Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003822-46.2003.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003822-46.2003.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUBSTANCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, ROBERTO PETRUCCI, VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS, JOAO MASSAKI KANEKO Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO MASSAKI KANEKO - SP130578 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Chamo o feito à conclusão. Compulsando os autos verifico que se trata de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública visando ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência de decisão proferida no documento Num. 55726982, Págs. 19/21. Na decisão foram acolhidas as Exceções de Pré-executividade, com condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: [...]"Assim com o intuito de regularizar o feito, determino, de ofício, a exclusão do coexecutado Sérgio Mauro. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003822-46.2003.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão de NELSON DONIZETTI BORGES RIBEIRO, LUIS ROBERTO PARDO e SÉRGIO MAURO DE CARVALHO SANTOS no polo passivo da ação. Tendo em vista a indevida inclusão dos sócios na execução, condeno a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que, com esteio no art. 85, Parágrafo 2º, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa." [...] A exclusão de SERGIO MAURO DE CARVALHO SANTOS deu-se de ofício, nos termos da mencionada decisão. Entretanto, com relação a NELSON DONIZETTI BORGES RIBEIRO e LUIS ROBERTO PARDO, ela decorreu do acolhimento de duas Exceções de Pré-executividade interpostas por diferentes patronos, dr. JOÃO MASSAKI KANEKO (Num. 55726981 - Págs. 165/183) e dra. VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS ( Num. 55726981 - Págs. 84/112), respectivamente. Considerando que a decisão condenatória não individualizou o valor atribuído a título de honorários sucumbenciais, e ambos os advogados estão executando o valor integral da condenação, a solução que se impõe é o rateio do valor entre os patronos das partes. A concordância manifestada pela União com os cálculos apresentados por uma das partes e o seu silêncio no caso da outra exequente, não autorizam a emissão de Requisição de Pagamento em desconformidade com o julgado, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Diante disso, expeçam-se ofícios requisitórios com valores equivalentes a 50% dos cálculos apresentados pelas partes. Intimem-se as partes e após, decorridos os prazos para recursos, cumpra-se.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO MASSAKI KANEKO em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS em 03/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 06/02/2023.

Publicado Sentença em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(145)

legal