Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0084518-15.1992.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Aquisição de veículos automotoresEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/1992

Valor da Causa

R$ 21.000.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

JOAO CALOGERAS

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP 114764·CPF·Representa: Autor

RENATO MOREIRA

OAB/SP 96622·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

JOAO CALOGERAS

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 11:59

Conclusos para despacho

02/08/2023, 11:01

Decorrido prazo de JOAO CALOGERAS em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:22

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2023.

25/04/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 15:23

Juntada de ato ordinatório

19/04/2023, 15:22

Decorrido prazo de JOAO CALOGERAS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:02

Juntada de certidão

19/01/2023, 19:17

Publicado Despacho em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 15:17

Conclusos para despacho

28/11/2022, 14:56

Todas as movimentações(248)

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 11:59

Conclusos para despacho

02/08/2023, 11:01

Decorrido prazo de JOAO CALOGERAS em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:22

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2023.

Documentos

Despacho

•02/08/2023, 11:59

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 15:23

25/04/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 15:23

Juntada de ato ordinatório

19/04/2023, 15:22

Decorrido prazo de JOAO CALOGERAS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:02

Juntada de certidão

19/01/2023, 19:17

Publicado Despacho em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 15:17

Conclusos para despacho

28/11/2022, 14:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2022, 17:37

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 18:37

Juntada de ato ordinatório

22/09/2022, 18:35

Juntada de certidão

22/09/2022, 17:55

Decorrido prazo de JOAO CALOGERAS em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:30

Publicado Despacho em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 15:51

Conclusos para despacho

30/06/2022, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 20:54

Decorrido prazo de JOAO CALOGERAS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 19:46

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2022.

11/02/2022, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO CALOGERAS Advogados do(a) EXEQUENTE: TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO - SP114764, RENATO MOREIRA - SP96622 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Nos termos do item 1.7 da Portaria n.º 28, de 12 de agosto de 2016, deste Juízo, fica a parte autora intimada para se manifestar sobre o documento juntado sob ID Num 241472760, nos termos do art. 436 do CPC São Paulo, 2 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0084518-15.1992.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 16:46

Juntada de ato ordinatório

02/02/2022, 21:58

Juntada de certidão

02/02/2022, 21:55

Expedição de outros documentos

02/02/2022, 21:51

Decorrido prazo de JOAO CALOGERAS em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2021, 17:04

Publicado Despacho em 17/09/2021.

17/09/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

17/09/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 16:30

Conclusos para despacho

13/09/2021, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2021, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 11:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/05/2021, 11:55

Juntada de ato ordinatório

10/05/2021, 11:55

Processo Desarquivado

07/05/2021, 19:13

Arquivado Definitivamente

06/12/2019, 18:02

Decorrido prazo de JOAO CALOGERAS em 07/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 21:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2019, 10:36

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 244/2019 (13a. Vara)

16/10/2019, 08:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/10/2019, 02:23

Publicado Despacho em 15/10/2019.

16/10/2019, 02:23

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 11:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.244/2019 (13a. Vara)

11/10/2019, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2019, 17:36

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

10/10/2019, 14:29

Conclusos para despacho

10/10/2019, 14:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2019, 12:40

Decorrido prazo de JOAO CALOGERAS em 20/09/2019 23:59:59.

22/09/2019, 02:52

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2019.

14/09/2019, 02:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2019, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2019, 09:24

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 17:41

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

10/09/2019, 17:41

Juntada de ato ordinatório

10/09/2019, 17:40

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

09/09/2019, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 10:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

19/02/2019, 15:55

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.146/2019 (13a. Vara) (em Seretaria)

19/02/2019, 14:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE PEÇAS DOS AUTOS DE Complemento Livre: AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º200703000996444 - FLS. 174/317

19/02/2019, 09:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

18/02/2019, 12:29

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 18/02/2019 PedidoJF: 275-13/2019 Prot: 300190218014025

18/02/2019, 12:29

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 143/2017 (13a. Vara)

30/08/2017, 10:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.143/2017 (13a. Vara)

30/08/2017, 10:13

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: requerente Complemento Livre: aera da intimação do desarquivamento em 07/07/2017 em fls. 173

29/08/2017, 13:37

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 0

07/07/2017, 08:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

03/07/2017, 12:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/07/2017, 12:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761140007795 Complemento Livre: DOS AUTORES

03/07/2017, 11:04

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

03/07/2017, 11:04

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 03/07/2017 PedidoJF: 423-13/2017 Prot: 300170703029670

