Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033916-88.1990.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aquisição de veículos automotoresEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/1990

Valor da Causa

R$ 36.668,72

Órgão julgador

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

MARIA DAS DORES FERREIRA PINTO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO FONSECA BORGES

OAB/SP 357304·CPF·Representa: Autor

DOMINGOS BENEDITO VALARELLI

OAB/SP 55719·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FONSECA BORGES

OAB/SP 357304·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

MARIA DAS DORES FERREIRA PINTO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/10/2024, 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/05/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 12:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/06/2022, 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/06/2022, 17:14

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES FERREIRA PINTO em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:51

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DAS DORES FERREIRA PINTO Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FONSECA BORGES - SP357304, DOMINGOS BENEDITO VALARELLI - SP55719 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Sobrestem-se os autos para aguardar decisão de agravo de instrumento. Informe a exequente se os valores foram levantados em razão do estorno dos valores ao Tesouro previsto na Lei. 13.463/2017. São Paulo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0033916-88.1990.4.03.6100

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 14:20

Todas as movimentações(245)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/10/2024, 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/05/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 14:08

Despacho

•02/02/2022, 14:20

24/05/2023, 12:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/06/2022, 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/06/2022, 17:14

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES FERREIRA PINTO em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:51

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DAS DORES FERREIRA PINTO Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FONSECA BORGES - SP357304, DOMINGOS BENEDITO VALARELLI - SP55719 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Sobrestem-se os autos para aguardar decisão de agravo de instrumento. Informe a exequente se os valores foram levantados em razão do estorno dos valores ao Tesouro previsto na Lei. 13.463/2017. São Paulo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0033916-88.1990.4.03.6100

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 19:08

Conclusos para despacho

27/01/2022, 10:09

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES FERREIRA PINTO em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 01:07

Publicado Despacho em 19/11/2021.

19/11/2021, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 04:30

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 16:56

Conclusos para despacho

17/11/2021, 13:33

Juntada de certidão

17/11/2021, 13:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/09/2021, 13:28

Conclusos para despacho

09/09/2021, 13:45

Juntada de certidão

26/08/2021, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2021, 19:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2021, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 18:10

Conclusos para despacho

17/08/2021, 15:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2021, 02:38

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.70/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

10/06/2021, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 12:39

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

01/06/2021, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 14:28

Conclusos para despacho

31/05/2021, 13:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2021, 11:46

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES FERREIRA PINTO em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:01

Publicado Despacho em 13/05/2021.

15/05/2021, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

15/05/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 15:38

Conclusos para despacho

10/05/2021, 13:26

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES FERREIRA PINTO em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2021, 13:37

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

13/04/2021, 19:26

Publicado Decisão em 13/04/2021.

13/04/2021, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

13/04/2021, 09:17

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 09:58

Proferida decisão interlocutória

08/04/2021, 15:42

Juntada de certidão

08/04/2021, 12:08

Conclusos para despacho

08/04/2021, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2021, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 15:06

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES FERREIRA PINTO em 18/03/2021 23:59.

22/03/2021, 20:31

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

14/03/2021, 18:06

Publicado Despacho em 11/03/2021.

11/03/2021, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

11/03/2021, 05:39

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 13:21

Conclusos para despacho

06/03/2021, 18:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

06/03/2021, 18:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/03/2021, 18:28

Juntada de Petição de outras peças

19/02/2021, 19:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/01/2021, 15:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/01/2021, 14:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

30/11/2020, 11:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/11/2020, 11:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/10/2020, 12:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/10/2020, 12:42

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

21/10/2020, 17:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061000019049 Complemento Livre:

02/09/2020, 10:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 9/12

25/08/2020, 07:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/02/2020, 10:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/02/2020, 10:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/02/2020, 09:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061000005415 Complemento Livre:

13/02/2020, 13:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/02/2020, 12:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/01/2020, 06:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 15

10/12/2019, 07:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/12/2019, 10:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/12/2019, 10:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/11/2019, 09:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2019, 11:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 42/43

