Apelação / Remessa Necessária 5002133-90.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/05/2019
Valor da Causa
R$ 2.344.943,67
Órgão julgador
Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
HENRIQUE AUGUSTO DIAS
OAB/SP 73907
·
CPF
018.***.***-30
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (108)
Partes do Processo
(108)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
Movimentações
Juntada de certidão
10/01/2023, 12:28
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
10/01/2023, 12:28
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
AG
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORA
Terceiro
DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO
Terceiro
ZAPP COMERCIO DE MOVEIS LIMITADA
CNPJ
03.***.***.0001-39
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Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
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OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de certidão
10/01/2023, 12:26
Transitado em Julgado em 28/11/2022
10/01/2023, 12:26
Decorrido prazo de ZAPP COMERCIO DE MOVEIS LIMITADA em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022, 14:37
Juntada de Petição de manifestação
28/10/2022, 15:12
Publicado Acórdão em 28/10/2022.
28/10/2022, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
28/10/2022, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
27/10/2022, 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022, 16:20
Expedição de Outros documentos.
26/10/2022, 16:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2022, 13:53
Juntada de certidão de julgamento
19/10/2022, 17:01
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2022, 14:35
Juntada de certidão
15/09/2022, 19:27
Ver todas as movimentações (190)
Todas as movimentações
(190)
Juntada de certidão
10/01/2023, 12:28
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
10/01/2023, 12:28
Juntada de certidão
10/01/2023, 12:26
Transitado em Julgado em 28/11/2022
10/01/2023, 12:26
Decorrido prazo de ZAPP COMERCIO DE MOVEIS LIMITADA em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022, 14:37
Juntada de Petição de manifestação
28/10/2022, 15:12
Publicado Acórdão em 28/10/2022.
28/10/2022, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
28/10/2022, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
27/10/2022, 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022, 16:20
Expedição de Outros documentos.
26/10/2022, 16:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2022, 13:53
Juntada de certidão de julgamento
19/10/2022, 17:01
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2022, 14:35
Juntada de certidão
15/09/2022, 19:27
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 12:38
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 12:38
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 12:38
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/09/2022, 12:36
Juntada de certidão
02/09/2022, 15:21
Juntada de certidão
22/08/2022, 13:42
Decorrido prazo de ZAPP COMERCIO DE MOVEIS LIMITADA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022, 00:02
Juntada de certidão
04/08/2022, 16:01
Conclusos com embargos de declaração
04/08/2022, 16:01
Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2022, 16:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
03/08/2022, 00:03
Publicado Ato ordinatório em 03/08/2022.
03/08/2022, 00:03
Expedição de Outros documentos.
01/08/2022, 16:41
Juntada de certidão
01/08/2022, 16:41
Juntada de ato ordinatório
01/08/2022, 16:41
Juntada de certidão
01/08/2022, 16:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2022, 14:56
Publicado Acórdão em 20/07/2022.
20/07/2022, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
20/07/2022, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
19/07/2022, 18:08
Expedição de Outros documentos.
18/07/2022, 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022, 18:29
Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 09.580.252/0002-92 (APELANTE) e não-provido
18/07/2022, 17:09
Juntada de certidão de julgamento
15/07/2022, 15:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2022, 12:04
Expedição de Outros documentos.
08/06/2022, 12:02
Expedição de Outros documentos.
08/06/2022, 12:02
Expedição de Outros documentos.
08/06/2022, 12:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/06/2022, 12:00
Juntada de certidão
29/04/2022, 15:45
Juntada de certidão
28/04/2022, 13:11
Conclusos para decisão
28/04/2022, 13:11
Juntada de Petição de contrarrazões
13/04/2022, 17:12
Decorrido prazo de ZAPP COMERCIO DE MOVEIS LIMITADA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022, 00:07
Juntada de Petição de manifestação
11/02/2022, 10:39
Publicado Decisão em 07/02/2022.
07/02/2022, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
05/02/2022, 00:12
Expedição de Outros documentos.
03/02/2022, 16:54
Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2022, 16:54
Juntada de certidão
03/02/2022, 16:48
Juntada de certidão
03/02/2022, 16:48
Juntada de certidão
03/02/2022, 16:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2022, 15:42
Juntada de certidão
26/01/2022, 17:04
Conclusos para decisão
26/01/2022, 16:52
Decorrido prazo de ZAPP COMERCIO DE MOVEIS LIMITADA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022, 00:02
Juntada de certidão
14/12/2021, 15:07
Decorrido prazo de ZAPP COMERCIO DE MOVEIS LIMITADA em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021, 00:08
Juntada de Petição de resposta
01/12/2021, 09:07
Publicado Ato ordinatório em 29/11/2021.
29/11/2021, 04:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
27/11/2021, 00:42
Juntada de certidão
25/11/2021, 17:56
Expedição de Comunicação via sistema.
