Procedimento Comum Cível 5002426-05.2019.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002426-05.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVETI MANIERO Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, RITA DE CASSIA LOURENCO FRANCO DE OLIVEIRA - SP276348, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002426-05.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Iveti Maniero, contra o Instituto Nacional do Seguro Social com a qual pretende a desconstituição de débito previdenciário. Sustenta a autora que obteve administrativamente a concessão de amparo assistencial, benefício que auferiu até novembro de 2014, quando pleiteou e teve deferida pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro. Relata que a autarquia alegou haver irregularidade no recebimento do benefício assistencial, afirmando que houve omissão da convivência marital no momento do requerimento e que tal fato alterava a renda do núcleo familiar para patamar superior a ¼ do salário mínimo, o que redundou na cobrança de valores tidos como recebidos de forma indevida. Pleiteia a desconstituição do débito, por entender que recebeu o benefício de boa-fé. Juntou documentos (id 20502088). O pedido de tutela antecipada foi deferido (id 20652059). O Ministério Público Federal ofertou parecer opinando pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial (id 53073466). Citado, o INSS contestou a ação asseverando ter direito ao recebimento dos valores indevidamente recebidos referentes desde a concessão do benefício assistencial em razão da omissão da autora acerca de seu real estado civil. Asseverou, ainda, que o companheiro da autora percebia aposentadoria por invalidez, tendo o casal renda superior ao estabelecido na legislação para concessão do amparo social. Juntou cópia dos procedimentos administrativos (id 53177134). Houve réplica (id 56638205). As partes prescindiram da realização de provas. É o relatório. Decido. Acolho a manifestação do MPF no sentido de não intervir no mérito do presente feito, uma vez que justificou tal conduta no fato de que a autora é maior, capaz e está representada por advogado particular, o que afastaria a situação de vulnerabilidade que justificaria a sua incursão no mérito da demanda. Não há preliminares a serem apreciadas. Pretende a requerente a anulação de débito previdenciário concernente aos valores considerados irregularmente recebidos à título de benefício assistencial, no importe de R$ 75.689,36 (setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos). Esclarece que em 02/02/2007 foi lhe deferido o citado benefício, tendo-o percebido até o óbito de seu companheiro, ocorrido em 06/11/2014, quando solicitou a pensão por morte. Quando do requerimento, informou o recebimento de amparo social e fez opção expressa pelo recebimento da pensão. Como o falecido não constava do núcleo familiar da requerente, foi solicitado ao setor de Monitoramento Operacional de Benefício que averiguasse a situação (id 53177135). Identificada irregularidade, visto ter a autora se declarado solteira, omitindo a convivência marital com o Sr. Jair Stoppa quando do requerimento do benefício social, entendeu a autarquia que este se mostrou indevido em razão da renda auferida pelo convivente. Assim, o benefício foi cessado e a requerente notificada a devolver os valores supostamente indevidos, referentes a todo o período de vigência, no importe de R$ 75.689,36 (setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos). De início, esclareço que assiste razão ao INSS quando alega que tem o poder-dever de revisar e anular seus atos eivados de vícios ou ilegalidades, em consonância com o entendimento exarado pelo C. STF: Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Entretanto, tal poder-dever da Administração não é ilimitado no tempo, ficando sujeito à observância do prazo decadencial e aos parâmetros norteadores do princípio da segurança jurídica. Não há, contudo, que se falar em ocorrência de decadência no caso em comento, pois, o procedimento revisional iniciou-se antes do escoamento do prazo decadencial instituído pelo art. 103-A à Lei n. 8.213/91. Afastada a decadência resta analisar se a requerente agiu com má-fé ou cometeu fraude a fim de receber benefício que sabia lhe ser indevido. Antes, porém faço constar que não se aplica ao caso dos autos a r. decisão proferida no bojo do Tema Repetitivo n. 979/STJ. Veja-se. Em 10 de março de 2021, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do referido tema através do Recurso Especial Representativo de Controvérsia – Resp n. 1381734 / RN. A questão submetida a julgamento consistia na “devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social”. Em resumo, o Recurso Especial foi interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que entendeu que, desde que recebidos de boa-fé, os valores pagos indevidamente não seriam passíveis de restituição. Confira-se a ementa da decisão objeto do recurso: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. LEI N. 9.494/97. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Sentença que determinou a suspensão da cobrança relativa aos valores recebidos de boa-fé a título de pensão por morte pelo impetrante e a restituição dos valores que foram descontados do benefício a partir do ajuizamento da presente demanda. 2. E incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que os recebem. Com efeito, não entrevejo como possa ser autorizada a devolução dos valores em referência, eis que o montante em discussão foi recebido de boa-fé pelo impetrante. 3. A jurisprudência deste eg. Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que, desde que recebidos de boa-fé, os valores pagos indevidamente à pensionista não são passíveis de restituição. 4. Os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o mês de junho de 2009, devendo, a partir do mês seguinte, incidir na forma prevista no art. 10-F, da Lei 'no. 9.494/97, com redação dada pela Lei no. 11.960/2009. Remessa oficial provida neste ponto. