Cumprimento de sentença 5013162-58.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5013162-58.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA ELISA BARCELLOS DE FREITAS BISCONCINI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: RICARDO MALTA CORRADINI - SP257125-A, RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES - SP295446-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARIA ELISA BARCELLOS DE FREITAS BISCONCINI Advogados do(a) APELADO: RICARDO MALTA CORRADINI - SP257125-A, RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES - SP295446-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013162-58.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: MARIA ELISA BARCELLOS DE FREITAS BISCONCINI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: RICARDO MALTA CORRADINI - SP257125-A, RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES - SP295446-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARIA ELISA BARCELLOS DE FREITAS BISCONCINI Advogados do(a) APELADO: RICARDO MALTA CORRADINI - SP257125-A, RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES - SP295446-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MARIA ELISA BARCELLOS DE FREITAS BISCONCINI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: RICARDO MALTA CORRADINI - SP257125-A, RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES - SP295446-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARIA ELISA BARCELLOS DE FREITAS BISCONCINI Advogados do(a) APELADO: RICARDO MALTA CORRADINI - SP257125-A, RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES - SP295446-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Narra a parte autora na inicial que suas joias oferecidas em garantia de contratos de mútuo celebrados com a CEF em 2016 foram perdidas em razão de roubo ocorrido em agência da instituição financeira em 22.08.2017, sendo oferecida pela ré indenização na quantia de R$ 9.045,00, quando, em realidade, o valor das joias seria superior a R$ 132.400,66. Inicialmente, consigna-se descaber a apreciação do pedido deduzido na apelação da CEF com pretensões de afastar sua responsabilidade por fato de terceiro e força maior, por inovar nesta sede recursal. No tocante ao valor da indenização, é consolidado no STJ entendimento no sentido de que é nula a cláusula que limita ao valor de avaliação a indenização por furto, roubo ou extravio de joias empenhadas. Cito precedente: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PENHOR. JOIAS. ROUBO. CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO. 1. A orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a submissão das instituições financeiras aos princípios e às regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tendo ocorrido o roubo das joias empenhadas, a Caixa Econômica Federal deve indenizar a recorrente por danos materiais. 3. A cláusula contratual que restringiu a responsabilidade da CEF a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vez o valor de avaliação das joias empenhadas deve ser considerada abusiva, por força do artigo 51, I, da Lei nº 8.078/1990. Precedentes do STJ. 4. Não há como conhecer da insurgência quanto à indenização por danos morais, haja vista a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1227909/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015). No mesmo sentido: REsp 1478275, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12.11.2019; REsp 1472590, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 24.09.2019; REsp 1478040, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje 08.02.2017. Quanto ao valor devido, verifica-se que a perita elaborou avaliação com base em descritivo juntado pela CEF, único elemento concreto a respeito das joias trazido aos autos, explicitando quais os critérios que foram utilizados para a correta apuração do valor devido, nenhum argumento aduzido pela parte autora tendo o condão de infirmar as conclusões periciais e não havendo qualquer demonstração no sentido de que o catálogo trazido pela parte autora efetivamente correspondesse às características das joias empenhadas. Observa-se que, como órgão auxiliar do Juízo, o perito é dotado de fé pública, caracterizando-se pela imparcialidade e equidistância das partes, facultando-se ao Juiz, em hipóteses de divergência entre os elementos apresentados pelas partes litigantes, a adoção do laudo produzido pelo expert judicial, cuja avaliação goza de presunção de veracidade e legitimidade. Nesse sentido, precedentes do STJ e desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ROUBO DE JÓIAS LAUDO PERICIAL - AVALIAÇÃO INDIRETA - VALORES FIXADOS PELO SENHOR PERITO JUDICIAL - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme se depreende dos autos, os autores, ora agravados, ajuizaram a ação de indenização por danos materiais e morais, e obtiveram sentença favorável, com a condenação da CEF ao pagamento do valor das jóias pelo valor de mercado. 2. Depreende-se da leitura da decisão agravada que, na liquidação de sentença, objetivando a apuração do quantum da obrigação, o Sr. Expert apurou de forma indireta o valor da indenização, com base nos documentos acostados aos autos, nas características peculiares como marcas, gemas raras, diamantes, pérolas e qualquer outra consideração que possa atenuar variável a serem incorporadas nas jóias, sugerindo a adição de 80% (oitenta por cento) sobre o valor facial da data da última avaliação das cautelas. 