Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005125-51.2018.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005125-51.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL, EDNA YOSHIKO IDE KOHATSU, JOAO TEIXEIRA DA SILVA, JOSE AUGUSTO NASSER, JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA, MARCO LUCIO TRAJANO DOS SANTOS, MARIA DA GRACA DIAS DA SILVEIRA, MARIA DE LOURDES HENN, MILTON NAKAO, SANTA SHISAKO WAGATSUMA, SELVIRIO DE SOUZA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213-E EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005125-51.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado pelos substituídos do SINTSEP, objetivando o recebimento dos valores devidos pela União, condenada a efetuar a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações dos associados do autor, nos autos da ação principal nº 0001299-45.1994.4.03.6000. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no qual se insurge contra o valor da conta apresentada pela parte exequente, alegando excesso no valor da execução. A decisão ID 21389825 determinou o envio dos autos à Seção de Cálculos Judiciais para confecção de planilha de liquidação de sentença, bem como autorizou a expedição dos ofícios requisitórios relativos à parcela incontroversa. Intimadas para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela referida Seção, as partes requereram prazo adicional, bem como informaram a possibilidade de acordo (ID 58365782 e 166296377). As partes conjuntamente apresentaram a petição ID 241012713, em que informam a composição de acordo, requerendo a sua homologação e a expedição dos precatórios correspondentes e, bem assim, informam o pagamento administrativo efetuado à exequente Maria da Graça Dias da Silveira. Dessa forma, homologo para que produza os seus legais efeitos, o pacto firmado entre a União e os exequentes Marco Lúcio Trajano dos Santos e Selvírio de Souza Neto, para solução da lide sobre a qual se funda a presente ação, nos exatos parâmetros do acordo anunciado. Declaro extinto o presente Feito, com relação aos exequentes Marco Lúcio Trajano dos Santos e Selvírio de Souza Neto, nos termos do art. 487, III, b, do CPC; e com relação à exequente Maria da Graça Dias da Silveira, nos termos do art. 924, III, do mesmo diploma legal. Sem custas. Sem honorários advocatícios, conforme pactuado. P.R.I. Expeçam-se os ofícios requisitórios do crédito total em favor de Marco Lúcio Trajano dos Santos e Selvírio de Souza Neto, observando-se o destaque dos honorários contratuais. Efetuado o cadastro, dê-se ciência às partes, para manifestação consoante disposto no art. 11 da Resolução nº 458/2017-CJF. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Na sequência, intimem-se os exequentes João Teixeira da Silva, José Augusto Nasser, José de Oliveira da Silva, Maria de Lourdes Henn, Milton Nakao, Santa Shisako Wagatsuma e Edna Yoshiko Ide Kohatsu para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 58295764), caso não tenham aderido ao acordo proposto pela União. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação digital.

04/02/2022, 00:00

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Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

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Decorrido prazo de LUCAS MORAES MARSIGLIA em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SELVIRIO DE SOUZA NETO em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MORAES MARSIGLIA em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES em 11/07/2024 23:59.

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