Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 914
13/08/2025, 15:34
Conclusos para admissibilidade recursal
08/08/2025, 17:38
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
06/08/2025, 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025, 19:30
Juntada de certidão
24/07/2025, 19:29
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
24/07/2025, 08:08
Juntada de Petição de recurso extraordinário
23/07/2025, 15:48
Juntada de Petição de recurso especial
23/07/2025, 15:47
Juntada de Petição de manifestação
15/07/2025, 16:24
Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
12/07/2025, 00:22
Juntada de Petição de manifestação
10/07/2025, 15:16
Expedição de Outros documentos.
10/07/2025, 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025, 09:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2025, 17:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025, 12:44
Juntada de certidão de julgamento
07/07/2025, 12:16
Publicado Intimação de Pauta em 28/05/2025.
28/05/2025, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025, 00:55
Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025, 15:16
Expedição de Outros documentos.
26/05/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos.
26/05/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos.
26/05/2025, 19:03
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/05/2025, 19:00
Conclusos com embargos de declaração
14/01/2025, 15:04
Juntada de Petição de impugnação
14/01/2025, 12:27
Expedição de Comunicação via sistema.
20/12/2024, 09:43
Juntada de ato ordinatório
20/12/2024, 09:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024, 14:35
Juntada de Petição de manifestação
16/12/2024, 19:45
Publicado Intimação em 16/12/2024.
16/12/2024, 19:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
14/12/2024, 03:07
Juntada de Petição de manifestação
12/12/2024, 15:33
Expedição de Outros documentos.
12/12/2024, 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024, 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024, 09:55
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido
11/12/2024, 19:45
Conhecido o recurso de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. - CNPJ: 19.900.000/0001-76 (APELANTE) e não-provido
11/12/2024, 19:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2024, 18:19
Juntada de certidão de julgamento
06/12/2024, 18:19
Deliberado em Sessão - Adiado
25/11/2024, 18:30
Juntada de Petição de petição intercorrente
25/11/2024, 15:49
Expedição de termo de audiência
23/11/2024, 07:49
Juntada de certidão de julgamento
23/11/2024, 07:49
Juntada de certidão
11/11/2024, 17:51
Juntada de Petição de petição intercorrente
04/11/2024, 11:53
Juntada de Petição de manifestação
23/10/2024, 12:21
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/10/2024, 00:04
Expedição de Outros documentos.
18/10/2024, 16:04
Expedição de Outros documentos.
18/10/2024, 16:04
Expedição de Outros documentos.
18/10/2024, 16:04
Expedição de Outros documentos.
18/10/2024, 16:04
Expedição de Outros documentos.
18/10/2024, 16:04
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/10/2024, 16:02
Conclusos para decisão
15/02/2024, 18:50
Juntada de certidão
15/02/2024, 18:49
Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024, 18:27
Juntada de Petição de petição intercorrente
16/03/2023, 18:04
Conclusos para decisão
17/02/2023, 13:34
Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023, 10:59
Expedição de Comunicação via sistema.
14/02/2023, 13:29
Juntada de Petição de contraminuta
13/02/2023, 12:31
Publicado Ato ordinatório em 23/01/2023.
24/01/2023, 22:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
24/01/2023, 22:18
Expedição de Outros documentos.
09/01/2023, 14:54
Juntada de ato ordinatório
09/01/2023, 14:50
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
09/01/2023, 13:38
Conclusos para julgamento
28/12/2022, 11:30
Juntada de Petição de agravo interno
23/12/2022, 09:53
Juntada de Petição de petição intercorrente
13/12/2022, 17:43
Juntada de Petição de manifestação
30/11/2022, 15:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
26/11/2022, 14:21
Publicado Decisão em 24/11/2022.
26/11/2022, 14:20
Expedição de Outros documentos.
22/11/2022, 13:07
Expedição de Comunicação via sistema.
22/11/2022, 13:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/11/2022, 19:12
Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022, 00:02
Conclusos para decisão
09/11/2022, 14:02
Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2022, 13:54
Publicado Ato ordinatório em 03/11/2022.
04/11/2022, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
04/11/2022, 00:03
Expedição de Outros documentos.
28/10/2022, 12:27
Juntada de ato ordinatório
28/10/2022, 12:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2022, 17:07
Juntada de Petição de manifestação
19/10/2022, 16:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
19/10/2022, 00:01
Publicado Decisão em 19/10/2022.
19/10/2022, 00:01
Expedição de Comunicação via sistema.
17/10/2022, 11:25
Expedição de Outros documentos.
17/10/2022, 11:25
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 914
14/10/2022, 20:13
Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022, 00:02
Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADV/PROCURADOR DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe
25/02/2022, 18:01
Conclusos para decisão
21/02/2022, 16:40
Juntada de certidão
21/02/2022, 16:39
Publicado Despacho em 07/02/2022.
