Procedimento Comum Cível 5001644-31.2020.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001644-31.2020.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WISE PLASTICOS S.A Advogados do(a) AUTOR: HELCIO HONDA - SP90389, FELIPE RAINATO SILVA - SP357599 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL [] DECISÃO SANEADORA Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001644-31.2020.4.03.6123 Trata-se de ação comum pela qual a requerente pretende que seja declarada “como correta a classificação fiscal ora almejada pela Autora para as cruzetas poliméricas, a saber da NCM 3925.90.90, declarando-se, por conseguinte, a nulidade da Solução de Consulta nº 98.357, de 2017, e de seus efeitos”, bem como que seja declarada a nulidade de “eventuais autos de infração, notificações de lançamento ou quaisquer modalidades de cobrança de crédito tributário promovidas neste ínterim em face da Autora, que tenham como mérito a classificação fiscal das cruzetas poliméricas”. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id nº 40961119). Foi interposto agravo de instrumento pela requerente, no qual foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (id nº 68824497). A requerida ofereceu contestação (id nº 45069917). A requerente apresentou réplica (id nº 47014067) e requereu a realização de prova pericial. Decido. Não havendo preliminares ou outras questões processuais pendentes de decisão, dou o processo como saneado. O ponto controvertido é a correta classificação fiscal das cruzetas poliméricas produzidas pela requerente. Diante disso, é pertinente a produção de prova pericial, requerida pela autora (id nº 47014067). Para a realização da perícia, nomeio o perito engenheiro Wagner Luiz Baratella, tel (11) 9-7151-1753. As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. A secretaria deverá intimar o perito para que confirme a aceitação do encargo e informe a estimativa de seus honorários periciais, no prazo de 05 dias. Após, deverá a Secretaria providenciar a intimação das partes, somente por publicação no Diário Eletrônico, para que se manifestem, no prazo de 05 dias, acerca da estimativa apresentada pelo perito, devendo a requerente, em caso de concordância, depositar os honorários periciais, a fim de que os trabalhos periciais se iniciem. Deverá o perito indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, data e hora em que será realizado o trabalho pericial. Após, deverá a Secretaria providenciar a intimação das partes, somente por publicação no Diário Eletrônico, ficando o seu advogado advertido quanto à responsabilidade de informar sua cliente. O laudo deverá ser entregue em trinta dias. Depois da juntada, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias. Nada sendo solicitado ao perito a título de esclarecimento, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais. Intimem-se. Bragança Paulista, 02 de fevereiro de 2022. Fernando Caldas Bivar Neto Juiz Federal Substituto

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2023

Decorrido prazo de WISE PLASTICOS S.A em 18/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de desistência

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(17)