25/11/2021, 17:56
Juntada de ato ordinatório
25/11/2021, 17:56
Juntada de certidão
25/11/2021, 17:55
Juntada de certidão
25/11/2021, 17:55
Expedição de Outros documentos.
25/11/2021, 17:55
Juntada de ato ordinatório
25/11/2021, 17:55
Juntada de certidão
25/11/2021, 17:54
Juntada de certidão
25/11/2021, 17:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2021, 14:57
Juntada de Petição de agravo interno
23/11/2021, 11:27
Juntada de Petição de manifestação
19/11/2021, 20:05
Publicado Decisão em 18/11/2021.
18/11/2021, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
18/11/2021, 00:04
Expedição de Outros documentos.
16/11/2021, 12:33
Expedição de Comunicação via sistema.
16/11/2021, 12:32
Juntada de certidão
16/11/2021, 12:32
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte
12/11/2021, 17:20
Juntada de certidão
18/10/2021, 14:53
Juntada de certidão
18/10/2021, 13:37
Conclusos para decisão
18/10/2021, 13:37
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante
14/10/2021, 22:38
DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX
14/10/2021, 19:39
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/10/2021, 14:50
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
15/04/2021, 12:47
Decorrido prazo de ZAPP COMERCIO DE MOVEIS LIMITADA em 14/04/2021 23:59.
15/04/2021, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
16/03/2021, 00:47
Publicado Intimação em 16/03/2021.
16/03/2021, 00:47
Juntada de Petição de manifestação
15/03/2021, 17:40
Juntada de Petição de manifestação
15/03/2021, 16:42
Expedição de Outros documentos.
12/03/2021, 22:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2021, 22:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2021, 22:36
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)
12/03/2021, 18:24
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
12/02/2021, 17:48
Publicado Intimação em 26/01/2021.
26/01/2021, 18:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021
26/01/2021, 18:00
Expedição de Outros documentos.
21/01/2021, 13:20
Juntada de ato ordinatório
21/01/2021, 13:20
Juntada de certidão
20/01/2021, 13:57
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
20/01/2021, 13:57
Juntada de certidão
20/01/2021, 13:57
Juntada de certidão
20/01/2021, 13:57
Decorrido prazo de ZAPP COMERCIO DE MOVEIS LIMITADA em 16/12/2020 23:59:59.
17/12/2020, 01:01
Juntada de Petição de recurso extraordinário
03/12/2020, 08:39
Publicado Acórdão em 24/11/2020.
24/11/2020, 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
24/11/2020, 00:41
Expedição de Outros documentos.
19/11/2020, 16:46
Expedição de Outros documentos.
19/11/2020, 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2020, 16:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/11/2020, 14:28
Deliberado em Sessão - Julgado
17/11/2020, 13:11
Decorrido prazo de ZAPP COMERCIO DE MOVEIS LIMITADA em 29/10/2020 23:59:59.
30/10/2020, 00:30
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/10/2020 23:59:59.
30/10/2020, 00:30
Juntada de certidão
26/10/2020, 15:34
Juntada de certidão
12/10/2020, 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2020, 17:43
Juntada de certidão
12/10/2020, 17:42
Juntada de certidão
11/10/2020, 15:28
Expedição de Outros documentos.
09/10/2020, 01:09
Expedição de Outros documentos.
09/10/2020, 01:09
Expedição de Outros documentos.
09/10/2020, 01:09
Incluído em pauta para 12/11/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).
09/10/2020, 01:05
Juntada de certidão
18/09/2020, 15:33
Juntada de certidão
14/08/2020, 11:22
Conclusos com embargos de declaração
14/08/2020, 11:22
Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2020, 17:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020
07/08/2020, 00:00
Publicado Ato ordinatório em 07/08/2020.
07/08/2020, 00:00
Juntada de certidão
04/08/2020, 14:24
Expedição de Outros documentos.
04/08/2020, 14:24
Juntada de certidão
04/08/2020, 14:24
Juntada de certidão
04/08/2020, 14:23
Juntada de certidão
04/08/2020, 14:23
Juntada de ato ordinatório
04/08/2020, 14:23
Juntada de certidão
04/08/2020, 14:23
Decorrido prazo de ZAPP COMERCIO DE MOVEIS LIMITADA em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020, 00:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2020, 11:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2020
09/07/2020, 00:00
Publicado Acórdão em 09/07/2020.
09/07/2020, 00:00
Expedição de Outros documentos.
06/07/2020, 15:37
Expedição de Outros documentos.
06/07/2020, 15:37
Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2020, 15:37
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido
03/07/2020, 19:47
Juntada de certidão
26/06/2020, 15:44
Deliberado em Sessão - Julgado
26/06/2020, 14:42
Decorrido prazo de ZAPP COMERCIO DE MOVEIS LIMITADA em 05/06/2020 23:59:59.
06/06/2020, 00:59
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/06/2020 23:59:59.
06/06/2020, 00:59
Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2020, 17:29
Juntada de certidão
19/05/2020, 17:29
Juntada de certidão
18/05/2020, 21:59
Expedição de Outros documentos.
