Execução de Título Judicial 5001315-75.2017.4.03.6106 - TRF3

Execução de Título Judicial 5001315-75.2017.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: A G BERTONI PRIMILA & PRIMILA LTDA - ME Advogados do(a) RECORRENTE: LICIO MOREIRA DE ALMEIDA NETO - SP192457-A, DENIL JOSIVAN DE SOUZA PORTO - SP342560-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001315-75.2017.4.03.6106 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: A G BERTONI PRIMILA & PRIMILA LTDA - ME Advogados do(a) RECORRENTE: LICIO MOREIRA DE ALMEIDA NETO - SP192457-A, DENIL JOSIVAN DE SOUZA PORTO - SP342560-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: A G BERTONI PRIMILA & PRIMILA LTDA - ME Advogados do(a) RECORRENTE: LICIO MOREIRA DE ALMEIDA NETO - SP192457-A, DENIL JOSIVAN DE SOUZA PORTO - SP342560-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não obstante os argumentos do recurso, não foram trazidos elementos que permitam afastar as conclusões da sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, com autorização dada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995 e que transcrevo abaixo: Primeiramente, é de se considerar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem plena aplicação nos contratos bancários, à luz do disposto no seu art. 3º, § 2º. A jurisprudência do E. STJ é copiosa neste sentido. Veja-se. “I- Pela interpretação do art. 3º, § 2º, do CDC, é de se deduzir que as instituições bancárias estão elencadas no rol das pessoas de direito consideradas como fornecedores, para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre essas e os consumidores, no caso, correntistas. II - Tratando-se de contrato firmado entre a instituição financeira e pessoa física, é de concluir que o agravado agiu com vistas ao atendimento de uma necessidade próprio, isto é, atuou como destinatária final. Aplicável o CDC” (AGA 296.516/SP, DJ 05/02/01, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma) Outra: “Os bancos, como prestadores de serviço especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.” ( REsp 190.860/MG, DJ 09/11/00, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma) Outra: “Tratando-se de empréstimo tomado por consumidor final, a operação creditícia realizada pelo banco submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de prestador de serviços especialmente contemplado no art. 3º, § 2º, do citado diploma legal.” (REsp 213.825/RS, DJ 22/08/00, Rel. Min. Barros Monteiro). Firmado este ponto, vamos aos demais. No que concerne à eventual cobrança de juros abusivos no contrato em questão, tem-se o seguinte: com a revogação do § 3º do art. 192 da CF/88 pela EC 40/03, não há mais falar na limitação dos juros reais ao patamar de 12%. De toda forma, mesmo na vigência do dispositivo em comento, se entendia que a sua aplicabilidade estava condicionada à edição de lei complementar (Súmula 648, STF) - legislação que nunca surgiu! Diante disso, tem entendido a jurisprudência dos Tribunais Superiores que o mero exceder, por si só, a alçada dos 12% anuais, não caracteriza abusividade. Para fazer tal análise, esse entendimento jurisprudencial consolidado pontifica que é necessário comparar o percentual de juros reais efetivamente cobrado no contrato sob exame com aquela taxa habitualmente praticada no mercado. Caso esteja em sintonia com a taxa praticada pelo mercado, não há falar em juros abusivos; caso exorbite significativamente a taxa praticada, restaria então caracterizada a abusividade. No caso vertente, pelo que se deflui da prova, e em sintonia com o “ranking” das Taxas de Operações de Crédito do Banco Central, a CEF está a praticar taxa dentro da média do mercado, não podendo ser considerada abusiva. No que tange à cobrança de Comissão de Permanência, há consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que a Comissão de Permanência pode ser admitida apenas durante o período de inadimplemento contratual, não podendo ser cumulada com a Correção Monetária (Súmula 30/STJ), com os Juros Remuneratórios (Súmula 296/STJ) e Moratórios, Taxa de Rentabilidade e nem com a Multa Contratual. Todavia a Comissão de Permanência, caso existente e não cumulada com os encargos retro mencionados, deve observar a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central, além de ser limitada pelo percentual estipulado no contrato bancário (Súmula 294/STJ). Há que se considerar que os chamados Juros Remuneratórios não têm no presente contrato natureza da Comissão de Permanência. De acordo com os termos