25/10/2019, 07:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/10/2019, 06:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/10/2019, 15:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/10/2019, 09:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/10/2019, 09:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/10/2019, 09:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/09/2019, 09:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/09/2019, 12:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/09/2019, 08:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/09/2019, 09:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/09/2019, 06:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000068606 Complemento Livre:

28/08/2019, 14:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/08/2019, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/08/2019, 13:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/08/2019, 12:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/08/2019, 12:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/07/2019, 16:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/07/2019, 09:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000058930 Complemento Livre:

23/07/2019, 11:59

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 15/15

22/05/2019, 06:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

24/04/2019, 10:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/04/2019, 10:32

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

24/04/2019, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 24/04/2019 PedidoJF: 170-1/2019 Prot: 300190424005277

24/04/2019, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo II em 25/03/2019 em Transferênia ao Arquivo Central - Sao Paulo Prot: 300190325012048

25/03/2019, 12:29

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 523/2009: PACOTE: 2944

22/01/2010, 07:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.523/2009 (1a. Vara) ( Novo pate: 2944 )

23/09/2009, 16:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/09/2009, 12:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/08/2009, 12:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 557/563

06/08/2009, 07:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/08/2009, 14:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/08/2009, 14:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000100996 Complemento Livre:

03/08/2009, 14:05

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 135/2009

03/08/2009, 10:49

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 03/08/2009 GUIA: 135

03/08/2009, 10:49

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS : PACOTE: 131207

22/03/2007, 12:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.228/2007 (1a. Vara)

19/03/2007, 15:06

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

19/03/2007, 14:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/02/2007, 11:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/11/2006, 11:45

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 03/05

14/11/2006, 09:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/11/2006, 13:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/11/2006, 13:39

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

06/11/2006, 16:14

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 06/11/2006 GUIA: 97

06/11/2006, 16:14

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS : PACOTE: 131207

04/09/2006, 08:34

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.722/2006 (1a. Vara)

25/08/2006, 09:12

Enviada ao Tribunal - REQUISICAO DE PAGAMENTO PRECATORIO REMETIDA AO TRF Complemento Livre:

22/08/2006, 15:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2006000213899 Complemento Livre:

03/08/2006, 14:01

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 10/11

20/07/2006, 08:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/06/2006, 12:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/06/2006, 12:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/06/2006, 15:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/06/2006, 09:27

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 28/30

24/04/2006, 08:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

10/04/2006, 10:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

10/04/2006, 10:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/04/2006, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CLS

16/09/2005, 11:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2005000209343 Complemento Livre:

19/08/2005, 13:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/07/2005, 21:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2004000383438 Complemento Livre:

13/05/2005, 13:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/11/2004, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/11/2004, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 70/71

05/11/2004, 17:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/10/2004, 16:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/10/2004, 16:04

Recebimento - RECEBIMENTO DA CONTADORIA

23/09/2004, 09:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/09/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

13/09/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

01/08/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

29/07/2004, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 8/10

05/04/2004, 09:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/03/2004, 09:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/03/2004, 09:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 9000339162 Complemento Livre:

12/08/2003, 13:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/07/2003, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/07/2003, 21:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 9000339162 Complemento Livre:

16/05/2003, 13:52

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 15

14/04/2003, 14:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/03/2003, 14:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/03/2003, 14:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PETIÇÃO Complemento Livre:

27/09/2002, 13:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PETIÇÃO Complemento Livre:

27/09/2002, 13:48

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 4/5

09/08/2002, 13:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/06/2002, 13:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/05/2002, 13:56

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/05/2002, 12:54

Entrega em carga/vista - REMESSA do Arquivo para 1a. Vara em 15/05/2002 na Guia n.0000898/2002

15/05/2002, 09:00

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :71052

25/04/2002, 11:09

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA BAIXA - FINDO onf. Guia n.191/2002 (1a. Vara)

15/04/2002, 12:56

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

26/03/2002, 11:48

Entrega em carga/vista - REMESSA do Arquivo para 1a. Vara em 12/03/2002 na Guia n.0000452/2002