17/05/2020, 11:34
Expedição de Outros documentos.
17/05/2020, 11:34
Expedição de Outros documentos.
17/05/2020, 11:34
Incluído em pauta para 25/06/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).
17/05/2020, 11:33
Juntada de certidão
11/05/2020, 18:04
Juntada de certidão
13/04/2020, 16:58
Juntada de certidão
20/02/2020, 18:15
Conclusos para decisão
20/02/2020, 18:15
Decorrido prazo de ZAPP COMERCIO DE MOVEIS LIMITADA em 12/02/2020 23:59:59.
14/02/2020, 00:39
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
06/02/2020, 11:01
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
22/01/2020, 00:27
Publicado Ato ordinatório em 21/01/2020.
22/01/2020, 00:27
Publicado Decisão em 21/01/2020.
21/01/2020, 01:28
Expedição de Outros documentos.
16/01/2020, 15:30
Juntada de certidão
16/01/2020, 15:30
Juntada de ato ordinatório
16/01/2020, 15:29
Juntada de certidão
16/01/2020, 15:27
Juntada de certidão
16/01/2020, 15:27
Juntada de Petição de agravo inominado/legal
16/01/2020, 10:19
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
10/01/2020, 00:07
Expedição de Outros documentos.
07/01/2020, 19:04
Expedição de Outros documentos.
07/01/2020, 19:04
Juntada de certidão
07/01/2020, 19:04
Expedição de Comunicação via sistema.
07/01/2020, 19:04
Juntada de certidão
07/01/2020, 19:03
Conhecido o recurso de parte e não-provido
05/12/2019, 19:24
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
22/05/2019, 14:10
Expedição de Certidão.
22/05/2019, 14:10
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
22/05/2019, 14:08
Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)
22/05/2019, 14:06
Recebidos os autos
01/03/2019, 09:46
Distribuído por sorteio
01/03/2019, 09:46
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
01/03/2019, 09:46
Documentos
ACÓRDÃO
•
26/10/2022, 16:20
ACÓRDÃO
•
19/10/2022, 19:15
ATO ORDINATÓRIO
•
01/08/2022, 16:41
ATO ORDINATÓRIO
•
01/08/2022, 16:41
ACÓRDÃO
•
18/07/2022, 18:29
ACÓRDÃO
•
15/07/2022, 18:52
DECISÃO
•
03/02/2022, 16:54
DECISÃO
•
03/02/2022, 15:42
ATO ORDINATÓRIO
•
25/11/2021, 17:56
ATO ORDINATÓRIO
•
25/11/2021, 17:55
ATO ORDINATÓRIO
•
25/11/2021, 17:55
DECISÃO
•
16/11/2021, 12:32
DECISÃO
•
12/11/2021, 17:20
DECISÃO
•
14/10/2021, 19:39
DECISÃO
•
12/03/2021, 18:24
Ver todos os documentos (32)
Todos os documentos
(32)
ACÓRDÃO
•
26/10/2022, 16:20
ACÓRDÃO
•
19/10/2022, 19:15
ATO ORDINATÓRIO
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01/08/2022, 16:41
ATO ORDINATÓRIO
•
01/08/2022, 16:41
ACÓRDÃO
•
18/07/2022, 18:29
ACÓRDÃO
•
15/07/2022, 18:52
DECISÃO
•
03/02/2022, 16:54
DECISÃO
•
03/02/2022, 15:42
ATO ORDINATÓRIO
•
25/11/2021, 17:56
ATO ORDINATÓRIO
•
25/11/2021, 17:55
ATO ORDINATÓRIO
•
25/11/2021, 17:55
DECISÃO
•
16/11/2021, 12:32
DECISÃO
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12/11/2021, 17:20
DECISÃO
•
14/10/2021, 19:39
DECISÃO
•
12/03/2021, 18:24
ATO ORDINATÓRIO
•
21/01/2021, 13:20
ACÓRDÃO
•
19/11/2020, 16:46
ACÓRDÃO
•
18/11/2020, 21:17
ATO ORDINATÓRIO
•
04/08/2020, 14:24
ATO ORDINATÓRIO
•
04/08/2020, 14:23
ACÓRDÃO
•
06/07/2020, 15:37
ACÓRDÃO
•
30/06/2020, 17:21
ATO ORDINATÓRIO
•
16/01/2020, 15:30
ATO ORDINATÓRIO
•
16/01/2020, 15:29
DECISÃO
•
07/01/2020, 19:04
DECISÃO
•
07/01/2020, 18:29
DECISÃO
•
25/02/2019, 15:55
OUTROS DOCUMENTOS
•
07/12/2018, 17:52
SENTENÇA
•
25/10/2018, 19:54
COMUNICAÇÕES
•
06/09/2018, 17:27
ATO ORDINATÓRIO
•
23/08/2018, 15:32
DECISÃO
•
28/06/2018, 20:28