Tutela Antecipada Antecedente 5003607-57.2021.4.03.6182 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5003607-57.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: POLICLINICA TABOAO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: IARA JULIA CAETANO DE AGUIAR - RJ216485, EMMANUEL BIAR DE SOUZA - RJ130522 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5003607-57.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se do que se chamou de “PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE” (distribuída como Tutela Antecipada Antecedente), por meio da qual POLICLINICA TABOAO S/A, pretende garantir, de forma cautelar, os créditos que são objeto das Inscrições em Dívida Ativa nº 17.092.679-6 e nº 17.092.680-0. Para garantir o crédito relativo à Inscrição em Dívida Ativa nº 17.092.679-6, a parte autora apresenta a apólice de seguro garantia nº 061902021980507750019563, emitida por Tokio Marine Seguradora S/A (ID 44775088). Já para garantir o crédito relativo à Inscrição em Dívida Ativa nº 17.092.680-0, a parte autora apresenta a apólice de seguro garantia nº 061902021980507750019562, emitida por Tokio Marine Seguradora S/A (ID 44775089). Pretende, ainda, a concessão “inaldita altera pars” de tutela provisória para que sobredito crédito: i) não constitua óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal; e ii) não possa fundamentar a sua inscrição no CADIN. Posto tenha protestado pela posterior juntada de procuração, a parte autora não desincumbiu-se de seu ônus, razão pela qual este Juízo, considerando não ser aplicável ao caso dos autos a exceção prevista no “caput” do artigo 104, do Código de Processo Civil, determinou (ID 56209537) a sua intimação para que regularizasse a representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. Intimada, a parte autora promoveu a regularização que lhe fora determinada (ID 56715302). É o relato do essencial. DECIDO. Pois bem, quanto ao pedido liminar apresentado, impende ponderar que se por um lado eventual execução deverá ser conduzida da forma menos gravosa para o devedor (art. 867, CPC), não se pode olvidar que tal ação se dará no interesse do credor (art. 797, CPC). O seguro garantia, de fato, é previsto pelo artigo 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/80 como forma de garantir a execução e, portanto, pode se dizer que seja igualmente apto, a priori, a caucionar débitos inscritos (ou em vias de inscrição) em dívida ativa, mesmo que ainda não ajuizada execução fiscal para a sua cobrança. Todavia, considerando que a UNIAO é a titular dos créditos que se pretende garantir de forma antecipada, a ela compete, inicialmente, verificar o atendimento dos requisitos normativamente impostos para aceitação da garantia oferecida. Outrossim, conquanto possa albergar caráter de certa urgência, a necessidade de emissão/renovação de certidão de regularidade fiscal por si só não é suficiente para concessão de tutela “inaldita altera pars”, que é medida extrema, aplicável em situações de perecimento de direito, o que, repita-se, não é o caso dos autos. Desta forma, antes de apreciar o pedido liminar apresentado na petição inicial, INTIME-SE a parte requerida para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os seguros garantia apresentados (ID 44775088 e ID 44775089). Fica a parte requerida advertida de que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como concordância com a garantia apresentada. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/05/2022

Decorrido prazo de POLICLINICA TABOAO LTDA em 18/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

Publicado Sentença em 26/04/2022.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de POLICLINICA TABOAO LTDA em 11/03/2022 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de POLICLINICA TABOAO LTDA em 04/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(40)