07/02/2022, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
05/02/2022, 00:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a)
APELANTE: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A, ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP76921-A
APELADO: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a)
APELADO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A, ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP76921-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Petição ID 114960929 -
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003826-48.2014.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Defiro o pedido de guarda, ressalvando que as peças retiradas pelo interessado deverão ser preservadas pelo seu detentor, até o trânsito em julgado da sentença, a preclusão da decisão final ou, quando admitido, o final do prazo para a propositura de ação rescisória, certificando-se nos autos a retirada pelo interessado, que se obrigará a manter sua guarda e a apresentá-las ao juízo, quando determinado, conforme disposto no art. 10, parágrafo único da Resolução PRES Nº 278/2019 (redação alterada pela RES PRES nº 331/2020). Intime-se o requerente para que providencie a retirada dos documentos, no prazo de 30 (trinta) dias, que serão contados a partir do retorno da atividade presencial ordinária, observado o disposto na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 27/2022 e eventual normatização superveniente, bem como o prévio agendamento do atendimento presencial por meio de e-mail institucional ([email protected]). Após, voltem-me conclusos. São Paulo, 28 de janeiro de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal
04/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
03/02/2022, 17:13
Juntada de certidão
03/02/2022, 17:08
Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022, 15:45
Conclusos para decisão
28/01/2022, 15:38
Juntada de Petição de petição intercorrente
06/12/2021, 13:25
Expedição de Comunicação via sistema.
02/12/2021, 14:45
Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021, 17:48
Conclusos para decisão
24/05/2021, 16:00
Desentranhado o documento
24/05/2021, 15:57
Cancelada a movimentação processual
24/05/2021, 15:57
Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021, 01:06
Publicado Acórdão em 21/01/2021.
21/01/2021, 00:43
Juntada de Petição de manifestação
15/01/2021, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020
22/12/2020, 00:10
Expedição de Outros documentos.
18/12/2020, 11:50
Expedição de Outros documentos.
18/12/2020, 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2020, 11:50
Conhecido o recurso de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. - CNPJ: 19.900.000/0001-76 (APELADO) e não-provido
18/12/2020, 03:54
Juntada de Petição de manifestação
17/12/2020, 09:24
Deliberado em Sessão - Julgado
11/12/2020, 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2020, 19:31
Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020, 17:23
Juntada de Petição de petição intercorrente
30/11/2020, 16:58
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020, 00:48
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020, 00:48
Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. em 18/11/2020 23:59:59.
19/11/2020, 01:49
Juntada de Petição de manifestação
17/11/2020, 12:44
Juntada de Petição de manifestação
17/11/2020, 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2020, 20:18
Expedição de Outros documentos.
06/11/2020, 01:40
Expedição de Outros documentos.
06/11/2020, 01:40
Expedição de Outros documentos.
06/11/2020, 01:40
Expedição de Outros documentos.
06/11/2020, 01:40
Expedição de Outros documentos.
06/11/2020, 01:40
Incluído em pauta para 10/12/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).
06/11/2020, 01:36
Juntada de certidão
31/10/2020, 18:14
Conclusos para decisão
31/08/2020, 17:08
Juntada de Petição de contraminuta
24/08/2020, 19:43
Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2020, 15:42
Juntada de ato ordinatório
06/07/2020, 15:41
Juntada de Petição de agravo interno
02/07/2020, 18:56
Juntada de Petição de manifestação
01/07/2020, 18:22
Publicado Decisão em 15/06/2020.
15/06/2020, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2020
13/06/2020, 00:06
Expedição de Outros documentos.
11/06/2020, 10:28
Expedição de Outros documentos.
11/06/2020, 10:28
Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2020, 10:28
Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2020, 18:33
Conclusos para decisão
26/05/2020, 21:04
Juntada de Petição de manifestação
20/05/2020, 21:47
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/05/2020, 19:07
Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2020, 10:08
Proferido despacho de mero expediente
01/05/2020, 20:50
Juntada de Petição de petição intercorrente
17/04/2020, 15:16
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
05/02/2020, 20:16
Juntada de Petição de petição intercorrente
02/01/2020, 17:10
Juntada de certidão
12/12/2019, 15:36
Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019159989 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL
29/10/2019, 13:21
Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019159989 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA
28/10/2019, 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019, 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019, 17:32
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019126942 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL
Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2017185872
21/09/2017, 16:22
Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-9-4 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 52271/2017)
05/09/2017, 08:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-9-4 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 52271/2017)
04/09/2017, 08:30
Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2017166485 ORIGEM : GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA
Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO MANIFESTAÇÃO DA APELANTE Petição Número 2017121729
22/06/2017, 13:38
Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL Petição Número 2017120777
22/06/2017, 13:38
Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: -
20/06/2017, 14:05
Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2017115150 ADVOGADO: THAÍS MONTEIRO DE SOUZA (OAB:SP388588)
14/06/2017, 18:10
Documento - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
14/06/2017, 18:08
Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-6-13 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 50681/2017)
14/06/2017, 08:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-6-13 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 50681/2017)
13/06/2017, 08:31
Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2017110009 ORIGEM : GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA
Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-2-12 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 42066/2016)
15/02/2016, 08:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-2-12 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 42066/2016)
12/02/2016, 08:31
Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO PREVISÃO 12/02
11/02/2016, 14:02
Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2016022567 ORIGEM : GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA
Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2015240357
27/10/2015, 14:53
Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2015259252 ORIGEM : GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA
27/10/2015, 14:13
Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE
26/10/2015, 18:46
Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão MARCELO SARAIVA registro do dia 17.09.2015 13:30:00 PARA MARCELO SARAIVA / QUARTA TURMA
17/09/2015, 13:30
Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2015189499
08/09/2015, 15:24
Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
04/09/2015, 13:56
Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2015171968 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
21/07/2015, 13:56
Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática-MPF do dia 17.07.2015 18:14:21 PARA ALDA BASTO / QUARTA TURMA