03/07/2017, 11:04

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 419/2016 (13a. Vara) Paote: 17690

03/08/2016, 10:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.419/2016 (13a. Vara)

29/07/2016, 10:57

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: REQUERENTE Complemento Livre: DESARQUIVAMENTO

29/07/2016, 08:54

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 102/107

24/06/2016, 08:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

23/06/2016, 08:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

23/06/2016, 08:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661140014430 Complemento Livre: PETIÇÃO AUTOR

22/06/2016, 11:08

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

22/06/2016, 09:46

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 22/06/2016 PedidoJF: 279-13/2016 Prot: 200160615000050

22/06/2016, 09:46

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 352/2014 (13a. Vara) Pa.: 610013000279

19/08/2014, 08:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.352/2014 (13a. Vara)

24/07/2014, 13:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM REMESSA AO ARQUIVO SOBRESTADO Complemento Livre:

23/07/2014, 15:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICACAO ELETRONICA Complemento Livre: COMUNICACAO ELETRONICA-UTU4-PROC. N 200703000996444

11/07/2014, 11:18

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

11/07/2014, 09:37

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.54/2014 (13a. Vara) (em Seretaria)

23/05/2014, 15:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/05/2014, 13:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/05/2014, 13:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/05/2014, 14:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONSULTA ANDAMENTO DE AI Complemento Livre:

14/05/2014, 14:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: E-MAIL INFORMANDO DECISAO DE AI Complemento Livre:

14/05/2014, 12:50

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

14/05/2014, 12:48

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.59/2013 (13a. Vara) (em Seretaria)

29/11/2013, 10:21

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 262/2013

09/10/2013, 14:56

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Central - Sao Paulo em 09/10/2013 GUIA: 262

09/10/2013, 14:56

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 282/2013 (13a. Vara) Paote: 2

23/09/2013, 12:38

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.282/2013 (13a. Vara)

12/07/2013, 12:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/07/2013, 14:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/07/2013, 14:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/07/2013, 14:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CONSULTA ANDAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre:

04/07/2013, 13:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO AUTOR Complemento Livre: 201361000099758

03/07/2013, 15:32

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 137/2013

03/07/2013, 13:20

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Central - Sao Paulo em 03/07/2013 GUIA: 137

03/07/2013, 13:20

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 417/2012: PACOTE: 606497

06/08/2012, 10:12

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.417/2012 (13a. Vara)

23/07/2012, 15:17

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: REQUERENTE Complemento Livre:

23/07/2012, 13:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 215/220

10/07/2012, 05:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/07/2012, 15:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/07/2012, 11:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/07/2012, 11:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261140009818 Complemento Livre: PETICAO DO AUTOR

02/07/2012, 09:56

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 159/2012

02/07/2012, 08:57

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 02/07/2012 GUIA: 159

02/07/2012, 08:57

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 128/2008: PACOTE: 67393

04/03/2008, 08:59

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.128/2008 (13a. Vara)

26/02/2008, 15:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/02/2008, 14:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/01/2008, 12:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/11/2007, 15:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/11/2007, 09:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

23/11/2007, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

14/11/2007, 09:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/11/2007, 09:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/11/2007, 10:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA Complemento Livre: UNIAO

31/10/2007, 16:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/10/2007, 16:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/10/2007, 15:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARACAO

23/10/2007, 12:05

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

23/10/2007, 10:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/10/2007, 10:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/10/2007, 10:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AUTOS COM VISTA PFN

11/10/2007, 14:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

11/10/2007, 14:47

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: D.O. EM 02/10/2007 Complemento Livre: EXP. 3081

02/10/2007, 07:58

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 14/15

02/10/2007, 07:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/09/2007, 10:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/09/2007, 08:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007140025991 Complemento Livre:

14/09/2007, 09:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/09/2007, 12:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/08/2007, 12:45

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: D.O. EM 27/08/2007 Complemento Livre: EXP. 3030

27/08/2007, 07:32

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 28

27/08/2007, 07:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/07/2007, 11:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/07/2007, 11:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO AUTOR Complemento Livre:

16/07/2007, 11:47

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

20/06/2007, 15:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. REMESSA AO ARQUIVO Complemento Livre:

12/06/2007, 14:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/06/2007, 14:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/05/2007, 14:02

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

23/05/2007, 12:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/05/2007, 10:37

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 36/2007

04/05/2007, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 04/05/2007 GUIA: 36

