Execução Fiscal 0025440-37.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta
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Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF3
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/05/2012
Valor da Causa
R$ 105.034,75
Órgão julgador
9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
Autor
ANP
Terceiro
AUGUSTO GONCALO NETO
CPF
125.***.***-89
Mostrar
Reu
ROSEMARY LASNAUX
CPF
072.***.***-50
Mostrar
Reu
FINAL FELIZ SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
CNPJ
52.***.***.0001-16
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
JOSE MARIA ARIAS REYES
OAB/SP 103372
·
CPF
043.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de certidão
27/04/2026, 10:53
Juntada de certidão
24/04/2026, 15:45
Juntada de certidão
17/04/2026, 15:10
Juntada de certidão
17/04/2026, 10:47
Proferido despacho de mero expediente
12/12/2025, 15:54
Juntada de Petição de petição intercorrente
26/09/2025, 11:29
Conclusos para despacho
08/09/2025, 17:11
Decorrido prazo de ROSEMARY LASNAUX em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025, 00:43
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025, 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025, 00:59
Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025, 00:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025, 13:58
Expedição de Outros documentos.
13/08/2025, 13:58
Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025, 13:58
Autos Eliminados - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO ELIMINACAO Lançamento Automátio (auto eliminado)
21/07/2025, 15:50
Ver todas as movimentações (157)
Todas as movimentações
(157)
Juntada de certidão
27/04/2026, 10:53
Juntada de certidão
24/04/2026, 15:45
Juntada de certidão
17/04/2026, 15:10
Juntada de certidão
17/04/2026, 10:47
Proferido despacho de mero expediente
12/12/2025, 15:54
Juntada de Petição de petição intercorrente
26/09/2025, 11:29
Conclusos para despacho
08/09/2025, 17:11
Decorrido prazo de ROSEMARY LASNAUX em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025, 00:43
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025, 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025, 00:59
Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025, 00:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025, 13:58
Expedição de Outros documentos.
13/08/2025, 13:58
Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025, 13:58
Autos Eliminados - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO ELIMINACAO Lançamento Automátio (auto eliminado)
21/07/2025, 15:50
Decorrido prazo de 6 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DA CAPITAL DE SAO PAULO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025, 00:45
INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 57/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais
16/05/2025, 18:56
Juntada de certidão
14/05/2025, 17:39
Conclusos para despacho
12/05/2025, 18:23
Juntada de certidão
02/05/2025, 22:16
Juntada de Petição de diligência
02/05/2025, 16:00
Mandado devolvido cumprido
02/05/2025, 16:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2025, 15:30
Expedição de Mandado.
14/04/2025, 15:26
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
03/04/2025, 18:29
Decorrido prazo de ROSEMARY LASNAUX em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025, 14:26
Juntada de Petição de petição intercorrente
17/01/2025, 14:20
Expedição de Outros documentos.
13/01/2025, 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025, 16:50
Proferida decisão interlocutória
13/01/2025, 16:50
Conclusos para decisão
01/10/2024, 13:24
Juntada de Petição de petição intercorrente
24/09/2024, 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024, 19:23
Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024, 19:23
Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO
11/07/2024, 11:24
Conclusos para despacho
21/05/2024, 15:10
Juntada de Petição de petição intercorrente
15/05/2024, 23:45
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/05/2024, 18:54
Mandado devolvido cumprido
22/04/2024, 11:11
Juntada de Petição de diligência
22/04/2024, 11:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2024, 18:12
Expedição de Mandado.
02/04/2024, 17:55
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
30/03/2024, 23:59
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023, 00:02
Juntada de certidão
22/11/2023, 16:04
Juntada de certidão
10/11/2023, 11:50
Juntada de Petição de petição intercorrente
18/10/2023, 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023, 13:13
Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023, 13:13
Conclusos para despacho
25/07/2023, 17:42
Juntada de Petição de petição intercorrente
25/07/2023, 14:19
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 00:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023, 15:00
Juntada de certidão
09/06/2023, 14:59
Juntada de certidão
06/06/2023, 06:03
Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 17/2023 (9a. Vara) Paote: 17
29/05/2023, 13:15
Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023, 16:58
Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000017/2023
09/05/2023, 12:41
Conclusos para despacho
07/03/2023, 08:25
Juntada de Petição de petição intercorrente
02/03/2023, 13:48
Expedição de Outros documentos.
22/02/2023, 15:30
Decorrido prazo de ROSEMARY LASNAUX em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023, 00:03
Publicado Edital em 23/11/2022.
23/11/2022, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
23/11/2022, 00:12
Expedição de Outros documentos.
21/11/2022, 12:53
Juntada de certidão
21/11/2022, 12:52
EXPEDIÇÃO DE EDITAL
17/11/2022, 17:22
Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022, 13:58
Conclusos para despacho
01/09/2022, 18:08
Juntada de Petição de petição intercorrente
24/08/2022, 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022, 17:04
Juntada de certidão
19/08/2022, 17:03
Juntada de certidão
15/08/2022, 03:54
Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022, 19:07
Conclusos para despacho
25/07/2022, 17:31
Juntada de Petição de petição intercorrente
25/07/2022, 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022, 18:17
Decorrido prazo de AUGUSTO GONCALO NETO em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
11/02/2022, 15:43
Publicado Edital em 07/02/2022.
