transitado em Julgado em 12/09/2025

24/09/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2025, 20:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:24

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2025, 14:40

Conclusos para admissibilidade recursal

10/09/2025, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 11:23

Conclusos para admissibilidade recursal

29/08/2025, 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

29/08/2025, 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

29/08/2025, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:27

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 14:38

Juntada de certidão

05/08/2025, 14:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/08/2025, 13:39

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/08/2025, 18:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2025, 16:52

Publicado Acórdão em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:25

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/06/2025, 08:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2025, 18:05

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 00:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/04/2025, 00:05

Conclusos com embargos de declaração

31/03/2025, 16:46

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 05:09

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 05:09

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 05:09

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:57

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:57

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

17/03/2025, 12:02

Publicado Ato ordinatório em 17/03/2025.

17/03/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 13:15

Juntada de ato ordinatório

13/03/2025, 13:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/03/2025, 12:36

Publicado Intimação em 06/03/2025.

09/03/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

02/03/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 18:51

Embargos de Declaração Acolhidos

27/02/2025, 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2025, 19:52

Juntada de certidão de julgamento

26/02/2025, 19:49

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/11/2024, 12:10

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2024, 09:40

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 00:05

Publicado Intimação em 08/11/2024.

08/11/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 15:12

Conclusos para decisão

06/11/2024, 13:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/11/2024, 08:57

Recebidos os autos

06/11/2024, 08:57

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2024, 15:45

Publicado Intimação em 25/10/2024.

25/10/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 15:21

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

22/10/2024, 17:31

Conclusos para admissibilidade recursal

04/09/2024, 12:18

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:04

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 15:09

Juntada de certidão

22/08/2024, 15:06

Juntada de certidão

21/08/2024, 18:19

Expedição de ofício

21/08/2024, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 08:31

Conclusos para admissibilidade recursal

12/08/2024, 15:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2024, 15:32

Publicado Intimação em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 17:42

Juntada de certidão

07/08/2024, 17:41

Juntada de certidão

05/08/2024, 16:39

Expedição de ofício

05/08/2024, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2024, 13:15

Conclusos para admissibilidade recursal

23/07/2024, 13:43

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:11

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:10

Publicado Intimação em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 19:27

Conclusos para admissibilidade recursal

26/06/2024, 18:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 985

26/06/2024, 18:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/06/2024, 18:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2023, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2023, 17:07

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/09/2023, 17:49

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:04

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:04

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 10:11

Publicado Decisão em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:06

Publicado Decisão em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:06

Publicado Decisão em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:05

Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 18:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

17/07/2023, 11:25

Conclusos para admissibilidade recursal

28/04/2022, 21:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

28/04/2022, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 16:43

Juntada de certidão

28/03/2022, 16:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/03/2022, 12:30

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

21/03/2022, 19:27

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2022, 13:23

Publicado Acórdão em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

04/03/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 14:55

Conhecido o recurso de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. - CNPJ: 04.995.392/0001-27 (APELADO) e não-provido

25/02/2022, 11:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2022, 19:05

Juntada de certidão de julgamento

23/02/2022, 19:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:29

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:29

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/01/2022, 18:31

Conclusos com embargos de declaração

18/10/2021, 17:58

Juntada de Petição de resposta

18/10/2021, 09:27

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2021, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 18:44

Conclusos com embargos de declaração

12/08/2021, 13:12

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/07/2021, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

20/07/2021, 00:08

Publicado Acórdão em 20/07/2021.

20/07/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 09:54

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

15/07/2021, 14:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/07/2021, 20:41

Juntada de certidão de julgamento

14/07/2021, 20:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 00:02

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

23/06/2021, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 23/06/2021.

23/06/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 10:41

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 10:41

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2021, 18:22

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

12/05/2021, 19:41

Recebidos os autos

06/05/2021, 15:29

Recebido pelo Distribuidor

06/05/2021, 15:29

Distribuído por sorteio

06/05/2021, 15:29

Decisão

•15/09/2025, 13:09

Decisão

•12/09/2025, 14:40

Despacho

•02/09/2025, 14:30

Despacho

•02/09/2025, 11:23

Documentos Diversos

•29/08/2025, 15:29

Documentos Diversos

•29/08/2025, 15:27

Acórdão

•17/06/2025, 14:57

Acórdão

•16/06/2025, 19:55

Ato ordinatório

•13/03/2025, 13:14

Ato ordinatório

•13/03/2025, 13:13

Acórdão

•27/02/2025, 18:51

Acórdão

•27/02/2025, 12:49

Despacho

•06/11/2024, 16:28

Todos os documentos(38)

Decisão

•14/10/2025, 18:34

Decisão

•13/10/2025, 15:03

Decisão

•15/09/2025, 13:09

Decisão

•12/09/2025, 14:40

Despacho

•02/09/2025, 14:30

Despacho

•02/09/2025, 11:23

Documentos Diversos

•29/08/2025, 15:29

Documentos Diversos

•29/08/2025, 15:27

Acórdão

•17/06/2025, 14:57

Acórdão

•16/06/2025, 19:55

Ato ordinatório

•13/03/2025, 13:14

Ato ordinatório

•13/03/2025, 13:13

Acórdão

•27/02/2025, 18:51

Acórdão

•27/02/2025, 12:49

Despacho

•06/11/2024, 16:28

Despacho

•06/11/2024, 15:12

Decisão

•23/10/2024, 15:21

Decisão

•22/10/2024, 17:31

Despacho

•21/08/2024, 08:31

Despacho

•02/08/2024, 16:09

Despacho

•10/07/2024, 19:27

Decisão

•20/07/2023, 18:14

Decisão

•17/07/2023, 11:25

Acórdão

•02/03/2022, 14:55

Acórdão

•24/02/2022, 19:09

Despacho

•04/10/2021, 20:42

Despacho

•01/10/2021, 18:44

Acórdão

•16/07/2021, 09:54

Acórdão

•14/07/2021, 21:01

Despacho

•05/05/2021, 22:51

Despacho

•25/03/2021, 21:27

Despacho

•23/03/2021, 14:51

Despacho

•01/10/2020, 19:02

Despacho

•20/07/2020, 14:23

Despacho

•08/06/2020, 19:31

Despacho

•10/03/2020, 15:33

Despacho

•28/05/2019, 17:05

Despacho

•03/05/2019, 14:11