Cumprimento de sentença 5000087-68.2022.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000087-68.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SANAA CHAHOUD Advogado do(a) EXEQUENTE: SANAA CHAHOUD - SP119296 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO 1. Tendo em vista a concordância da parte exequente (ID. 241611956) com os cálculos apresentados pelo IBAMA, homologo o cálculo de ID. 241267197 – Pág. 3, no valor total de R$ 31.011,11 (trinta e um mil, onze reais e onze centavos), atualizados até fevereiro de 2022. 2. Verifico que a parte exequente reconheceu o pedido do devedor impugnante. Deve incidir, na espécie, o disposto no artigo 90, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, de forma que os honorários serão reduzidos pela metade. Assim, condeno o autor/exequente em honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo INSS, referente à diferença entre o cálculo apresentado pelo exequente e o cálculo homologado por este Juízo, o que importa em R$ 260,44 (duzentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos). Determino que se consigne no ofício requisitório a ser expedido que os valores requisitados deverão vir à DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, tendo em vista a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao IBAMA. 3. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. 4. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro do exequente, certificando nos autos. 5. Se regular o cadastro, expeça-se o competente ofício requisitório do valor devido. 6. Caso apresente divergência, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000087-68.2022.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular ou o CNPJ não estiver ativa, os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. 7. Após, nos termos do que dispõe a Resolução nº 458, de 4/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório expedido, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. 8. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 9. Certificada a remessa eletrônica do requisitório pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. 10. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/06/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANAA CHAHOUD em 30/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Publicado Sentença em 09/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANAA CHAHOUD em 29/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(24)