Apelação / Remessa Necessária 0000821-28.2009.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano AmbientalApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal de Jales 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CESP

Terceiro

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Terceiro

RIO PARANA

Terceiro

SANTA ALBERTINA GABINETE PREFEITO

Terceiro

IBAMA/CGFIN - COORDENACAO GERAL DE FINANCAS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

FUNDACAO CESP

CNPJ

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

RIO PARANA ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA

CNPJ

Reu

ISMAEL ANTONIO RODRIGUES

CPF

Reu

APARECIDA MOREIRA COSTA ALVES

CPF

Reu

DELCIO HONORATO ALVES

CPF

Reu

GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE JALES/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Réu

JULIANA ANDRESSA DE MACEDO

OAB/SP 229773·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON

OAB/SP 139512·CPF·Representa: Réu

LUIS ALBERTO RODRIGUES

OAB/SP 149617·CPF·Representa: Réu

GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO

OAB/SP 68724·CPF·Representa: Réu

LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO

OAB/SP 195559·CPF·Representa: Réu

MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

OAB/SP 203805·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/05/2025, 13:07

Juntada de certidão

28/04/2025, 08:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:55

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:58

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:58

Decorrido prazo de GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2025, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 00:53

Publicado Decisão em 27/02/2025.

28/02/2025, 00:53

Publicado Intimação em 27/02/2025.

28/02/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 13:59

Todas as movimentações(181)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/05/2025, 13:07

Juntada de certidão

28/04/2025, 08:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:55

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 12/03/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•25/02/2025, 13:59

Decisão

•25/02/2025, 13:54

13/03/2025, 00:58

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:58

Decorrido prazo de GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2025, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 00:53

Publicado Decisão em 27/02/2025.

28/02/2025, 00:53

Publicado Intimação em 27/02/2025.

28/02/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 13:52

Recurso especial admitido

25/02/2025, 13:31

Provimento por decisão monocrática

25/02/2025, 13:31

Recurso Especial não admitido

25/02/2025, 13:31

Conclusos para admissibilidade recursal

20/02/2025, 11:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:41

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2025, 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2025, 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

02/12/2024, 09:51

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

29/11/2024, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2024, 16:02

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 12:27

Juntada de certidão

27/11/2024, 12:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/11/2024, 09:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de APARECIDA MOREIRA COSTA ALVES em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de ISMAEL ANTONIO RODRIGUES em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de DELCIO HONORATO ALVES em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:14

Decorrido prazo de APARECIDA MOREIRA COSTA ALVES em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de ISMAEL ANTONIO RODRIGUES em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de DELCIO HONORATO ALVES em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de recurso especial

08/10/2024, 15:28

Juntada de Petição de recurso especial

30/09/2024, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:12

Publicado Acórdão em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 19:29

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 09:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/09/2024, 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2024, 18:34

Juntada de certidão de julgamento

20/09/2024, 18:19

Publicado Intimação de Pauta em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 13:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 19:55

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/08/2024, 09:31

Conclusos com embargos de declaração

19/06/2024, 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/05/2024, 11:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de ISMAEL ANTONIO RODRIGUES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de APARECIDA MOREIRA COSTA ALVES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de DELCIO HONORATO ALVES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de DELCIO HONORATO ALVES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de ISMAEL ANTONIO RODRIGUES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de APARECIDA MOREIRA COSTA ALVES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de APARECIDA MOREIRA COSTA ALVES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de DELCIO HONORATO ALVES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de ISMAEL ANTONIO RODRIGUES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de DELCIO HONORATO ALVES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de APARECIDA MOREIRA COSTA ALVES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de ISMAEL ANTONIO RODRIGUES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2024, 22:27

Juntada de Petição de resposta

14/05/2024, 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/05/2024, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 08/05/2024.

08/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 16:52

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2024, 16:52

Juntada de ato ordinatório

06/05/2024, 16:51

Decorrido prazo de DELCIO HONORATO ALVES em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de APARECIDA MOREIRA COSTA ALVES em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de APARECIDA MOREIRA COSTA ALVES em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de DELCIO HONORATO ALVES em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/05/2024, 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2024, 17:41

Juntada de Petição de resposta

30/04/2024, 15:44

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

26/04/2024, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 00:08

Publicado Ato ordinatório em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:08

Publicado Acórdão em 23/04/2024.

23/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2024, 14:30

Juntada de ato ordinatório

22/04/2024, 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2024, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2024, 17:13

Juntada de Petição de recurso especial

19/04/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 13:16

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0044-42 (APELANTE) e não-provido

18/04/2024, 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2024, 15:53

Juntada de certidão de julgamento

08/04/2024, 09:54

Juntada de certidão de julgamento

27/03/2024, 18:06

Deliberado em Sessão - Adiado

26/03/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/02/2024, 23:33

Juntada de Petição de memoriais

27/02/2024, 19:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2024, 20:55

Publicado Intimação de Pauta em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 19:31

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/02/2024, 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/09/2023, 17:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

08/08/2023, 18:10

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 18:10

Juntada de certidão

08/08/2023, 18:10

Recebido pelo Distribuidor

21/07/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 12:41

Juntada de Petição de parecer

10/03/2023, 14:37

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

10/03/2023, 14:37

Conclusos para julgamento

10/03/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 16:28

Recebidos os autos

23/02/2023, 14:16

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2023, 14:15

Distribuído por sorteio

23/02/2023, 14:15

Decisão

•25/02/2025, 13:52

Decisão

•25/02/2025, 13:31

Acórdão

•24/09/2024, 09:19

Acórdão

•22/09/2024, 16:56

Ato ordinatório

•06/05/2024, 16:52

Ato ordinatório

•06/05/2024, 16:51

Ato ordinatório

•22/04/2024, 14:30

Ato ordinatório

•22/04/2024, 14:28

Acórdão

•19/04/2024, 13:16

Acórdão

•18/04/2024, 16:23

Despacho

•21/07/2023, 12:41

Ato ordinatório

•06/12/2022, 14:10

Ato ordinatório

•05/12/2022, 15:45

Todos os documentos(29)

Decisão

•25/02/2025, 13:59

Decisão

•25/02/2025, 13:54

Decisão

•25/02/2025, 13:52

Decisão

•25/02/2025, 13:31

Acórdão

•24/09/2024, 09:19

Acórdão

•22/09/2024, 16:56

Ato ordinatório

•06/05/2024, 16:52

Ato ordinatório

•06/05/2024, 16:51

Ato ordinatório

•22/04/2024, 14:30

Ato ordinatório

•22/04/2024, 14:28

Acórdão

•19/04/2024, 13:16

Acórdão

•18/04/2024, 16:23

Despacho

•21/07/2023, 12:41

Ato ordinatório

•06/12/2022, 14:10

Ato ordinatório

•05/12/2022, 15:45

Sentença

•27/09/2022, 15:49

Sentença

•18/08/2022, 15:59

Ato ordinatório

•06/07/2022, 14:38

Ato ordinatório

•06/07/2022, 14:17

Ato ordinatório

•10/01/2022, 13:48

Ato ordinatório

•22/12/2021, 22:41

Ato ordinatório

•20/09/2020, 11:32

Decisão

•06/07/2020, 03:58

Decisão

•19/06/2020, 09:46

Ato ordinatório

•25/09/2019, 12:59

Ato ordinatório

•25/09/2019, 12:57

Documento Comprobatório

•23/09/2019, 21:29

Outros Documentos

•29/08/2019, 14:19

Ato ordinatório

•30/07/2019, 18:18