Procedimento Comum Cível 0011343-45.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011343-45.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA Advogados do(a) AUTOR: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071, NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Tratam-se de novos Embargos de Declaração opostos pela autora em ID n. 91572548, ao argumento de existência de omissão na sentença que acolheu os embargos aclaratórios interpostos anteriormente, uma vez que o julgado é liquido, não sendo caso de aplicação do §4º, II do art. 85 do CPC. Intimada, a União pediu nova vista após a apreciação dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, postos à disposição das partes litigantes se prestam para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material (artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil). Não visam proporcionar um novo julgamento da causa, cujo desfecho pode até ser favorável ao Embargante como sucederia se fosse recurso no qual necessária a sucumbência como pressuposto. No caso dos autos, assiste razão ao embargante, visto que de fato, tratando-se de procedência para reconhecer o cancelamento de débitos, a apuração do valor do proveito econômico depende apenas de cálculo aritmético, correspondente à atualização do valor dos débitos, cancelados, o que será promovido no cumprimento da sentença. Nestes termos, corrijo o dispositivo da sentença para constar o quanto segue: “(...) DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO e extinto o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo de nº 13805.010042/95-33, e por conseguinte, cancelar os débitos de IRPJ e CSLL por ele exigidos. Em decorrência da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios à autora, que fixo em 8% sobre o valor do proveito econômico obtido com o cancelamento dos débitos, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do artigo 85, §3º, II e §4º, inciso I do Código de Processo Civil. (...) DISPOSITIVO Isto posto, acolho os Embargos de Declaração opostos, nos termos supra expostos. No mais, permanece inalterada a sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011343-45.2016.4.03.6100

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Sentença em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(26)