Apelação / Remessa Necessária 5004154-42.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/08/2022
Valor da Causa
R$ 535.700,00
Órgão julgador
Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS
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3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Advogados / Representantes
GLAUCIA BUENO QUIRINO
OAB/SP 154931
·
CPF
192.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Réu
LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ
OAB/SP 357310
·
CPF
414.***.***-11
Mostrar
·
Representa: Réu
ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO
OAB/SP 116358
·
CPF
104.***.***-28
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (102)
Partes do Processo
(102)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
14/05/2025, 23:25
Juntada de certidão
05/05/2025, 14:38
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
XTEL SAO CAETANO TELECOMUNICACOES LTDA
CNPJ
02.***.***.0002-83
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
1 VARA FEDERAL DE SANTO ANDRE/SP
OUTROS_PARTICIPANTES
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
09/08/2024, 18:25
Juntada de certidão
31/07/2024, 11:01
Juntada de Petição de manifestação
30/07/2024, 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024, 08:20
Juntada de ato ordinatório
26/07/2024, 08:20
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
23/07/2024, 17:31
Juntada de Petição de manifestação
11/07/2024, 13:28
Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
05/07/2024, 19:17
Expedição de Outros documentos.
05/07/2024, 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024, 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024, 09:58
Ver todas as movimentações (126)
Todas as movimentações
(126)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
14/05/2025, 23:25
Juntada de certidão
05/05/2025, 14:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
09/08/2024, 18:25
Juntada de certidão
31/07/2024, 11:01
Juntada de Petição de manifestação
30/07/2024, 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024, 08:20
Juntada de ato ordinatório
26/07/2024, 08:20
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
23/07/2024, 17:31
Juntada de Petição de manifestação
11/07/2024, 13:28
Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
05/07/2024, 19:17
Expedição de Outros documentos.
05/07/2024, 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024, 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024, 09:58
Recurso Especial não admitido
04/07/2024, 17:06
Prejudicado o recurso
04/07/2024, 17:06
Conclusos para admissibilidade recursal
03/07/2024, 10:47
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
02/07/2024, 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024, 11:05
Juntada de certidão
25/06/2024, 11:04
Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024, 19:28
Conclusos para admissibilidade recursal
13/06/2024, 17:36
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
13/06/2024, 08:39
Decorrido prazo de XTEL SAO CAETANO TELECOMUNICACOES LTDA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024, 00:04
Juntada de Petição de manifestação
20/05/2024, 19:02
Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
18/05/2024, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
16/05/2024, 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024, 16:41
Expedição de Outros documentos.
16/05/2024, 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024, 16:41
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido
16/05/2024, 15:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024, 17:09
Juntada de certidão de julgamento
15/05/2024, 17:03
Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024, 14:07
Expedição de Outros documentos.
26/03/2024, 12:33
Expedição de Outros documentos.
26/03/2024, 12:33
Expedição de Outros documentos.
26/03/2024, 12:33
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/03/2024, 12:32
Conclusos com embargos de declaração
15/03/2024, 10:28
Decorrido prazo de XTEL SAO CAETANO TELECOMUNICACOES LTDA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024, 00:05
Decorrido prazo de XTEL SAO CAETANO TELECOMUNICACOES LTDA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024, 00:04
Publicado Ato ordinatório em 07/03/2024.
07/03/2024, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
07/03/2024, 00:04
Expedição de Outros documentos.
05/03/2024, 14:44
Juntada de ato ordinatório
05/03/2024, 14:44
Juntada de Petição de recurso especial
04/03/2024, 18:21
Juntada de Petição de manifestação
15/02/2024, 17:40
Publicado Acórdão em 14/02/2024.
14/02/2024, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
10/02/2024, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024, 14:23
Expedição de Outros documentos.
08/02/2024, 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024, 17:32
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido
08/02/2024, 15:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024, 17:50
Juntada de certidão de julgamento
07/02/2024, 17:46
Expedição de Outros documentos.
