Execução Fiscal 0025440-37.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2012

Valor da Causa

R$ 105.034,75

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Autor

ANP

Terceiro

AUGUSTO GONCALO NETO

CPF

Reu

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ROSEMARY LASNAUX

CPF

Reu

FINAL FELIZ SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE MARIA ARIAS REYES

OAB/SP 103372·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

27/04/2026, 10:53

Juntada de certidão

24/04/2026, 15:45

Juntada de certidão

17/04/2026, 15:10

Juntada de certidão

17/04/2026, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2025, 11:29

Conclusos para despacho

08/09/2025, 17:11

Decorrido prazo de ROSEMARY LASNAUX em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:43

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:59

Publicado Despacho em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 13:58

Autos Eliminados - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO ELIMINACAO Lançamento Automátio (auto eliminado)

21/07/2025, 15:50

Todas as movimentações(157)

Juntada de certidão

27/04/2026, 10:53

Juntada de certidão

24/04/2026, 15:45

Juntada de certidão

17/04/2026, 15:10

Juntada de certidão

17/04/2026, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 15:54

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 15:54

Despacho

•13/08/2025, 13:58

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Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2025, 11:29

Conclusos para despacho

08/09/2025, 17:11

Decorrido prazo de ROSEMARY LASNAUX em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:43

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:59

Publicado Despacho em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 13:58

Autos Eliminados - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO ELIMINACAO Lançamento Automátio (auto eliminado)

21/07/2025, 15:50

Decorrido prazo de 6 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DA CAPITAL DE SAO PAULO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:45

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 57/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

16/05/2025, 18:56

Juntada de certidão

14/05/2025, 17:39

Conclusos para despacho

12/05/2025, 18:23

Juntada de certidão

02/05/2025, 22:16

Juntada de Petição de diligência

02/05/2025, 16:00

Mandado devolvido cumprido

02/05/2025, 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/04/2025, 15:30

Expedição de Mandado.

14/04/2025, 15:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/04/2025, 18:29

Decorrido prazo de ROSEMARY LASNAUX em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 16:50

Proferida decisão interlocutória

13/01/2025, 16:50

Conclusos para decisão

01/10/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 19:23

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

11/07/2024, 11:24

Conclusos para despacho

21/05/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2024, 23:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/05/2024, 18:54

Mandado devolvido cumprido

22/04/2024, 11:11

Juntada de Petição de diligência

22/04/2024, 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/04/2024, 18:12

Expedição de Mandado.

02/04/2024, 17:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/03/2024, 23:59

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:02

Juntada de certidão

22/11/2023, 16:04

Juntada de certidão

10/11/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 13:13

Conclusos para despacho

25/07/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2023, 14:19

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 15:00

Juntada de certidão

09/06/2023, 14:59

Juntada de certidão

06/06/2023, 06:03

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 17/2023 (9a. Vara) Paote: 17

29/05/2023, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 16:58

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000017/2023

09/05/2023, 12:41

Conclusos para despacho

07/03/2023, 08:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 15:30

Decorrido prazo de ROSEMARY LASNAUX em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:03

Publicado Edital em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 12:53

Juntada de certidão

21/11/2022, 12:52

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

17/11/2022, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 13:58

Conclusos para despacho

01/09/2022, 18:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 17:04

Juntada de certidão

19/08/2022, 17:03

Juntada de certidão

15/08/2022, 03:54

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 19:07

Conclusos para despacho

25/07/2022, 17:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2022, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 18:17

Decorrido prazo de AUGUSTO GONCALO NETO em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:43

Publicado Edital em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: ROSEMARY LASNAUX CPF: 072.141.068-50, AUGUSTO GONCALO NETO CPF: 125.117.858-89 FINAL FELIZ SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA CNPJ: 52.616.018/0001-16,, QUANTIA DEVIDA: R$105,034.75 CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº: 30112012878, da série 2012, no livro 112, às fls. 0128 INSCRITA EM: 30/01/2012 NATUREZA DA DÍVIDA: [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Multas e demais Sanções] Outrossim, fica Vossa Senhoria cientificado de que este Juízo se situa na Rua João Guimarães Rosa, 215, nesta Capital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, por determinação deste juízo e será afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 7 de janeiro de 2022. Edital - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 9ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA RENATA COELHO PADILHA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 9ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e possa interessar que, nos autos da presente execução fiscal, fica o(a) executado(a), AUGUSTO GONCALO NETO (CPF: 125.117.858-89), abaixo identificado(a), ou seu representante legal, C I T A D O para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida atualizada e acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução, nos termos do artigo 8º, caput e inciso IV, da Lei nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL: 0025440-37.2012.4.03.6182

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 17:22

Juntada de certidão

03/02/2022, 17:18

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

11/01/2022, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 22:41

Conclusos para despacho

30/11/2021, 12:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2021, 18:54

Juntada de Petição de diligência

22/10/2021, 23:47

Mandado devolvido sem cumprimento

22/10/2021, 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 16:31

Mandado devolvido sem cumprimento

30/09/2021, 07:57

Juntada de Petição de diligência

30/09/2021, 07:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2021, 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2021, 15:48

Expedição de Mandado.

