Execução de Título Extrajudicial 5016441-18.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2019

Valor da Causa

R$ 240.567,03

Órgão julgador

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

SWAMI STELLO LEITE

OAB/SP 328036·CPF·Representa: Autor

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP 132648·CPF·Representa: Autor

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP 195467·CPF·Representa: Autor

JACKSON WILLIAM DE LIMA

CPF·Representa: Autor

CAIO TUY DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

MARIA APARECIDA POMBO LEMA

CPF

Reu

MARIA APARECIDA POMBO LEMA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

SWAMI STELLO LEITE

OAB/SP 328036·CPF·Representa: Autor

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP 132648·CPF·Representa: Autor

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP 195467·CPF·Representa: Autor

JACKSON WILLIAM DE LIMA

CPF·Representa: Autor

CAIO TUY DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

ELIANE MARTINS PASALO

OAB/SP 210473·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 11:26

Juntada de certidão

16/03/2026, 11:26

Transitado em Julgado em 12/02/2026

16/03/2026, 10:24

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA POMBO LEMA - ME em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA POMBO LEMA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 01:55

Publicado Sentença em 10/12/2025.

10/12/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 17:03

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA POMBO LEMA - ME em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:10

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA POMBO LEMA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:07

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 17:50

Todas as movimentações(184)

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 11:26

Juntada de certidão

16/03/2026, 11:26

Transitado em Julgado em 12/02/2026

16/03/2026, 10:24

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA POMBO LEMA - ME em 06/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•05/12/2025, 18:16

Sentença

•05/12/2025, 17:03

07/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA POMBO LEMA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 01:55

Publicado Sentença em 10/12/2025.

10/12/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 17:03

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA POMBO LEMA - ME em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:10

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA POMBO LEMA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:07

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 17:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 01:40

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 17:41

Juntada de ato ordinatório

03/11/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2025, 10:44

Juntada de ato ordinatório

28/10/2025, 13:20

Mandado devolvido sem cumprimento

27/10/2025, 16:09

Mandado devolvido sem cumprimento

27/10/2025, 16:09

Juntada de Petição de diligência

27/10/2025, 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2025, 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2025, 19:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2025, 18:16

Expedição de Mandado.

10/10/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 18:05

Conclusos para despacho

17/06/2025, 18:44

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2025, 22:31

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 17:26

Juntada de ato ordinatório

24/03/2025, 12:00

Mandado devolvido sem cumprimento

19/03/2025, 11:21

Mandado devolvido sem cumprimento

19/03/2025, 11:21

Juntada de Petição de diligência

19/03/2025, 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2025, 13:24

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 13:01

Conclusos para despacho

12/11/2024, 18:02

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 04:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 12:23

Juntada de ato ordinatório

11/10/2024, 16:30

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2024, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 18:34

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:08

Conclusos para despacho

12/06/2024, 18:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2024, 21:23

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 17:51

Juntada de ato ordinatório

03/06/2024, 15:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/06/2024, 15:00

Conclusos para despacho

24/05/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2024, 17:58

Mandado devolvido sem cumprimento

08/04/2024, 11:59

Mandado devolvido sem cumprimento

08/04/2024, 11:59

Juntada de Petição de diligência

08/04/2024, 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2024, 18:54

Expedição de Mandado.

22/03/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 17:29

Conclusos para despacho

18/03/2024, 16:01

Juntada de ato ordinatório

18/03/2024, 15:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/03/2024, 15:56

Conclusos para despacho

15/03/2024, 18:06

Juntada de Petição de substabelecimento

07/02/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2024, 11:08

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 15:31

Mandado devolvido sem cumprimento

24/10/2023, 17:14

Mandado devolvido sem cumprimento

24/10/2023, 17:14

Juntada de Petição de diligência

24/10/2023, 17:14

Conclusos para despacho

18/10/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2023, 13:36

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2023, 12:38

Mandado devolvido para redistribuição

07/07/2023, 11:19

Juntada de Petição de diligência

07/07/2023, 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2023, 12:49

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 15:54

Conclusos para despacho

30/06/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 21:36

Conclusos para despacho

18/05/2023, 18:48

Juntada de certidão

18/05/2023, 18:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2023, 16:03

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:40

Publicado Despacho em 17/02/2023.

