Apelação / Remessa Necessária 5000781-91.2018.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Bauru com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ZEVEL VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR

OAB/SP 144858·CPF·Representa: Autor

DEVANILDO PAVANI

OAB/SP 328142·CPF·Representa: Autor

PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR

OAB/SP 144858·CPF·Representa: Réu

DEVANILDO PAVANI

OAB/SP 328142·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ZEVEL VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP

Reu

ZEVEL VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/11/2021, 16:32

Transitado em Julgado em 15/09/2021

16/11/2021, 15:57

Decorrido prazo de ZEVEL VEICULOS E PECAS LTDA em 13/09/2021 23:59.

15/09/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2021, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 00:19

Publicado Decisão em 19/08/2021.

19/08/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 18:17

Expedição de Comunicação via sistema.

17/08/2021, 18:17

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

17/08/2021, 18:15

Conclusos para decisão

29/07/2021, 16:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

29/07/2021, 11:38

Decorrido prazo de ZEVEL VEICULOS E PECAS LTDA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2021, 05:38

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 18:22

Todas as movimentações(105)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/11/2021, 16:32

Transitado em Julgado em 15/09/2021

16/11/2021, 15:57

Decorrido prazo de ZEVEL VEICULOS E PECAS LTDA em 13/09/2021 23:59.

15/09/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•17/08/2021, 18:17

DECISÃO

•17/08/2021, 18:15

20/08/2021, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 00:19

Publicado Decisão em 19/08/2021.

19/08/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 18:17

Expedição de Comunicação via sistema.

17/08/2021, 18:17

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

17/08/2021, 18:15

Conclusos para decisão

29/07/2021, 16:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

29/07/2021, 11:38

Decorrido prazo de ZEVEL VEICULOS E PECAS LTDA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2021, 05:38

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 18:22

Publicado Intimação em 06/07/2021.

06/07/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

06/07/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

04/07/2021, 12:28

Expedição de Comunicação via sistema.

04/07/2021, 12:28

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

02/07/2021, 20:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 17:19

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

07/05/2021, 15:54

Decorrido prazo de ZEVEL VEICULOS E PECAS LTDA em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2021, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2021, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

25/03/2021, 00:10

Publicado Intimação em 25/03/2021.

25/03/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 16:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

17/03/2021, 02:27

Juntada de Petição de contrarrazões

16/02/2021, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 18:08

Publicado Intimação em 26/01/2021.

26/01/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 11:52

Juntada de ato ordinatório

22/01/2021, 11:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/12/2020, 15:14

Decorrido prazo de ZEVEL VEICULOS E PECAS LTDA em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/12/2020, 08:27

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2020, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 00:08

Publicado Acórdão em 25/11/2020.

25/11/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 09:19

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 09:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/11/2020, 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado

20/11/2020, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 00:20

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2020.

28/10/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:36

Incluído em pauta para 19/11/2020 14:00 Ambiente Virtual.

22/10/2020, 17:35

Conclusos com embargos de declaração

22/09/2020, 11:15

Decorrido prazo de ZEVEL VEICULOS E PECAS LTDA em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2020, 21:27

Publicado Ato ordinatório em 10/09/2020.

10/09/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 08:16

Juntada de ato ordinatório

08/09/2020, 08:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/09/2020, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2020

26/08/2020, 00:28

Publicado Acórdão em 26/08/2020.

26/08/2020, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 12:37

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 12:37

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

21/08/2020, 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado

21/08/2020, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020

31/07/2020, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2020.

31/07/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 15:26

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 10:28

Incluído em pauta para 20/08/2020 14:00 Ambiente Virtual.

21/07/2020, 10:28

Conclusos para decisão

05/06/2020, 15:07

Decorrido prazo de ZEVEL VEICULOS E PECAS LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 00:46

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2020, 14:46

Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.

07/05/2020, 03:23

Publicado Decisão em 04/05/2020.

07/05/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2020

28/04/2020, 00:39

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 17:52

Juntada de ato ordinatório

23/04/2020, 17:52

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

22/04/2020, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2020, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020

17/04/2020, 00:48

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 15:43

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 15:42

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2020, 15:42

Conhecido o recurso de parte e não-provido

14/04/2020, 12:24

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

13/04/2020, 18:43

Juntada de Petição de Parecer

13/04/2020, 18:43

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 11:23

Recebidos os autos

20/03/2020, 15:50

Distribuído por sorteio

20/03/2020, 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

20/03/2020, 15:42

DECISÃO

•02/07/2021, 20:17

DECISÃO

•17/03/2021, 02:27

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2021, 11:51

ACÓRDÃO

•23/11/2020, 09:19

ACÓRDÃO

•20/11/2020, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2020, 08:16

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2020, 08:16

ACÓRDÃO

•24/08/2020, 12:37

ACÓRDÃO

•21/08/2020, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2020, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2020, 17:52

DECISÃO

•14/04/2020, 15:42

DECISÃO

•14/04/2020, 15:05

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•17/08/2021, 18:17

DECISÃO

•17/08/2021, 18:15

DECISÃO

•02/07/2021, 20:17

DECISÃO

•17/03/2021, 02:27

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2021, 11:51

ACÓRDÃO

•23/11/2020, 09:19

ACÓRDÃO

•20/11/2020, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2020, 08:16

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2020, 08:16

ACÓRDÃO

•24/08/2020, 12:37

ACÓRDÃO

•21/08/2020, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2020, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2020, 17:52

DECISÃO

•14/04/2020, 15:42

DECISÃO

•14/04/2020, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2020, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2020, 11:46

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2019, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2019, 14:13

SENTENÇA

•23/09/2019, 15:34

SENTENÇA

•20/09/2019, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2019, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2019, 16:49

SENTENÇA

•30/05/2019, 18:20

DECISÃO

•05/06/2018, 11:08

DECISÃO

•06/04/2018, 18:41