16/09/2021, 14:17

Expedição de Mandado.

16/09/2021, 14:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/09/2021, 14:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/09/2021, 14:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/09/2021, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 05:00

Conclusos para despacho

12/03/2021, 07:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2021, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 15:48

Juntada de certidão

01/03/2021, 15:47

Juntada de certidão

02/10/2020, 18:36

Expedição de Carta de citação.

06/08/2020, 11:29

Expedição de Carta de citação.

06/08/2020, 11:29

Juntada de certidão

07/04/2020, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 16:38

Conclusos para despacho

30/01/2020, 11:59

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

30/01/2020, 11:59

Juntada de certidão

30/01/2020, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 13:58

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.17/2019 (9a. Vara) (em Seretaria)

14/10/2019, 13:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/10/2019, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/10/2019, 14:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/10/2019, 12:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/08/2019, 09:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000057311 Complemento Livre:

15/08/2019, 10:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/07/2019, 09:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/06/2019, 12:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/04/2019, 14:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/01/2019, 09:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/09/2018, 11:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000111365 Complemento Livre:

06/09/2018, 09:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/08/2018, 13:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/06/2018, 13:38

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTE INTERESSADA Complemento Livre:

15/05/2018, 08:13

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

10/01/2018, 10:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: CITACAO Prazo do Edital: 30 DIAS Complemento Livre:

10/01/2018, 10:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/07/2017, 12:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/07/2017, 10:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/03/2017, 15:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201661820185829

01/03/2017, 12:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/12/2016, 16:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/10/2016, 08:43

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8209.2016.02082 Complemento Livre:

19/09/2016, 13:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 8209.2016.02082 EM 16/06/2016 (Guia 2016.0215)

22/06/2016, 15:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIR MANDADO DE CITACAO Complemento Livre:

01/12/2015, 14:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/11/2015, 10:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/07/2015, 12:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

20/07/2015, 12:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/06/2015, 14:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/05/2015, 14:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/05/2015, 07:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/05/2015, 06:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/04/2014, 10:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

04/04/2014, 16:37

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: DO EXECUTADO Complemento Livre:

06/03/2014, 12:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/05/2013, 09:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/05/2013, 09:44

Recebimento - RECEBIMENTO

09/05/2013, 09:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA P/SETOR DE AUTUACAO Complemento Livre:

03/12/2012, 12:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/12/2012, 12:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/12/2012, 12:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

30/11/2012, 14:22

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/11/2012, 12:34

Despacho

•13/08/2025, 13:58

Decisão

•13/01/2025, 16:50

Decisão

•13/01/2025, 16:50

Despacho

•12/08/2024, 19:23

Despacho

•03/10/2023, 13:13

Despacho

•09/06/2023, 15:00

Despacho

•11/05/2023, 16:58

Despacho

•27/09/2022, 13:58

Despacho

•19/08/2022, 17:04

Despacho

•25/07/2022, 19:07

Despacho

•22/06/2022, 18:17

Despacho

•16/12/2021, 22:41

Despacho

•04/10/2021, 16:30

Todos os documentos(18)

Despacho

•12/12/2025, 15:54

Despacho

•13/08/2025, 13:58

Despacho

•13/08/2025, 13:58

Decisão

•13/01/2025, 16:50

Decisão

•13/01/2025, 16:50

Despacho

•12/08/2024, 19:23

Despacho

•03/10/2023, 13:13

Despacho

•09/06/2023, 15:00

Despacho

•11/05/2023, 16:58

Despacho

•27/09/2022, 13:58

Despacho

•19/08/2022, 17:04

Despacho

•25/07/2022, 19:07

Despacho

•22/06/2022, 18:17

Despacho

•16/12/2021, 22:41

Despacho

•04/10/2021, 16:30

Despacho

•25/06/2021, 05:00

Despacho

•01/03/2021, 15:48

Despacho

•31/03/2020, 17:36