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Apelação do INSS improvida e remessa oficial provida em parte. No Recurso Especial, o INSS alegou que haveria “expressa autorização legal ao INSS em proceder à cobrança de valores pagos além do devido a beneficiários da Previdência, o que inclui, por dedução lógica, valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, independentemente da sua natureza alimentar - até porque todos os benefícios possuem tal natureza -, do seu valor e terem os beneficiários incorridos em boa ou má-fé”. Adicionalmente, defendeu que “a ausência dos descontos ou mesmo a cobrança do débito causaria enriquecimento sem causa ou ilícito”. Como solução da controvérsia, o STJ entendeu por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS, tendo sido divulgado o conteúdo da tese fixada durante o julgamento: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo material ou operacional não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova a sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.”. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, para quem, na análise dos casos de erro material ou operacional, deve-se averiguar a presença da boa-fé do segurado, concernente à sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento. Os ministros também modularam os efeitos da decisão: "Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." Destaco que o v. Acórdão foi publicado no DJe de 23/4/2021), motivo pelo qual o julgado não se aplica ao caso em comento, distribuído em 10 de janeiro de 2019. Pretende o INSS reaver as parcelas pagas nos períodos já perfilhados ao fundamento de que houve omissão do real estado civil da autora, o que acarreta alteração da renda familiar, retirando-a da condição de miserabilidade exigida para concessão do benefício. Com efeito, quando do falecimento de seu companheiro Jayr Stoppa, a demandante ao pleitear o benefício apresentou diversos documentos a fim de comprovar sua condição de companheira, o que restou demonstrado. Alega a Autarquia que a requerente, quando do pedido de benefício assistencial já vivia em união estável com o falecido, tendo prestado declaração inverídica sobre sai qualificação civil, eis que informou ser solteira e residir sozinha. Aduz, outrossim, que o de cujus percebia aposentadoria por invalidez desde 14/06/2004, o que elevaria a renda do núcleo familiar para patamar acima de ¼ do salário mínimo, tornando indevido o amparo social. Saliento que o pedido de benefício assistencial formulado pela autora foi habilitado pelo INSS em 02/02/2007, todavia, o formulário de requerimento onde consta o estado civil da autora (solteira) data de 01/12/2006, conforme documento de id 53177135 – p. 34 e a declaração sobre a composição do grupo e renda familiar do idoso, trazendo as informações de ausência de renda ou de coabitação, foi prestada em 06/01/2007 (id 53177135 – p. 35). Não há nos autos conjunto probatório que demonstre que em tais datas a autora já vivesse em união estável com o falecido. Os documentos de id 53177135 – pgs 14/29 se referem ao interregno de agosto de 2007 a dezembro de 2014. Há, apenas, um extrato/aviso emitido pela Nossa Caixa, em 04/11/2004, em nome de Jayr Stoppa e/ou Iveti Maniero, porém o documento isolado não tem o condão de provar ou esclarecer a data de início da união estável. Destaco, ainda, que o mandado para averbação do divórcio do primeiro casamento do Sr. Jayr somente foi expedido em 07/05/2008. Nenhuma das partes pleiteou a produção de prova oral, o que poderia elucidar melhor os fatos e a prova documental é insuficiente para demonstrar a data de início da união estável. Assim, não é lícito presumir que a demandante prestou declaração falsa ou omitiu a convivência marital para obter o benefício assistencial, como quer fazer crer o requerido. A má-fé não pode ser presumida, devendo ser comprovada. De outro lado, argumenta o demandado que a união estável elevou a renda da autora para patamar superior a ¼ do salário mínimo, visto que seu companheiro percebia aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo. Ocorre que a se trata de casal de idosos, tendo a autora nascido em 20/02/1939 e o falecido em 01/11/1937. É preciso salientar que, para a apuração da renda mensal per capita, faz-se necessário desconsiderar o benefício de valor mínimo recebido pelo companheiro da requerente, ambos maiores de sessenta e cinco anos (á época da concessão do LOAS), aplicando-se, por analogia, o parágrafo único do artigo 34, da Lei nº 10.741/2003, que estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família, nos termos do "caput", não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita. Anoto que tal analogia me parece razoável, porquanto o benefício recebido pelo marido da autora, ainda que de natureza previdenciária, também é de um salário mínimo, de modo que as duas situações se equivalem. Assim, descontando-as renda advinda da aposentadoria do falecido, chega-se a ausência de renda, não restando dúvida, portanto, da condição de miserabilidade em que vivia a requerente. Não prospera, pois, qualquer das alegações do requerido. De qualquer sorte, destaco que o dever de cessar benefício pago de forma supostamente indevida é do INSS e está prevista na legislação de regência a revisão bienal do benefício assistencial, devendo a Autarquia avaliar, a cada 02 (anos), se persistem as condições que deram causa ao ato concessório, quais sejam, incapacidade e miserabilidade, sendo que a ausência de quaisquer uma delas implica na cessação do mesmo. De forma que resta nítida a omissão da Autarquia em cumprir seu dever legal de revisar o benefício no tempo previsto, na medida em que somente reviu o benefício da autora em 2014, quando do requerimento da pensão por morte, ou seja, 07 anos após a concessão. Concluindo, não houve a utilização de meio fraudulento para obtenção do benefício, visto que o conjunto probatório dos autos, consubstanciado demonstrou que a requerente possuía as condições legais para obtenção do benefício, idade e renda familiar insuficiente para suprir seus gastos. Assim, declaro inexistente o débito cobrado pelo requerida. Diante dos fundamentos expostos, ACOLHO o pedido formulado pela autora, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC para reconhecer a nulidade da cobrança do débito referente ao recebimento do benefício assistencial NB 88/570.353.381-0. Condeno o requerido ao pagamento de 10% do valor dado à causa, a título de honorários advocatícios a serem pagos aos patronos da requerente. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, porquanto não ultrapassa mil salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3°, do Novo CPC. Confirmo a tutela concedida nos termos da decisão de id 20652059. Intime-se o Gerente da Agência da Previdência Social. P.I.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVETI MANIERO em 23/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Despacho em 25/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(73)