Apelação Cível 5000196-34.2017.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RUBENS FONSECA DE SOUZA LOPES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/11/2021, 11:10

Transitado em Julgado em 18/11/2021

18/11/2021, 11:08

Decorrido prazo de FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 00:00

Publicado Decisão em 24/09/2021.

24/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 09:29

Expedição de Comunicação via sistema.

22/09/2021, 09:29

Homologada a Desistência do Recurso

21/09/2021, 21:59

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 12:06

Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2021, 10:42

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2021, 00:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2021, 17:09

Todas as movimentações(62)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/11/2021, 11:10

Transitado em Julgado em 18/11/2021

18/11/2021, 11:08

Decorrido prazo de FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•22/09/2021, 09:29

Decisão

•21/09/2021, 21:59

28/09/2021, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 00:00

Publicado Decisão em 24/09/2021.

24/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 09:29

Expedição de Comunicação via sistema.

22/09/2021, 09:29

Homologada a Desistência do Recurso

21/09/2021, 21:59

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 12:06

Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2021, 10:42

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2021, 00:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2021, 17:09

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

28/01/2021, 13:53

Decorrido prazo de FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2020, 18:54

Publicado Intimação em 24/11/2020.

24/11/2020, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

24/11/2020, 00:57

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2020, 09:28

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 02:40

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 02:40

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2020, 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2020, 02:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

19/11/2020, 16:31

Decorrido prazo de FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 00:35

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/11/2020, 10:47

Publicado Intimação em 20/10/2020.

20/10/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 20:10

Juntada de ato ordinatório

15/10/2020, 20:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/08/2020, 10:31

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/08/2020, 17:58

Decorrido prazo de FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2020, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 00:07

Publicado Acórdão em 24/06/2020.

24/06/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 11:21

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 11:21

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2020, 11:21

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

19/06/2020, 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado

18/06/2020, 15:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:59

Decorrido prazo de FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:59

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2020, 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2020, 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2020, 15:05

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 11:19

Incluído em pauta para 17/06/2020 14:00 15º andar - Q1.

24/04/2020, 11:18

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

01/07/2019, 19:12

Juntada de Petição de Parecer

01/07/2019, 19:12

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 13:19

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 13:19

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

20/05/2019, 13:18

Recebidos os autos

14/04/2019, 10:50

Distribuído por sorteio

14/04/2019, 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

14/04/2019, 10:50

Decisão

•25/08/2021, 10:42

Decisão

•19/08/2021, 00:55

Decisão

•19/11/2020, 16:31

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 20:09

Acórdão

•22/06/2020, 11:21

Acórdão

•19/06/2020, 13:18

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 17:53

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 17:52

Sentença

•20/03/2019, 15:28

Sentença

•06/03/2019, 20:25

Outros Documentos

•26/01/2018, 16:00

Decisão

•20/06/2017, 17:41

Decisão

•06/06/2017, 14:41

Todos os documentos(19)

Decisão

•22/09/2021, 09:29

Decisão

•21/09/2021, 21:59

Decisão

•25/08/2021, 10:42

Decisão

•19/08/2021, 00:55

Decisão

•19/11/2020, 16:31

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 20:09

Acórdão

•22/06/2020, 11:21

Acórdão

•19/06/2020, 13:18

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 17:53

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 17:52

Sentença

•20/03/2019, 15:28

Sentença

•06/03/2019, 20:25

Outros Documentos

•26/01/2018, 16:00

Decisão

•20/06/2017, 17:41

Decisão

•06/06/2017, 14:41

Documento Comprobatório

•26/05/2017, 11:29

Documento Comprobatório

•26/05/2017, 11:29

Decisão

•22/05/2017, 18:17

Despacho

•16/03/2017, 18:31