Execução de Título Extrajudicial 0000284-71.2015.4.03.6140 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000284-71.2015.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: PONTO SHOW EVENTOS LTDA - EPP, NADIR DE OLIVEIRA MARTINS, ROMILDO MARTINS Advogado do(a) EXECUTADO: DAVID TEIXEIRA - SP283011 Advogado do(a) EXECUTADO: DAVID TEIXEIRA - SP283011 Advogado do(a) EXECUTADO: DAVID TEIXEIRA - SP283011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000284-71.2015.4.03.6140 VISTOS. Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi determinada a citação da parte executada. Citada, a parte devedora se manteve inerte quanto ao adimplemento ou apresentação de defesa. Determinado o BacenJud, este restou infrutífero. O RenaJud, no entanto, restou positivo, com a restrição de circulação de veículos (fls. 89/90 e 96- id. 12910540). Ofícios remetidos pelo Detran informaram que não foi possível a anotação de bloqueio dos veículos (fls. 119 e 121- id. 12910540). A parte exequente, em regular prosseguimento da execução, requereu a alienação do veículos constritos (id. 19757146), bem como a realização de constrição nos ativos financeiros da executada, por meio do sistema BacenJud, RenaJud, InfoJud, Cnib e Arisp. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Decido. Ids. 19757146 e 23709373: defiro parcialmente os pedidos da exequente. I- Diante do lapso temporal entre a última tentativa e a presente data, bem como do fato de que os veículos constritos não somam a quantia do débito, DETERMINO que a secretaria proceda à realização de rastreamento e bloqueio de valores existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras do(s) executado(s) PONTO SHOW EVENTOS LTDA-EPP, CNPJ 14.364.960/0001-45, NADIR DE OLIVEIRA MARTINS, CPF 056.597.478-50 e ROMILDO MARTINS, CPF 307.485.778-15, do sistema BACENJUD, devidamente citados, até o valor do débito (R$ 121.117,99), nos termos do artigo 854 do CPC, observadas as cautelas de estilo. No caso de bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o cancelamento do excesso em até 24 horas, prazo que deverá ser observado também pela instituição financeira (art. 854, parágrafo 1º, CPC). Concretizando-se o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o(s) executado (s), pessoalmente ou mediante publicação, para que se manifeste em 5 (cinco) dias úteis sobre o bloqueio, e/ou querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ambos os prazos correrão simultaneamente a contar da intimação do respectivo bloqueio. Decorrido o prazo legal sem oposição de impugnação, a ordem de bloqueio fica desde logo convertida em penhora. Promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. CONVERTA-SE EM RENDA a favor do exequente, intimando a Caixa Econômica Federal, para que se manifeste em 10(dez) dias úteis sobre a quitação, ou não, do débito, bem como sobre o prosseguimento do feito. II – DETERMINO seja realizado a penhora, pelo sistema RENAJUD, dos veículos já restritos nestes autos (fls. 89, 90 e 96- id. 12910540). Após, expeça-se mandado de constatação e reavaliação e tornem os autos conclusos para designação de leilão. III- INDEFIRO o pedido de pesquisa pelo sistema InfoJud. É necessário destacar que as informações requeridas pela exequente são protegidas por sigilo fiscal, sendo certo que a medida apenas e tão somente é possível se a exequente demonstrar que esgotou os meios para localizar bens do executado. Nesse sentido, "mutatis mutandis": "Segunda Turma EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA. SIGILO BANCÁRIO. BENS. PENHORA. A Turma reafirmou que a jurisprudência firmada da Seção só excepcionalmente admite o cabimento de expedição de ofício às instituições detentoras de informações sigilosas, em busca de dados a respeito de bens do devedor. Apenas quando esgotadas as vias ordinárias para encontrá-los, é possível se valer de tal providência. Precedentes citados: REsp 504.936-MG, DJ 30/10/2006; AgRg no REsp 664.522-RS, DJ 13/2/2006; REsp 851.325-SC, DJ 5/10/2006, e AgRg no REsp 733.942-SP, DJ 12/12/2005. AgRg no Ag 932.843-MG, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 4/12/2007." - foi grifado. (Informativo STJ, n. 341, de 3 a 7 de dezembro de 2007) No caso concreto, a exequente não demonstrou ter realizado nenhuma diligência de campo para localizar bens dos devedores, razão pela qual resta, por ora, indeferido o pleito de requisição de informações para a Receita Federal. IV- INDEFIRO o requerimento de pesquisa nos sistemas CNIB e ARISP, eis que, no primeiro caso, cabe ao exequente indicar os bens que deseja ver penhorados, bem como, no segundo caso, é possível à própria Caixa Econômica Federal obter os dados requeridos. Cumpra-se. Int. Mauá, d.s.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 154/2025

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM FEDERAL DE STO ANDRE

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PONTO SHOW EVENTOS LTDA - EPP em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMILDO MARTINS em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NADIR DE OLIVEIRA MARTINS em 19/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(20)