Execução Fiscal 5006642-81.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 980.947,88

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP 223795·CPF·Representa: Réu

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP 182592·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MAIA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PILAR DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MAIA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PILAR DO SUL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 16:46

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/06/2023, 12:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/06/2023, 12:59

Decorrido prazo de MAIA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PILAR DO SUL LTDA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 16:13

Publicado Despacho em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 01:13

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 15:41

Conclusos para despacho

04/05/2023, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 18:13

Conclusos para despacho

03/05/2023, 17:58

Todas as movimentações(61)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 16:46

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/06/2023, 12:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/06/2023, 12:59

Decorrido prazo de MAIA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PILAR DO SUL LTDA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•04/05/2023, 17:29

Despacho

•04/05/2023, 15:41

15/05/2023, 16:13

Publicado Despacho em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 01:13

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 15:41

Conclusos para despacho

04/05/2023, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 18:13

Conclusos para despacho

03/05/2023, 17:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 03:45

Decorrido prazo de MAIA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PILAR DO SUL LTDA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

17/11/2022, 00:07

Publicado Despacho em 16/11/2022.

17/11/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 18:00

Conclusos para despacho

09/11/2022, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2022, 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/06/2022, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 18:59

Decorrido prazo de MAIA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PILAR DO SUL LTDA em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 01:07

Conclusos para despacho

29/04/2022, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 11:50

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 18:16

Juntada de ato ordinatório

14/03/2022, 19:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:42

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAIA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PILAR DO SUL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO - SP223795, FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592 Nome: MAIA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PILAR DO SUL LTDA Endereço: RUA DOM LUCIO ANTUNES DE SOUZA, 188, CENTRO, PILAR DO SUL - SP - CEP: 18185-000 Valor da causa: R$ $942,020.56 D E S P A C H O ID. 44980471: Requer o executado a suspensão da execução até o encerramento da ação de recuperação judicial. Alega, em síntese a determinação de suspensão dos atos de expropriação em face da admissão do Tem 987 pelo C. STJ. Não assiste razão ao executado. O Tema supracitado foi objeto de cancelamento pelo C. STJ. Conforme expressa previsão legal, a execução fiscal não é suspensa por força do deferimento da recuperação judicial, conforme expressa determinação do art 7-B da Lei n.º 11.101/05 com a redação dada pela Lei n.º 14.112/20. No mais, compete ao Juízo da recuperação judicial apenas e tão somente a substituição dos atos de constrição que recaiam sobres bens de capital essenciais. A competência para substituição, não se confunde com o impedimento para a penhora de bens. Assim, prossiga-se com a execução. 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5006642-81.2020.4.03.6110 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a executada, na pessoa de advogado constituído nos autos, para que promova a regularização do débito, mediante uma das formas de parcelamento, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, tornem os autos conclusos para deliberação. ARNALDO DORDETTI JÚNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente.

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 14:25

Conclusos para despacho

03/02/2022, 12:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:58

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 13:18

Conclusos para despacho

22/06/2021, 11:17

Juntada de Petição de carta

22/06/2021, 11:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2021, 16:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2021, 16:21

Expedição de Carta de citação.

26/11/2020, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 19:03

Conclusos para despacho

24/11/2020, 08:06

Juntada de certidão

17/11/2020, 16:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/11/2020, 15:52

Recebidos os autos

17/11/2020, 15:52

Juntada de certidão

17/11/2020, 15:52

Recebido pelo Distribuidor

16/11/2020, 16:11

Distribuído por sorteio

16/11/2020, 16:11

Despacho

•03/05/2023, 21:09

Despacho

•03/05/2023, 18:13

Despacho

•11/11/2022, 12:24

Despacho

•10/11/2022, 18:00

Despacho

•20/05/2022, 18:59

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 18:16

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 19:22

Despacho

•03/02/2022, 17:01

Despacho

•03/02/2022, 14:25

Despacho

•28/06/2021, 15:53

Despacho

•28/06/2021, 13:18

Documento Comprobatório

•03/02/2021, 16:24

Despacho

•25/11/2020, 13:41