Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002820-78.2021.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2021

Valor da Causa

R$ 30.896,32

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Partes do Processo

GIULLYA CAMILLA DA SILVA TOLEDO

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGO MATHEUS DE MORAES

CPF·Representa: Autor

HENRIQUE FERINI

OAB/SP 185651·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DA SILVA PINHEIRO

OAB/SP 330596·CPF·Representa: Autor

JULIO WERNER

OAB/SP 172919·CPF·Representa: Autor

THAIS TEIXEIRA ALMEIDA MENDES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(234)

GIULLYA CAMILLA DA SILVA TOLEDO

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 14:46

Transitado em Julgado em 18/06/2024

18/06/2024, 14:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2024, 15:55

Publicado Sentença em 24/05/2024.

24/05/2024, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 20:14

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 13:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2024, 12:14

Conclusos para julgamento

20/05/2024, 19:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2024, 17:19

Decorrido prazo de GIULLYA CAMILLA DA SILVA TOLEDO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:16

Publicado Despacho em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:03

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 14:46

Transitado em Julgado em 18/06/2024

18/06/2024, 14:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2024, 15:55

Publicado Sentença em 24/05/2024.

Documentos

Sentença

•22/05/2024, 12:14

Despacho

•29/02/2024, 12:20

24/05/2024, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 20:14

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 13:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2024, 12:14

Conclusos para julgamento

20/05/2024, 19:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2024, 17:19

Decorrido prazo de GIULLYA CAMILLA DA SILVA TOLEDO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:16

Publicado Despacho em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 00:06

Publicado Despacho em 01/03/2024.

01/03/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 20:04

Juntada de certidão

29/02/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 12:20

Conclusos para despacho

29/02/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/02/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/02/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 19:06

Conclusos para despacho

28/02/2024, 19:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2024, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

28/02/2024, 00:03

Publicado Despacho em 27/02/2024.

28/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 12:34

Conclusos para despacho

23/02/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2024, 21:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 20:04

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2024.

25/01/2024, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 18:58

Juntada de ato ordinatório

23/01/2024, 18:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2024, 09:33

Juntada de Petição de parecer

31/12/2023, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 20:07

Publicado Despacho em 14/12/2023.

14/12/2023, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 14:58

Conclusos para despacho

06/12/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2023, 19:00

Publicado Despacho em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 14:30

Conclusos para despacho

28/11/2023, 12:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:21

Decorrido prazo de GIULLYA CAMILLA DA SILVA TOLEDO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:13

Publicado Despacho em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:13

Juntada de Petição de parecer

26/10/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 19:54

Conclusos para despacho

24/10/2023, 18:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2023, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 20:13

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2023.

25/07/2023, 20:12

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 18:19

Juntada de ato ordinatório

21/07/2023, 18:17

Expedição de Informação

20/07/2023, 19:39

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

20/07/2023, 19:39

Juntada de inss - demanda concluída

19/07/2023, 00:38

Recebidos os autos

19/07/2023, 00:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/07/2023, 13:35

Juntada de Petição de informação

18/07/2023, 10:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/07/2023, 19:00

Transitado em Julgado em 04/07/2023

04/07/2023, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2023, 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

29/05/2023, 18:40

Publicado Sentença em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 01:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 17:09

Julgado procedente o pedido

25/05/2023, 17:09

Concedida a Antecipação de tutela

25/05/2023, 17:09

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 15:39

Juntada de certidão

16/01/2023, 15:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2022, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 20:07

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2022.

13/09/2022, 20:07

Juntada de ato ordinatório

12/09/2022, 14:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2022, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 16:12

Juntada de ato ordinatório

09/09/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 16:12

Juntada de Petição de laudo pericial

12/08/2022, 15:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:42

Decorrido prazo de GIULLYA CAMILLA DA SILVA TOLEDO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:41

Publicado Despacho em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 14:36

Conclusos para despacho

09/06/2022, 14:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/06/2022, 14:07

Conclusos para despacho

01/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 16:16

Publicado Decisão em 21/01/2022.

26/01/2022, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 05:58

Juntada de Petição de contestação

18/01/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: G. C. D. S. T. REPRESENTANTE: DIOGO MATHEUS DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE FERINI - SP185651, RAFAEL DA SILVA PINHEIRO - SP330596, JULIO WERNER - SP172919, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002820-78.2021.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Trata-se de demanda com pedido de tutela antecipada, na qual o autor requer a concessão de Pensão por Morte. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em cognição sumária, típica deste momento processual, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, pois não comprovada a qualidade de segurada da falecida. O desenvolvimento da fase instrutória é imprescindível. Ressalte-se ainda que o ato administrativo praticado pelo INSS reveste-se de presunção de legalidade, de modo que seriam necessárias provas mais robustas para desfazer, no juízo de cognição sumária, essa presunção. Diante do exposto: 1 - Indefiro o pedido de antecipação da tutela. 2 - Defiro a gratuidade da justiça 3 - Tornem os autos conclusos para designação de perícia médica indireta. 4 - Cite-se. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/01/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 13:45

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/01/2022, 15:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/01/2022, 15:57

Expedição de outros documentos

07/01/2022, 12:17

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

07/01/2022, 11:01

Recebidos os autos

07/01/2022, 11:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/01/2022, 10:53

Distribuído por sorteio

10/12/2021, 10:34

Recebido pelo Distribuidor

10/12/2021, 10:34

Despacho

•28/02/2024, 19:05

Despacho

•23/02/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 18:55

Despacho

•12/12/2023, 14:58

Despacho

•28/11/2023, 14:30

Despacho

•24/10/2023, 19:54

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 18:17

Sentença

•25/05/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 16:12

Despacho

•09/06/2022, 14:36

Decisão

•10/01/2022, 13:45

Decisão

•07/01/2022, 15:57