Procedimento Comum Cível 5000367-27.2018.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000367-27.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FREIOS FARJ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000367-27.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 220302594) opostos por Freios Farj Indústria e Comércio Ltda. em face da decisão proferida por este Relator (ID 161499108) que, nos termos do art. 932, V, b, do CPC, deu parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, para restringir a compensação/restituição autorizada ao limite temporal de 15/03/2017, para reconhecer que a compensação dos valores indevidamente recolhidos deve observar o disposto no artigo 26-A, da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, bem como para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em sede de liquidação do julgado. A embargante alega, em síntese, que a r. decisão foi omissa, pois a União Federal inovou em seu recurso de apelação, em relação a sua contestação, o que não pode ser permitido, incluindo alegações sobre a base de cálculo, ICMS destacado na nota fiscal, critério de rateio, inexistência de inconstitucionalidade. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 250697419). Feito breve relato, decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão. Sem razão a embargante, pois deve a União Federal, em seu recurso de apelação, impugnar especificamente os termos da r. sentença recorrida, e não ficar limitada a sua contestação, não havendo que se falar em inovação recursal ou supressão de grau de instância. In casu, não verifico a presença dos requisitos legais, a justificar o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Após as formalidades legais, retornem os autos conclusos, ante a interposição de agravo interno pela União Federal. Intimem-se. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Decorrido prazo de FREIOS FARJ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado Despacho em 25/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FREIOS FARJ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 27/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Publicado Despacho em 01/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(32)