05/12/2023, 06:00
Expedição de Outros documentos.
05/12/2023, 06:00
Expedição de Outros documentos.
05/12/2023, 06:00
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/12/2023, 05:59
Conclusos para decisão
05/10/2023, 13:39
DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP
04/10/2023, 13:21
Conclusos para admissibilidade recursal
29/09/2023, 15:51
Juntada de certidão
22/09/2023, 15:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
24/05/2023, 18:10
Juntada de certidão
22/05/2023, 18:08
Decorrido prazo de XTEL SAO CAETANO TELECOMUNICACOES LTDA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023, 00:11
Juntada de Petição de manifestação
12/05/2023, 10:53
Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
12/05/2023, 00:10
Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023, 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023, 12:41
Expedição de Outros documentos.
10/05/2023, 12:41
Recurso especial admitido
08/05/2023, 15:48
Conclusos para admissibilidade recursal
03/05/2023, 16:56
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
03/05/2023, 13:02
Publicado Certidão em 02/05/2023.
02/05/2023, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
29/04/2023, 00:03
Expedição de Outros documentos.
27/04/2023, 13:44
Juntada de certidão
27/04/2023, 13:44
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
25/04/2023, 13:32
Decorrido prazo de XTEL SAO CAETANO TELECOMUNICACOES LTDA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023, 00:06
Juntada de Petição de recurso especial
30/03/2023, 19:19
Publicado Acórdão em 28/03/2023.
28/03/2023, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
28/03/2023, 00:07
Juntada de Petição de manifestação
24/03/2023, 18:32
Expedição de Outros documentos.
24/03/2023, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023, 16:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2023, 14:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2023, 14:08
Juntada de certidão de julgamento
22/03/2023, 12:56
Expedição de Outros documentos.
07/02/2023, 12:52
Expedição de Outros documentos.
07/02/2023, 12:52
Expedição de Outros documentos.
07/02/2023, 12:52
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2023, 12:51
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023, 00:01
Conclusos com embargos de declaração
09/12/2022, 15:26
Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2022, 11:15
Publicado Despacho em 05/12/2022.
05/12/2022, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
03/12/2022, 00:04
Expedição de Outros documentos.
01/12/2022, 13:58
Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022, 15:52
Conclusos com embargos de declaração
30/11/2022, 13:56
Decorrido prazo de XTEL SAO CAETANO TELECOMUNICACOES LTDA em 28/11/2022 23:59.
29/11/2022, 00:13
Juntada de Petição de manifestação
07/11/2022, 18:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2022, 15:02
Publicado Acórdão em 03/11/2022.
04/11/2022, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
04/11/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
28/10/2022, 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022, 15:12
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido
27/10/2022, 19:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2022, 07:52
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2022, 07:51
Juntada de certidão de julgamento
26/10/2022, 22:27
Expedição de Outros documentos.
15/09/2022, 12:43
Expedição de Outros documentos.
15/09/2022, 12:43
Expedição de Outros documentos.
