Execução Fiscal 5000106-57.2020.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 5000106-57.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: MARCIA MARIA AILTON CPF: 253.619.498-17 Advogado do(a) EXECUTADO: ANA MARIA FRANCO SANTOS CANALLE - SP107225 DESPACHO / MANDADO Compulsando os autos, verifico que houve bloqueio de valores pelo SISBAJUD em contas de titularidade da executada em 14/01/2022 (ID 240163084). A executada peticionou nos autos pleiteando a liberação do bloqueio que teria recaído em contas utilizadas para recebimento de salário e poupança, além de ter sido realizado o parcelamento da dívida (ID 240324879). O exequente, por sua vez, peticionou nos autos informando que foi realizado o parcelamento administrativo do débito em 05/12/2021 e requereu a suspensão do processo (ID 240727106). É o relatório do necessário. Decido. Considerando que o parcelamento foi formalizado antes da realização do bloqueio, este se mostra ilegal, uma vez que o acordo suspende a exigibilidade da dívida, impedindo a realização de qualquer ato constritivo. Dessa forma, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000106-57.2020.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba defiro o requerido pela executada e determino a liberação imediata dos valores bloqueados pelo SISBAJUD. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, uma VIA desta decisão servirá como MANDADO à SUMA - SEÇÃO DE CONTROLE DE MANDADOS, a fim de que seja cumprido o acima determinado no tocante à liberação total do bloqueio COM URGÊNCIA. Diante do parcelamento formalizado, suspendo a tramitação do feito, nos termos do art. 151, VI, do CTN, armazenando-o em arquivo, onde aguardará provocação das partes. Durante a vigência do parcelamento, considerando a suspensão da exigibilidade do tributo, fica impedida a realização de novos atos constritivos do patrimônio do executado. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, podendo ser desarquivados a qualquer momento, por solicitação das partes, quando do término do pagamento ou em caso de inadimplência. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/08/2022

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 23/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MARIA AILTON em 22/08/2022 23:59.

Publicado Sentença em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 11/03/2022 23:59.

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