Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004373-82.2020.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004373-82.2020.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAMELLA FERREIRA TORRES Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM JACQUES RUIZ SILVA - SP171807 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004373-82.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Trata-se de ação em que as partes controvertem quanto ao direito da parte autora à conversão de benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Os autos vieram conclusos para sentença, contudo, entendo que o feito não se encontra suficientemente instruído para tanto. Conforme ficou constatado em perícia judicial (ID 88400308), o perito concluiu que “Autora com 32 anos diagnosticada com câncer de mama esquerda, sendo submetida a cirurgia de mastectomia radical com linfadenectomia axilar. Apresentando comprometimento da coluna vertebral, déficits sensitivo-motor onde foi submetida a laminectomia T3 e ressecção de implante neoplásico secundário (metástase óssea conforme cintilografia óssea) e surgindo de novas lesões secundárias conforme os últimos exames realizados. Autora com comprometimento motor, déficit para se locomover-se e quadro álgico. No exame pericial foi constatada incapacidade laborativa total e permanente.” A Autarquia requereu a intimação do perito para esclarecimentos periciais, alegando que “a Perita concluiu pela incapacidade total e permanente, com início da incapacidade em 14/01/2019. Em que pese a Perita tenha fixado a DII em 14/01/2019, aduziu que houve agravamento da doença em 20/04/2020, mas fixou a data de início da incapacidade permanente em 14/01/2019. Verifica-se do extrato CNIS que a autora é titular de benefício de auxílio-doença desde 13/11/2019, com previsão de cessação em 23/03/2023. Assim, a autarquia ré concedeu o benefício de auxílio-doença por longo período, devido a dificuldade de recuperação da capacidade laboral. Vale destacar que a segurada é jovem, com apenas 32 anos de idade.” Assim, para que não pairem dúvidas sobre o direito da autora, ou alegação de nulidade, entendo necessário converter o julgamento em diligência para complemento ao laudo. Dessa forma, retornem os autos a I. Perita Dra. GISELE ALESSANDRADA SILVA BICAS, para que, no prazo de 10 dias, responda aos quesitos apresentados pelo INSS no ID 88400310 - Pág. 1, esclarecendo os critérios utilizados na sua conclusão. Com os esclarecimentos periciais, vista às partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO, SE NECESSÁRIO. Oportunamente, conclusos para sentença. Oficie-se. Intimem-se. Cumpra-se. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto PRESIDENTE PRUDENTE, 1 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(225)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de THEO EDUARDO TORRES PRIOSTE em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAUE TORRES BATISTA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAMELLA FERREIRA TORRES em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAMELLA FERREIRA TORRES em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THEO EDUARDO TORRES PRIOSTE em 12/02/2025 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Todas as movimentações(218)

legal

Todos os documentos(28)