11/02/2022, 15:42
Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: ROSEMARY LASNAUX CPF: 072.141.068-50, AUGUSTO GONCALO NETO CPF: 125.117.858-89 FINAL FELIZ SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA CNPJ: 52.616.018/0001-16,, QUANTIA DEVIDA: R$105,034.75 CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº: 30112012878, da série 2012, no livro 112, às fls. 0128 INSCRITA EM: 30/01/2012 NATUREZA DA DÍVIDA: [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Multas e demais Sanções] Outrossim, fica Vossa Senhoria cientificado de que este Juízo se situa na Rua João Guimarães Rosa, 215, nesta Capital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, por determinação deste juízo e será afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 7 de janeiro de 2022. Edital - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 9ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA RENATA COELHO PADILHA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 9ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e possa interessar que, nos autos da presente execução fiscal, fica o(a) executado(a), AUGUSTO GONCALO NETO (CPF: 125.117.858-89), abaixo identificado(a), ou seu representante legal, C I T A D O para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida atualizada e acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução, nos termos do artigo 8º, caput e inciso IV, da Lei nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL: 0025440-37.2012.4.03.6182
04/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
03/02/2022, 17:22
Juntada de certidão
03/02/2022, 17:18
EXPEDIÇÃO DE EDITAL
11/01/2022, 08:17
Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021, 22:41
Conclusos para despacho
30/11/2021, 12:26
Juntada de Petição de petição intercorrente
29/11/2021, 18:54
Juntada de Petição de diligência
22/10/2021, 23:47
Mandado devolvido sem cumprimento
22/10/2021, 23:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021, 16:31
Mandado devolvido sem cumprimento
30/09/2021, 07:57
Juntada de Petição de diligência
30/09/2021, 07:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2021, 15:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2021, 15:48
Expedição de Mandado.
16/09/2021, 14:17
Expedição de Mandado.
16/09/2021, 14:06
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
09/09/2021, 14:57
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
09/09/2021, 14:57
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
08/09/2021, 07:43
Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021, 05:00
Conclusos para despacho
12/03/2021, 07:51
Juntada de Petição de petição intercorrente
11/03/2021, 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2021, 15:48
Juntada de certidão
01/03/2021, 15:47
Juntada de certidão
02/10/2020, 18:36
Expedição de Carta de citação.
06/08/2020, 11:29
Expedição de Carta de citação.
06/08/2020, 11:29
Juntada de certidão
07/04/2020, 11:14
Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020, 16:38
Conclusos para despacho
30/01/2020, 11:59
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO
30/01/2020, 11:59
Juntada de certidão
30/01/2020, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019, 13:58
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.17/2019 (9a. Vara) (em Seretaria)
14/10/2019, 13:17
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
14/10/2019, 12:03
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
11/10/2019, 14:31
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
11/10/2019, 12:51
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
20/08/2019, 09:50
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000057311 Complemento Livre:
15/08/2019, 10:49
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
26/07/2019, 09:35
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
04/06/2019, 12:36
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
24/04/2019, 14:59
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
23/01/2019, 09:35
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
06/09/2018, 11:56
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000111365 Complemento Livre:
06/09/2018, 09:41
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
13/08/2018, 13:25
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
19/06/2018, 13:38
Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTE INTERESSADA Complemento Livre:
15/05/2018, 08:13
Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:
10/01/2018, 10:05
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: CITACAO Prazo do Edital: 30 DIAS Complemento Livre:
10/01/2018, 10:04
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
11/07/2017, 12:33
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
11/07/2017, 10:17
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
01/03/2017, 15:04
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201661820185829
01/03/2017, 12:08
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
13/12/2016, 16:48
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
03/10/2016, 08:43
Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8209.2016.02082 Complemento Livre:
19/09/2016, 13:01
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 8209.2016.02082 EM 16/06/2016 (Guia 2016.0215)
22/06/2016, 15:03
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIR MANDADO DE CITACAO Complemento Livre:
01/12/2015, 14:00
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
30/11/2015, 10:55
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
20/07/2015, 12:18
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:
20/07/2015, 12:09
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
24/06/2015, 14:33
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
06/05/2015, 14:54
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
06/05/2015, 07:37
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
04/05/2015, 06:20
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
07/04/2014, 10:14
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:
04/04/2014, 16:37
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: DO EXECUTADO Complemento Livre:
06/03/2014, 12:36
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
13/05/2013, 09:45
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
13/05/2013, 09:44
Recebimento - RECEBIMENTO
09/05/2013, 09:40
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA P/SETOR DE AUTUACAO Complemento Livre:
03/12/2012, 12:13
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
03/12/2012, 12:13
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
03/12/2012, 12:12
Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO
30/11/2012, 14:22
Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
12/11/2012, 12:34
Documentos
Despacho
•
12/12/2025, 15:54
Despacho
•
13/08/2025, 13:58
Despacho
•
13/08/2025, 13:58
Decisão
•
13/01/2025, 16:50
Decisão
•
13/01/2025, 16:50
Despacho
•
12/08/2024, 19:23
Despacho
•
03/10/2023, 13:13
Despacho
•
09/06/2023, 15:00
Despacho
•
11/05/2023, 16:58
Despacho
•
27/09/2022, 13:58
Despacho
•
19/08/2022, 17:04
Despacho
•
25/07/2022, 19:07
Despacho
•
22/06/2022, 18:17
Despacho
•
16/12/2021, 22:41
Despacho
•
04/10/2021, 16:30
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Despacho
•
12/12/2025, 15:54
Despacho
•
13/08/2025, 13:58
Despacho
•
13/08/2025, 13:58
Decisão
•
13/01/2025, 16:50
Decisão
•
13/01/2025, 16:50
Despacho
•
12/08/2024, 19:23
Despacho
•
03/10/2023, 13:13
Despacho
•
09/06/2023, 15:00
Despacho
•
11/05/2023, 16:58
Despacho
•
27/09/2022, 13:58
Despacho
•
19/08/2022, 17:04
Despacho
•
25/07/2022, 19:07
Despacho
•
22/06/2022, 18:17
Despacho
•
16/12/2021, 22:41
Despacho
•
04/10/2021, 16:30
Despacho
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