15/09/2022, 12:43
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/09/2022, 12:41
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
08/08/2022, 17:00
Conclusos para julgamento
08/08/2022, 17:00
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
08/08/2022, 16:56
Recebidos os autos
05/08/2022, 16:44
Recebidos os autos
05/08/2022, 16:40
Distribuído por sorteio
05/08/2022, 16:40
Recebido pelo Distribuidor
05/08/2022, 16:40
Documentos
Decisão
•
05/05/2025, 14:38
Ato ordinatório
•
26/07/2024, 08:20
Ato ordinatório
•
26/07/2024, 08:20
Decisão
•
05/07/2024, 14:45
Decisão
•
05/07/2024, 09:58
Decisão
•
04/07/2024, 17:06
Despacho
•
17/06/2024, 19:28
Acórdão
•
16/05/2024, 11:37
Ato ordinatório
•
05/03/2024, 14:44
Ato ordinatório
•
05/03/2024, 14:44
Acórdão
•
08/02/2024, 17:32
Acórdão
•
08/02/2024, 11:11
Decisão
•
04/10/2023, 13:21
Decisão
•
22/09/2023, 15:50
Decisão
•
08/05/2023, 15:48
Ver todos os documentos (75)
Todos os documentos
(75)
Decisão
•
05/05/2025, 14:38
Ato ordinatório
•
26/07/2024, 08:20
Ato ordinatório
•
26/07/2024, 08:20
Decisão
•
05/07/2024, 14:45
Decisão
•
05/07/2024, 09:58
Decisão
•
04/07/2024, 17:06
Despacho
•
17/06/2024, 19:28
Acórdão
•
16/05/2024, 11:37
Ato ordinatório
•
05/03/2024, 14:44
Ato ordinatório
•
05/03/2024, 14:44
Acórdão
•
08/02/2024, 17:32
Acórdão
•
08/02/2024, 11:11
Decisão
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04/10/2023, 13:21
Decisão
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22/09/2023, 15:50
Decisão
•
08/05/2023, 15:48
Acórdão
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24/03/2023, 16:57
Acórdão
•
23/03/2023, 11:34
Despacho
•
01/12/2022, 13:58
Despacho
•
30/11/2022, 15:52
Acórdão
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28/10/2022, 15:12
Acórdão
•
27/10/2022, 12:13
Ato ordinatório
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01/06/2022, 13:01
Ato ordinatório
•
31/05/2022, 18:17
Despacho
•
17/05/2022, 15:41
Despacho
•
17/05/2022, 15:17
Sentença
•
24/03/2022, 16:42
Sentença
•
21/03/2022, 16:32
Despacho
•
31/01/2022, 14:48
Despacho
•
31/01/2022, 14:21
Manifestação
•
30/01/2022, 11:47
Despacho
•
25/01/2022, 17:22
Despacho
•
25/01/2022, 16:51
Decisão
•
21/01/2022, 12:42
Decisão
•
20/01/2022, 17:43
Despacho
•
12/01/2022, 12:09
Despacho
•
12/01/2022, 11:46
Despacho
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10/01/2022, 13:47
Despacho
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10/01/2022, 13:46
Decisão
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16/12/2021, 12:23
Decisão
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16/12/2021, 11:23
Despacho
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22/11/2021, 12:06
Despacho
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22/11/2021, 11:03
Despacho
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28/10/2021, 12:44
Despacho
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27/10/2021, 17:13
Despacho
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13/10/2021, 16:23
Despacho
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02/08/2021, 13:34
Despacho
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02/08/2021, 13:02
Despacho
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28/07/2021, 17:02
Despacho
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28/07/2021, 15:40
Despacho
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27/07/2021, 12:18
Despacho
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27/07/2021, 11:53
Despacho
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22/07/2021, 12:00
Despacho
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22/07/2021, 11:22
Despacho
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14/07/2021, 13:39
Despacho
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12/07/2021, 18:55
Despacho
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07/07/2021, 18:27
Despacho
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13/05/2021, 17:29
Despacho
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13/05/2021, 17:05
Despacho
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15/04/2021, 16:51
Despacho
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15/04/2021, 16:33
Despacho
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17/03/2021, 13:17
Despacho
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16/03/2021, 19:18
Despacho
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11/02/2021, 18:27
Despacho
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11/02/2021, 17:35
Decisão
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23/11/2020, 13:21
Decisão
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19/11/2020, 12:33
Decisão
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04/11/2020, 14:56
Decisão
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19/10/2020, 13:01
Despacho
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28/09/2020, 18:36
Despacho
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25/09/2020, 17:08
Decisão
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20/07/2020, 11:31
Decisão
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18/06/2020, 14:58
Despacho
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07/04/2020, 10:00
Despacho
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14/01/2020, 14:44
Despacho
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27/09/2019, 18:46