do Contrato em questão, a incidência de tais encargos dá-se em períodos diferentes, já que os juros remuneratórios serão exigíveis mensalmente, juntamente com as parcelas de amortização, enquanto que para o período de inadimplência existe previsão para aplicação da comissão de permanência. Assim, um não se confunde com o outro. Em segunda consideração, de acordo com o contrato anexado aos autos, é de se ter presente que, dada a composição da Comissão de Permanência (CDI + Taxa de Rentabilidade), a sua cobrança é cumulativa no presente contrato. Ademais, a cláusula contratual que trata da Inadimplência (cláusula 25ª), prevê, que além da comissão de permanência serão cobrados taxa de rentabilidade mensal de 5% do 1º ao 59º dia de atraso e de 2% do 60º dia de atraso em diante. De consignar que, segundo reiterada jurisprudência do STJ, a chamada Comissão de Permanência, não deve ser cumulada com outros encargos (Taxa de Rentabilidade, juros de mora, correção monetária e multa contratual). Assim, dada a consolidada orientação jurisprudencial do E. STJ, é de se excluir a Taxa de Rentabilidade, os juros de mora, correção monetária, e multa contratual, eis que a Comissão de Permanência não pode ser cumulada com esses outros encargos. No que diz respeito à Taxa de Abertura de Crédito, RECORRENTE: A G BERTONI PRIMILA & PRIMILA LTDA - ME Advogados do(a) RECORRENTE: LICIO MOREIRA DE ALMEIDA NETO - SP192457-A, DENIL JOSIVAN DE SOUZA PORTO - SP342560-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Estando as cláusulas contratuais dentro da legalidade, exceção às ilegalidades já reconhecidas pela sentença, não há elementos que permitam dar provimento ao recurso. 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 3. Recurso da parte autora ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001315-75.2017.4.03.6106 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Trata-se recurso interposto pela parte autora, pretendendo a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido para OBRIGAR a Caixa Econômica Federal – CEF a promover a REVISÃO do contrato objeto do presente feito, tão só para excluir, caso ainda não o tenha feito, a Taxa de Rentabilidade, os juros de mora, a correção monetária, e a multa contratual vez que cumuladas indevidamente com a Comissão de Permanência, julgando improcedente os demais pedidos. No recurso, a parte autora insiste no seu direito de ter o contrato revisado e restituídas o que pagou a maior. Contrarrazões no evento 201603432. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001315-75.2017.4.03.6106 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP trata-se de cobrança prevista no contrato de mútuo entabulado entre as partes. Assim, a referida cláusula, expressamente pactuada entre as partes, não se mostra ilegal, na medida em que não existe texto legal que vede sua cobrança. Colaciono jurisprudência neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. Não viola norma de regência dos embargos de declaração o acórdão que apenas decide a lide contrariamente aos interesses da parte. 2. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras, mediante cláusula contratual expressa, a cobrança administrativa de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos. 3. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente (REsp 1.246.622/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 16.11.2011) 4. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1270174 / RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento 10/10/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 05/11/2012) destaquei No caso em apreço, a cobrança da referida tarifa não se revela ilegal ou abusiva, conforme fundamentação supra. Pelas razões acima, não há elementos no recurso que permitam reformar a sentença, que fica mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46 da Lei 9.099/1995. DISPOSITIVO Face ao exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a execução na hipótese de ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme dispõe o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001315-75.2017.4.03.6106 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de A G BERTONI PRIMILA & PRIMILA LTDA - ME em 15/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Publicado Sentença em 01/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de pedido de desistência

Publicado Despacho em 28/08/2023.

Todas as movimentações(104)

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