Apelação / Remessa Necessária 5000959-40.2018.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2019

Valor da Causa

R$ 95.288,31

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Bauru 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Bauru com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP 213821·CPF·Representa: Réu

MARIA MADALENA ANTUNES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERMERCADO MONARI LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/11/2021, 16:04

Transitado em Julgado em 14/10/2021

16/11/2021, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2021, 20:45

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MONARI LTDA - EPP em 13/09/2021 23:59.

15/09/2021, 00:31

Publicado Decisão em 19/08/2021.

19/08/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 13:16

Expedição de Comunicação via sistema.

17/08/2021, 13:16

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

17/08/2021, 11:30

Conclusos para decisão

03/08/2021, 16:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

31/07/2021, 15:08

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 18:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 17:48

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

13/04/2021, 12:25

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/11/2021, 16:04

Transitado em Julgado em 14/10/2021

16/11/2021, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2021, 20:45

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MONARI LTDA - EPP em 13/09/2021 23:59.

15/09/2021, 00:31

Publicado Decisão em 19/08/2021.

Documentos

DECISÃO

•17/08/2021, 13:16

DECISÃO

•17/08/2021, 11:30

19/08/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 13:16

Expedição de Comunicação via sistema.

17/08/2021, 13:16

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

17/08/2021, 11:30

Conclusos para decisão

03/08/2021, 16:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

31/07/2021, 15:08

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 18:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 17:48

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

13/04/2021, 12:25

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MONARI LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:06

Publicado Despacho em 05/04/2021.

07/04/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

07/04/2021, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2021, 20:57

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 09:43

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2021, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 09:23

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MONARI LTDA - EPP em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 01:36

Publicado Intimação em 22/02/2021.

23/02/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

20/02/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 22:26

Decisão Interlocutória de Mérito

18/02/2021, 19:18

Juntada de certidão

22/10/2020, 13:20

Juntada de Petição de impugnação

21/10/2020, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020, 18:21

Juntada de ato ordinatório

16/10/2020, 18:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2020, 14:12

Publicado Intimação em 14/10/2020.

14/10/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2020

14/10/2020, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2020, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2020, 14:42

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 18:27

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 18:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

03/09/2020, 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/08/2020, 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/08/2020, 14:46

Publicado Intimação em 10/08/2020.

10/08/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020

08/08/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 12:20

Juntada de ato ordinatório

06/08/2020, 12:19

Juntada de certidão

05/08/2020, 11:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/08/2020, 13:51

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MONARI LTDA - EPP em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 00:53

Juntada de Petição de recurso extraordinário

20/07/2020, 11:01

Juntada de Petição de recurso especial

20/07/2020, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2020, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2020

09/07/2020, 00:12

Publicado Acórdão em 09/07/2020.

09/07/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 13:53

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.

07/07/2020, 13:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/07/2020, 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado

03/07/2020, 14:08

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 16:39

Incluído em pauta para 02/07/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.

05/06/2020, 16:39

Conclusos com embargos de declaração

18/05/2020, 11:31

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MONARI LTDA - EPP em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 04:43

Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.

06/05/2020, 01:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2020, 11:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/04/2020, 00:25

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 14:39

Juntada de ato ordinatório

03/04/2020, 14:38

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MONARI LTDA - EPP em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 00:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/02/2020, 15:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/02/2020, 00:09

Publicado Acórdão em 05/02/2020.

05/02/2020, 00:09

Juntada de Petição de Manifestação

04/02/2020, 17:16

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 20:01

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 20:01

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2020, 20:01

Conhecido o recurso de parte e não-provido

27/01/2020, 11:27

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

23/01/2020, 19:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 00:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 00:14

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MONARI LTDA - EPP em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 00:52

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2019.

09/12/2019, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/12/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 21:29

Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2019, 21:29

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 19:55

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 19:55

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 19:55

Incluído em pauta para 23/01/2020 14:00 Ambiente Virtual.

12/11/2019, 19:54

Conclusos para decisão

24/10/2019, 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2019, 10:33

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MONARI LTDA - EPP em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 00:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/10/2019, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 03/10/2019.

03/10/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 08:36

Juntada de ato ordinatório

01/10/2019, 08:35

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

29/09/2019, 13:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/09/2019, 00:01

Publicado Decisão em 19/09/2019.

19/09/2019, 00:01

Juntada de Petição de cota ministerial

17/09/2019, 14:36

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 16:23

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 16:23

Expedição de Comunicação via sistema.

16/09/2019, 16:23

Conhecido o recurso de parte e não-provido

14/09/2019, 14:33

Juntada de Petição de Manifestação

05/07/2019, 14:10

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

05/07/2019, 14:10

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 12:24

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 12:24

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

03/07/2019, 12:21

Distribuído por sorteio

05/06/2019, 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

05/06/2019, 15:21

Recebidos os autos

05/06/2019, 15:21

DECISÃO

•30/07/2021, 18:05

DESPACHO

•26/03/2021, 09:43

DESPACHO

•26/03/2021, 09:23

DECISÃO

•18/02/2021, 19:18

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2020, 18:20

DECISÃO

•03/09/2020, 10:28

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2020, 12:19

ACÓRDÃO

•07/07/2020, 13:53

ACÓRDÃO

•03/07/2020, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2020, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2020, 14:38

ACÓRDÃO

•31/01/2020, 20:01

ACÓRDÃO

•25/01/2020, 15:36

Todos os documentos(30)

DECISÃO

•17/08/2021, 13:16

DECISÃO

•17/08/2021, 11:30

DECISÃO

•30/07/2021, 18:05

DESPACHO

•26/03/2021, 09:43

DESPACHO

•26/03/2021, 09:23

DECISÃO

•18/02/2021, 19:18

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2020, 18:20

DECISÃO

•03/09/2020, 10:28

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2020, 12:19

ACÓRDÃO

•07/07/2020, 13:53

ACÓRDÃO

•03/07/2020, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2020, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2020, 14:38

ACÓRDÃO

•31/01/2020, 20:01

ACÓRDÃO

•25/01/2020, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2019, 08:36

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2019, 08:35

DECISÃO

•16/09/2019, 16:23

DECISÃO

•16/09/2019, 08:41

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2019, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2019, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2019, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2019, 15:05

SENTENÇA

•25/01/2019, 18:18

DESPACHO

•05/09/2018, 13:19

COMUNICAÇÕES

•03/09/2018, 18:39

DESPACHO

•14/06/2018, 19:10

COMUNICAÇÕES

•08/06/2018, 19:21

DECISÃO

•05/06/2018, 11:42

DECISÃO

•02/05/2018, 14:24