17/02/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 13:28

Conclusos para despacho

02/02/2023, 16:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2022, 19:43

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:23

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA POMBO LEMA em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:10

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA POMBO LEMA - ME em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:10

Publicado Despacho em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 15:13

Conclusos para despacho

25/07/2022, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 17:49

Juntada de certidão

15/03/2022, 18:28

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 03/02/2022.

12/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: MARIA APARECIDA POMBO LEMA - ME, MARIA APARECIDA POMBO LEMA D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5016441-18.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se à autora/exequente para que informe o andamento da carta precatória, no prazo de 15 dias. Silente, ao arquivo sobrestado para aguardar futuras manifestações. Int. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 18:00

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:13

Conclusos para despacho

03/08/2021, 12:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2021, 14:49

Publicado Despacho em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

15/07/2021, 01:53

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 16:20

Juntada de certidão

13/07/2021, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 18:42

Conclusos para despacho

08/07/2021, 18:26

Juntada de certidão

08/07/2021, 18:23

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

08/07/2021, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2021, 17:34

Conclusos para despacho

20/05/2021, 17:30

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2021, 14:37

Publicado Despacho em 28/04/2021.

28/04/2021, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 16:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2021, 16:32

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:11

Conclusos para despacho

07/07/2020, 16:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2020, 14:42

Publicado Despacho em 06/07/2020.

06/07/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2020

04/07/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2020, 13:53

Conclusos para despacho

30/06/2020, 12:29

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:08

Publicado Despacho em 01/06/2020.

01/06/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2020

30/05/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 13:49

Juntada de Petição de diligência

27/02/2020, 12:58

Mandado devolvido sem cumprimento

27/02/2020, 12:58

Conclusos para despacho

08/01/2020, 18:25

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 02:43

Juntada de Petição de diligência

09/12/2019, 12:51

Mandado devolvido sem cumprimento

09/12/2019, 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2019, 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2019, 12:49

Expedição de Mandado.

09/12/2019, 10:06

Expedição de Mandado.

09/12/2019, 10:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/12/2019, 14:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/12/2019, 13:25

Publicado Despacho em 21/11/2019.

21/11/2019, 00:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/11/2019, 00:29

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 10:12

Juntada de certidão

18/11/2019, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 08:40

Conclusos para despacho

10/09/2019, 10:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/09/2019, 17:27

Juntada de certidão

05/09/2019, 17:27

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

05/09/2019, 16:47

Distribuído por sorteio

05/09/2019, 16:47

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 13:20

Despacho

•10/10/2025, 14:47

Despacho

•08/10/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 12:00

Despacho

•26/02/2025, 13:35

Despacho

•25/02/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 12:23

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 16:30

Despacho

•19/08/2024, 19:12

Despacho

•15/08/2024, 18:34

Todos os documentos(46)

Sentença

•05/12/2025, 18:16

Sentença

•05/12/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 13:20

Despacho

•10/10/2025, 14:47

Despacho

•08/10/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 12:00

Despacho

•26/02/2025, 13:35

Despacho

•25/02/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 12:23

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 16:30

Despacho

•19/08/2024, 19:12

Despacho

•15/08/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 17:51

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 15:01

Despacho

•22/03/2024, 13:32

Despacho

•18/03/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 15:59

Despacho

•17/11/2023, 11:43

Despacho

•14/11/2023, 15:31

Despacho

•03/07/2023, 11:08

Despacho

•30/06/2023, 15:54

Despacho

•23/05/2023, 13:56

Despacho

•19/05/2023, 21:36

Despacho

•06/02/2023, 11:42

Despacho

•03/02/2023, 13:28

Despacho

•19/09/2022, 11:31

Despacho

•16/09/2022, 15:13

Despacho de Inspeção

•31/05/2022, 17:49

Despacho

•28/01/2022, 19:02

Despacho

•27/01/2022, 18:00

Despacho

•13/07/2021, 16:19

Despacho

•08/07/2021, 18:42

Despacho

•06/07/2021, 15:12

Despacho

•15/04/2021, 09:54

Despacho

•14/04/2021, 16:06

Despacho

•30/06/2020, 14:04

Despacho

•30/06/2020, 13:53

Despacho

•12/05/2020, 08:51

Despacho

•11/05/2020, 13:49

Mandado

•06/12/2019, 14:38

Mandado

•06/12/2019, 13:25

Despacho

•18/11/2019, 10:11

Despacho

•12/11/2019, 18:36