Execução Fiscal 5002661-66.2019.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5002661-66.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: T.D.RODRIGUES INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ALEXANDRE FERRARI RUBI - SP162334 D E C I S Ã O A executada apresentou impugnação (Id. 37758954), objetivando, em resumo, a desconstituição da indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD. Afirma que houve penhora da conta corrente destinada ao pagamento de salários dos empregados da empresa, necessária ao desempenho da atividade empresarial, o que não seria permitido pela lei segundo sua linha de argumentação. Alega ainda nulidade de citação e nomeia bens em complementação à penhora já realizada (veículos e máquinas). Manifestação do exequente (Id. 38800977) condiciona a liberação da quantia penhorada à nomeação de veículos e/ou carta de fiança bancária. E posteriormente manifestação (Id. 64771018), não aceita os bens nomeados à penhora em observância à ordem de preferência disposta no art. 11 da LEF. As pretensões veiculadas pela parte podem ser examinadas nesta via processual, pois objeções processuais (impenhorabilidade de bens). Pois bem. Nos termos do artigo 797 do CPC/2015, o processo de execução se realiza no interesse do exequente, cabendo a este concordar ou não com a nomeação de bens à penhora, por meio de uma análise subjetiva quanto a liquidez do bem oferecido e o valor que poderá ser alcançado em futura hasta pública, visando a satisfação do crédito objeto do processo executivo. A recusa de bem oferecido com estrita observância da ordem legal, enseja a intervenção do Juízo, a fim de que seja mantida a ordem processual vigente. Anoto, contudo, que esta não é a hipótese destes autos. O bem (veículo de placa BPC-8208) oferecido pela executada não lhe pertence, uma vez que está registrado em nome de HEMITOYS IND E COM DE BRINQ LTDA EPP (terceiro), e não há nenhum documento que a empresa, proprietária do veículo queira dar seu bem em garantia desta dívida, como uma carta de anuência, por exemplo, além de que o bem não respeita a ordem prevista pelo artigo 835 do CPC, e oferecer pouca liquidez em certames judiciais. Por oportuno ressalto que, evidentemente, deve o juiz observar o princípio da menor onerosidade dentro da execução buscando sempre evitar gravames desnecessários ao devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil. Entretanto, a leitura deste princípio deve ser feita também à luz do princípio da efetividade da tutela executiva, sob pena de se perder totalmente o objeto do processo. Em outras palavras, a estrita observância ao princípio da menor onerosidade não pode sacrificar a efetividade da tutela executiva. O C. Superior Tribunal de Justiça possui tese firmada neste sentido, que, apesar de ter sido aplicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, é perfeitamente cabível no atual diploma processualista, eis que não houve superação de tal entendimento, conforme se observa na leitura do Tema 578 de recursos repetitivos abaixo: "Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 1. Na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC. Para afastar a ordem legal, deve apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC). 2. Hipótese em que o executado nomeou precatório à penhora. Decisão que deferiu o pedido de penhora dos ativos financeiros (penhora on line)." STJ, REsp 1337790/PR, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 12/06/2013, REsp repetitivo, tema 578 [GRIFEI]. Passo a analisar o pedido de nulidade de citação formulada pelo executado. Consoante o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, nas execuções fiscais, o devedor será citado pelo correio, com aviso de recebimento, exceto se a Fazenda Pública a requerer por outra forma. Desta feita, nas execuções fiscais, a citação do executado, como regra, é feita por via postal. Nos termos do inciso II do referido dispositivo legal, considera-se feita a citação na data da entrega da carta no endereço do executado. Anoto que a Lei das Execuções Fiscais dispensa a assinatura, no AR, do próprio devedor, se pessoa física, uma vez que ele será intimado pessoalmente da penhora (art. 12, § 3º, da Lei n. 6.830/80). Ademais, jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, reconhece a validade da citação realizada mediante a entrega da correspondência no endereço do Executado, ainda que o aviso de recebimento encontre-se assinado por pessoa diversa. A propósito, confira-se o julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.603/84. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DA LEI MUNICIPAL À INICIAL DA AÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. O art. 8º, II, da Lei 6.830/80 estabelece como regra, na execução fiscal, a citação pelo correio, com aviso de recepção, sendo certo que, como lex specialis, prevalece sobre os arts. 222, "d", e 224, do CPC, por isso que a pessoalidade da citação é dispensada, sendo despicienda, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. 2. A norma insculpida no art. 12. III, da Lei 6.830/80 considera a prescindibilidade da citação pessoal, determinando que, nas hipóteses em que o AR não contiver a assinatura do executado ou de seu representante legal, impõe-se que a intimação da penhora seja feita pessoalmente, corroborando o entendimento supra. (...) 19. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido". (STJ - 1ª T., REsp 857614, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 04.03.08, DJ 30.04.08). Face ao exposto, a citação comprovada por meio do AR juntado (Id. 29163921) encontra-se aperfeiçoada, não se podendo falar em nulidade do ato. Nestes termos, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002661-66.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO e dou por prejudicada a nomeação de bens efetuada pela executada nestes autos para substituição dos valores penhorados nos autos. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias ao executado, para regularização do veículo de placa BPC-8208 (transferência e/ou carta de anuência). Condição essa que ensejará nova análise quanto ao pedido de liberação dos valores penhorados para após sua penhora, constatação e avaliação. Após, conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 2 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de substabelecimento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

Decorrido prazo de T.D.RODRIGUES INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA - ME em 14/07/2022 23:59.

Publicado Despacho em 13/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de T.D.RODRIGUES INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA - ME em 30/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

Publicado Despacho em 23/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(109)

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