12/03/2002, 11:56

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :71052

29/02/2000, 12:43

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA BAIXA - FINDO onf. Guia n.111/2000 (1a. Vara)

24/02/2000, 13:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PETIÇÃO Complemento Livre:

28/10/1999, 13:44

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

27/10/1999, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO ARQUIVO Guia de Remessa no. 0001047/99

21/10/1999, 06:33

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :71052

04/10/1999, 07:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA BAIXA - FINDO onf. Guia n.355/99 (1a. Vara)

08/09/1999, 12:15

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

13/08/1999, 12:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/06/1999, 12:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/05/1999, 12:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PETIÇÃO Complemento Livre:

30/04/1999, 13:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PETIÇÃO Complemento Livre:

25/08/1998, 13:36

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

24/08/1998, 12:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/07/1998, 12:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/07/1998, 12:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PETIÇÃO Complemento Livre:

03/06/1998, 13:34

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

24/04/1998, 13:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/03/1998, 13:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/02/1998, 13:02

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

08/08/1997, 13:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/07/1997, 13:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/06/1997, 13:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PETIÇÃO Complemento Livre:

24/09/1996, 13:32

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 3

23/09/1996, 13:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/09/1996, 13:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/08/1996, 13:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PETIÇÃO Complemento Livre:

22/11/1995, 14:29

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 000/001

30/10/1995, 13:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/10/1995, 13:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/06/1995, 13:14

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00/00

15/05/1995, 10:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/05/1995, 10:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/1995, 10:41

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 000

10/02/1995, 13:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/01/1995, 13:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/01/1995, 13:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/11/1994, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

16/11/1994, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

26/09/1993, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/09/1993, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

23/09/1993, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/09/1993, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

26/05/1993, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

23/05/1993, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

19/05/1993, 07:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO GRPJ N.041/92

19/10/1992, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO

20/08/1992, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

19/08/1992, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PETIÇÃO Complemento Livre:

12/08/1992, 13:25

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

02/07/1992, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO JUNTADA DE APELACAO NESTA DATA

08/06/1992, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA

05/05/1992, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

12/04/1992, 21:00

Ato ordinatório - REGISTRO DE SENTENCA REGISTRO NUMERO 652/92 LIV 07/92

09/04/1992, 21:00

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE

08/04/1992, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/03/1992, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CLS

04/04/1991, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

12/02/1991, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

06/01/1991, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CONTESTACAO

18/11/1990, 22:30

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO

18/11/1990, 22:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO

07/11/1990, 15:01

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

24/08/1990, 13:28

Despacho

•31/01/2022, 19:08

Despacho

•17/11/2021, 18:06

Despacho

•17/11/2021, 16:56

Despacho

•19/08/2021, 09:38

Despacho

•17/08/2021, 18:10

Despacho

•01/06/2021, 09:14

Despacho

•31/05/2021, 14:28

Documento Comprobatório

•30/05/2021, 11:46

Despacho

•11/05/2021, 09:56

Despacho

•10/05/2021, 15:38

Decisão

•09/04/2021, 09:58

Decisão

•08/04/2021, 15:42

Despacho

•23/03/2021, 15:06

Todos os documentos(17)

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 14:08

Despacho

•02/02/2022, 14:20

Despacho

•31/01/2022, 19:08

Despacho

•17/11/2021, 18:06

Despacho

•17/11/2021, 16:56

Despacho

•19/08/2021, 09:38

Despacho

•17/08/2021, 18:10

Despacho

•01/06/2021, 09:14

Despacho

•31/05/2021, 14:28

Documento Comprobatório

•30/05/2021, 11:46

Despacho

•11/05/2021, 09:56

Despacho

•10/05/2021, 15:38

Decisão

•09/04/2021, 09:58

Decisão

•08/04/2021, 15:42

Despacho

•23/03/2021, 15:06

Despacho

•09/03/2021, 10:35

Despacho

•08/03/2021, 13:21