04/05/2007, 13:12

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS : PACOTE: 67393

01/09/2006, 09:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.576/2006 (13a. Vara)

26/07/2006, 13:19

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 92/93

10/07/2006, 07:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/07/2006, 08:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/07/2006, 12:48

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

03/07/2006, 07:58

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 03/07/2006 GUIA: 54

03/07/2006, 07:58

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :67393

15/09/2005, 07:42

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA BAIXA - FINDO onf. Guia n.486/2005 (13a. Vara)

31/08/2005, 13:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO REMESSA ARQUIVO

31/08/2005, 08:52

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 89/90

19/08/2005, 14:54

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO (DESARQUIVAMENTO)

19/08/2005, 05:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/08/2005, 14:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/08/2005, 14:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

16/08/2005, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO ARQUIVO

16/08/2005, 11:07

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

12/08/2005, 15:22

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 12/08/2005 GUIA: 37

12/08/2005, 15:22

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :67393

14/07/2005, 11:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA SOBRESTADO onf. Guia n.279/2005 (13a. Vara)

11/07/2005, 12:11

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO

08/07/2005, 13:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO

08/07/2005, 12:35

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 27/30

22/06/2005, 11:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/06/2005, 11:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/06/2005, 11:47

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

06/06/2005, 14:00

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 06/06/2005 GUIA: 12

06/06/2005, 14:00

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :67393

05/07/2004, 05:41

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA BAIXA - FINDO onf. Guia n.585/2004 (13a. Vara)

25/06/2004, 11:11

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 103/109

28/05/2004, 10:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/05/2004, 10:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/05/2004, 10:08

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

18/05/2004, 14:19

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 18/05/2004 GUIA: 33

18/05/2004, 14:19

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :67393

01/04/2004, 09:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA SOBRESTADO onf. Guia n.228/2004 (13a. Vara)

26/03/2004, 13:26

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 30/33

17/02/2004, 11:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/01/2004, 12:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/01/2004, 12:12

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

09/12/2003, 14:35

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 09/12/2003 GUIA: 85

09/12/2003, 14:35

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :67393

04/03/1999, 08:17

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA PELO SETOR DE BAIXA

24/02/1999, 08:51

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO PARA BAIXA - FINDO - GR no.0000029/99

22/02/1999, 14:04

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 14/18

19/11/1998, 12:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/09/1998, 11:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/09/1998, 11:13

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 14/16

06/05/1998, 15:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/04/1998, 15:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/03/1998, 15:40

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 16/17

01/12/1997, 14:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/09/1997, 13:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/05/1997, 13:59

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 22/32

26/06/1995, 13:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/06/1995, 13:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/06/1995, 13:42

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 186/187

13/03/1995, 11:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/03/1995, 11:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/03/1995, 11:49

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 125/126

07/12/1994, 13:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/11/1994, 13:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/11/1994, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/1994, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/03/1994, 11:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

22/03/1994, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000037/94

22/03/1994, 14:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/03/1994, 11:36

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 150/157

09/02/1994, 22:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/01/1994, 22:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/1994, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 241/242

21/10/1993, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

24/08/1993, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

24/08/1993, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

11/04/1993, 21:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO CONTESTACAO

09/02/1993, 22:00

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO

17/12/1992, 22:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO LETRA

09/12/1992, 22:00

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA CITACAO AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO DE CITACAO

25/11/1992, 22:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/10/1992, 13:36

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 15:22

Despacho

•29/11/2022, 15:22

Despacho

•28/11/2022, 15:17

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 18:37

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 18:35

Despacho

•30/06/2022, 19:06

Despacho

•30/06/2022, 15:51

Despacho de Inspeção

•06/06/2022, 20:54

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 21:59

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 21:58

Despacho

•15/09/2021, 09:57

Despacho

•14/09/2021, 16:30

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 11:55

Todos os documentos(20)

Despacho

•02/08/2023, 11:59

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 15:22

Despacho

•29/11/2022, 15:22

Despacho

•28/11/2022, 15:17

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 18:37

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 18:35

Despacho

•30/06/2022, 19:06

Despacho

•30/06/2022, 15:51

Despacho de Inspeção

•06/06/2022, 20:54

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 21:59

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 21:58

Despacho

•15/09/2021, 09:57

Despacho

•14/09/2021, 16:30

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 11:55

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 11:55

Despacho

•11/10/2019, 11:14

Despacho

•10/10/2019, 17:36

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 17:41

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 17:40