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Recurso Inominado CívelSeguro desempregoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2025

Valor da Causa

R$ 9.559,20

Órgão julgador

35º Juiz Federal da 12ª TR SP

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Acórdão em 02/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

Conhecido o recurso de CICERO LEITE DA SILVA - CPF: 156.028.258-43 (RECORRIDO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Adiado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação de Pauta em 07/10/2025.

Todas as movimentações(90)