Apelação Cível 5002983-44.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Jundiaí 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

QUIMICA AMPARO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO AIRTON FERREIRA

OAB/SP 156464·CPF·Representa: Autor

FLAVIO RICARDO FERREIRA

OAB/SP 198445·CPF·Representa: Autor

FLAVIO RICARDO FERREIRA

OAB/SP 198445·CPF·Representa: Réu

ANTONIO AIRTON FERREIRA

OAB/SP 156464·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

QUIMICA AMPARO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

QUIMICA AMPARO LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/10/2025, 06:44

Juntada de certidão

20/10/2025, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

04/12/2024, 18:05

Juntada de certidão

25/11/2024, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 15:34

Juntada de ato ordinatório

19/11/2024, 15:33

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

19/11/2024, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 00:04

Publicado Intimação em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2024, 20:18

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 15:24

Negado seguimento ao recurso

12/11/2024, 15:04

Recurso Especial não admitido

12/11/2024, 15:04

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/10/2025, 06:44

Juntada de certidão

20/10/2025, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

04/12/2024, 18:05

Juntada de certidão

25/11/2024, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•20/10/2025, 15:25

Ato ordinatório

•19/11/2024, 15:34

23/11/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 15:34

Juntada de ato ordinatório

19/11/2024, 15:33

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

19/11/2024, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 00:04

Publicado Intimação em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2024, 20:18

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 15:24

Negado seguimento ao recurso

12/11/2024, 15:04

Recurso Especial não admitido

12/11/2024, 15:04

Conclusos para admissibilidade recursal

30/10/2024, 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/10/2024, 14:26

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

09/03/2022, 15:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 756

09/03/2022, 15:42

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

09/03/2022, 15:41

Decorrido prazo de QUIMICA AMPARO LTDA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:03

Publicado Intimação em 07/02/2022.

07/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

05/02/2022, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 14:17

Expedição de Comunicação via sistema.

03/02/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 17:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 756)

01/02/2022, 23:43

Conclusos para admissibilidade recursal

21/01/2022, 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

20/01/2022, 19:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

20/01/2022, 19:21

Expedição de Comunicação via sistema.

02/12/2021, 13:34

Juntada de certidão

02/12/2021, 13:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/11/2021, 08:52

Juntada de Petição de recurso especial

12/11/2021, 14:41

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/11/2021, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 00:16

Publicado Acórdão em 27/10/2021.

27/10/2021, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 17:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/10/2021, 19:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/10/2021, 17:33

Juntada de certidão de julgamento

21/10/2021, 17:31

Publicado Intimação de Pauta em 27/09/2021.

27/09/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2021, 16:32

Conclusos com embargos de declaração

02/09/2021, 11:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de QUIMICA AMPARO LTDA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:01

Juntada de Petição de resposta

30/07/2021, 15:59

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2021, 18:14

Juntada de ato ordinatório

29/07/2021, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2021, 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/07/2021, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

21/07/2021, 00:10

Publicado Acórdão em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2021, 20:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 16:17

Conhecido o recurso de QUIMICA AMPARO LTDA - CNPJ: 43.461.789/0001-90 (APELANTE) e não-provido

16/07/2021, 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/07/2021, 19:25

Juntada de certidão de julgamento

15/07/2021, 19:21

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2021, 16:50

Conclusos para decisão

08/06/2021, 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2021, 14:10

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2021, 15:55

Juntada de ato ordinatório

28/05/2021, 15:54

Juntada de Petição de agravo interno

19/05/2021, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2021, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

07/05/2021, 00:04

Publicado Decisão em 06/05/2021.

07/05/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2021, 19:22

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 11:48

Conhecido o recurso de QUIMICA AMPARO LTDA - CNPJ: 43.461.789/0001-90 (APELADO) e não-provido

03/05/2021, 20:18

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

07/10/2020, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 15:55

Recebidos os autos

05/10/2020, 18:26

Distribuído por sorteio

05/10/2020, 18:26

Recebido pelo Distribuidor

05/10/2020, 18:26

Ato ordinatório

•19/11/2024, 15:33

Decisão

•12/11/2024, 15:24

Decisão

•12/11/2024, 15:04

Decisão

•01/02/2022, 23:43

Acórdão

•25/10/2021, 17:45

Acórdão

•22/10/2021, 16:18

Ato ordinatório

•29/07/2021, 18:14

Acórdão

•19/07/2021, 16:17

Acórdão

•16/07/2021, 12:23

Ato ordinatório

•28/05/2021, 15:54

Decisão

•04/05/2021, 11:48

Decisão

•03/05/2021, 20:18

Despacho

•21/07/2020, 16:12

Todos os documentos(25)

Decisão

•20/10/2025, 15:25

Ato ordinatório

•19/11/2024, 15:34

Ato ordinatório

•19/11/2024, 15:33

Decisão

•12/11/2024, 15:24

Decisão

•12/11/2024, 15:04

Decisão

•01/02/2022, 23:43

Acórdão

•25/10/2021, 17:45

Acórdão

•22/10/2021, 16:18

Ato ordinatório

•29/07/2021, 18:14

Acórdão

•19/07/2021, 16:17

Acórdão

•16/07/2021, 12:23

Ato ordinatório

•28/05/2021, 15:54

Decisão

•04/05/2021, 11:48

Decisão

•03/05/2021, 20:18

Despacho

•21/07/2020, 16:12

Despacho

•21/07/2020, 15:29

Despacho

•15/06/2020, 15:28

Despacho

•15/06/2020, 14:37

Sentença

•22/05/2020, 17:21

Sentença

•22/05/2020, 15:23

Despacho

•02/03/2020, 15:51

Despacho

•28/02/2020, 19:07

Sentença

•09/10/2019, 16:21

Decisão

•21/08/2019, 18:19

Decisão

•05/07/2019, 17:26