Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009283-73.2011.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

MultaCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2011

Valor da Causa

R$ 2.553,84

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Partes do Processo

ULTRA PETRO POSTO DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SANDRA BUCCI

OAB/SP 236634·CPF·Representa: Autor

WANDERLEIA RAMOS CORDEIRO

CPF·Representa: Autor

AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

OAB/SP 122093·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2023, 10:03

Arquivado Definitivamente

09/02/2023, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 18:21

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

04/02/2023, 00:19

Conclusos para despacho

02/02/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 17:18

Juntada de ato ordinatório

02/02/2023, 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/02/2023, 15:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/12/2022, 18:37

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/12/2022, 18:37

Juntada de ato ordinatório

23/12/2022, 18:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 02:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2022, 11:32

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:25

Todas as movimentações(114)

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2023, 10:03

Arquivado Definitivamente

09/02/2023, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 18:21

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Documentos

Despacho

•09/02/2023, 18:21

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 17:18

04/02/2023, 00:19

Conclusos para despacho

02/02/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 17:18

Juntada de ato ordinatório

02/02/2023, 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/02/2023, 15:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/12/2022, 18:37

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/12/2022, 18:37

Juntada de ato ordinatório

23/12/2022, 18:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 02:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2022, 11:32

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 16:35

Juntada de ato ordinatório

02/12/2022, 16:35

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 9/2022 (2a. Vara)

21/07/2022, 11:04

Juntada de Petição de outras peças

20/06/2022, 13:49

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.9/2022 (2a. Vara)

13/06/2022, 12:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/06/2022, 12:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

06/06/2022, 14:45

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

03/06/2022, 14:44

Juntada de Petição de substabelecimento

03/06/2022, 11:02

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

30/05/2022, 14:35

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 30/05/2022 PedidoJF: 8-2/2022 Prot: 333220530006100

30/05/2022, 14:35

Decorrido prazo de ULTRA PETRO POSTO DE SERVICOS LTDA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:45

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ULTRA PETRO POSTO DE SERVICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: WANDERLEIA RAMOS CORDEIRO - SP316341, AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA - SP122093 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DESPACHO Conforme se verifica pelo Ofício ID 171489441, as requisições de pagamento expedidas nos presentes autos foram estornadas, visto que estavam depositadas há mais de 02 (dois) anos em instituição financeira oficial. Desta forma, para viabilizar nova expedição, 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009283-73.2011.4.03.6133 intime-se a parte interessada para que promova a carga dos autos físicos e a sua digitalização, de maneira a migrar o processo para o Sistema PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalte-se que os autos físicos atualmente se encontram no arquivo terceirizado, devendo ser solicitado o seu desarquivamento perante a Secretaria desta Vara, pelo e-mail [email protected]. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes/SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 13:21

Conclusos para despacho

10/01/2022, 14:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2021, 10:30

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2021.

13/12/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 12:19

Juntada de ato ordinatório

09/12/2021, 12:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

09/12/2021, 12:17

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

09/12/2021, 12:17

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 9/2021 (2a. Vara)

24/08/2021, 11:46

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.9/2021 (2a. Vara)

05/07/2021, 11:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Complemento Livre: Enerrada a Exeução- Exeq: ULTRA PETRO POSTO DE SERVICOS LTDA X Exe: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (PAGAMENTO)

05/07/2021, 11:45

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO QUANTO AO REU Data do Último Prazo: 02/02/2021 Complemento Livre:

24/02/2021, 10:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/02/2021, 12:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/11/2020, 13:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INTIMAÇÃO INMETRO Complemento Livre: MSG ELETRONICA

21/09/2020, 12:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1034

18/09/2020, 11:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/09/2020, 14:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

09/09/2020, 14:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO Nome da Parte: FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

09/09/2020, 14:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

17/08/2020, 13:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/08/2020, 10:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/03/2020, 07:56

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AMBAS AS PARTES Complemento Livre:

21/02/2020, 09:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1084/1085

04/02/2020, 08:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/01/2020, 06:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/01/2020, 09:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/01/2020, 09:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXTRATO DE PAGAMENTO RPV Complemento Livre:

10/01/2020, 09:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/08/2019, 06:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

14/08/2019, 06:07

Enviada ao Tribunal/Ente Devedor - REQUISICAO DE PAGAMENTO PEQUENO VALOR REMETIDA (TRF OU AUTORIDADE) Complemento Livre: Nº TRF 20190188595 - OFICIO Nº 20190008265R

02/08/2019, 15:05

Documento Expedido - REQUISICAO DE PAGAMENTO PEQUENO VALOR EXPEDIDA Complemento Livre:

16/05/2019, 14:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/05/2019, 13:12

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

15/05/2019, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO

15/05/2019, 13:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MSG ELETRONICA NUAJ Complemento Livre:

15/05/2019, 13:12

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

10/05/2019, 07:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/05/2019, 12:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/04/2019, 08:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/04/2019, 08:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: ULTRA PETRO POSTO DE SERVICOS LTDA X Exe: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO -Despaho n:143 -Com alteração de CLASSE- 99.EXECUCAO FISCAL para 12078.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA

20/02/2019, 09:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961330000581 Complemento Livre: AGU PG:154

18/02/2019, 11:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/02/2019, 06:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

04/02/2019, 07:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/02/2019, 07:33

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: CP N° 109/2018 LEVANTAMENTO DA PENHORA REALIZADA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 0074201-23.2001.8.26.0100

15/01/2019, 13:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA Complemento Livre: 109/2018

10/09/2018, 12:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MALOTE DIGITAL Complemento Livre: ENCAMINHADO CP. 109/2018 - FL.145

24/08/2018, 09:49

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: PENHORA Loal de Cumprimento: SÃO PAULO/SP Complemento Livre: ENCAMINHADO CP. 109/2018 - FL.144

24/08/2018, 09:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/05/2018, 12:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/05/2018, 08:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/04/2018, 12:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000032216 Complemento Livre: EXECUTADO

18/04/2018, 12:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 602/605

15/02/2018, 10:45

Desapensamento - DESAPENSADO O PROCESSO 0011789-22.2011.403.6133 - Apenso

09/01/2018, 16:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/12/2017, 11:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/11/2017, 13:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/11/2017, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2017, 12:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 22/2015 (2a. Vara)

14/05/2015, 13:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESPACHO PROFERIDO NOS EMBARGOS Complemento Livre:

03/12/2014, 15:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/11/2013, 15:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA CARGA RAPIDA

29/11/2013, 15:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre: EXEQUENTE

13/11/2013, 08:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2013, 11:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

11/10/2013, 08:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/10/2013, 09:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/10/2013, 08:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/10/2013, 08:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

20/09/2013, 14:12

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/09/2013, 06:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/03/2013, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/02/2013, 08:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

25/01/2013, 14:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/12/2012, 09:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

13/12/2012, 09:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/09/2012, 13:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/09/2012, 11:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

22/11/2011, 11:05

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

21/11/2011, 16:25

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•23/12/2022, 18:36

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 16:35

Despacho

•03/02/2022, 16:44

Despacho

•03/02/2022, 13:21

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 12:19