3. Infere-se que a metodologia utilizada pelo Sr. Perito se mostrou coerente e imparcial para se apurar o valor aproximado das jóias, sendo razoável para o efeito de permitir a indenização em prol dos autores, porquanto melhor atende a peculiaridade do caso. 4. Além disso, observo que foram excluídos os percentuais relativos a tributos e ciclo produtivo, conforme informação da Contadoria Judicial (fls. 270vº/271). 5. Ademais, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova livremente para a formação de sua convicção, podendo se valer das considerações feitas pelo perito judicial, desde que presente a devida fundamentação, como ocorreu no caso. 6. Note-se que, tanto o perito judicial, quanto o contador judicial, são auxiliares do Juízo, detentores de fé pública, além do que estão equidistantes das partes, não havendo dúvida quanto a imparcialidade. É que prevalece a presunção "juris tantum" de veracidade das afirmações do perito judicial e do contador judicial, por seguir fielmente os critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado. 7. Agravo improvido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 487314 - 0028304-67.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 23/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2015) PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. ROUBO DE JÓIAS. PENHOR. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. PERÍCIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - Considerando que as jóias pertencentes aos autores foram objeto de roubo - o que por si só, impossibilita a perícia direta sobre tais bens - observa-se que o perito judicial utilizou-se de critério coerente e imparcial para apurar o valor aproximado das peças. Valeu-se, para tanto, da análise da descrição das cautelas, considerando apenas o metal ofertado como garantia, tomando por base o Ouro 18k/24k e/ou 750/1000, afastando o peso correspondente às ligas. Apurou deságio de 80% (oitenta por cento) entre a avaliação realizada pela instituição financeira e o preço de mercado do bem. Tal critério, portanto, denota cautela, coerência e imparcialidade, não caracterizando equívoco e, muito menos, em superavaliação das jóias em questão. IV - Tanto o perito, quanto o contador judicial são auxiliares do Juízo, detentores de fé pública, eqüidistantes dos interesses das partes e sem qualquer relação com o feito, presumindo-se a veracidade dos seus cálculos. Logo, mesmo que o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial, tal questão depende da análise da prova existente nos autos, por abranger critérios técnicos e complexos, motivo pelo qual devem ser devidamente consideradas as análises feitas pelo perito judicial. V - Agravo improvido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 464060 - 0001577-71.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, julgado em 11/06/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/06/2013) AGRAVO LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE JÓIAS. PENHOR DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO COM BASE NO VALOR DE MERCADO DOS BENS. LIQUIDAÇÃO. LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO UNILATERAL REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO VALOR DE MERCADO DAS JÓIAS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. I - Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013162-58.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação em que postula a parte autora a condenação da CEF em indenização por danos materiais e morais. Por sentença proferida em ID 165234858, foi julgado parcialmente procedente o pedido, com dispositivo nos termos a seguir expostos: Diante do exposto: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF ao pagamento de indenização a título de dano material, no valor de R$ 16.682,45 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), posicionado em agosto de 2017, do qual deve ser compensada a quantia da indenização paga pela ré em sede administrativa. B) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF ao pagamento do valor de R$ 16.682,45 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), a título de dano moral, também posicionado para a mesma data acima apontada. Apela a parte autora, impugnando o valor fixado para indenização por danos materiais e pleiteando sua majoração, ao argumento de que a precária descrição das joias feita pela CEF impossibilitou correta avaliação do perito quanto ao valor real dos bens, sendo necessária a aplicação dos critérios de avaliação propostos na inicial (ID 165234869). Apela também a CEF, sustentando incidência da cláusula de indenização prevista em contrato, ausência de responsabilidade da instituição financeira por fato de terceiro e força maior, existência de avaliação adequada do valor das joias realizada pela CEF e ausência de comprovação de danos morais (ID 165234863). Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013162-58.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação na qual o autor teve reconhecido o direito em receber indenização a título de danos materiais decorrentes do roubo das jóias por ele empenhadas junto à Caixa Econômica Federal. II - A r. sentença de primeiro grau, mantida pelo v. acórdão proferido por este E. Tribunal - cujo trânsito em julgado se deu em 28/11/2006 - condenou a instituição financeira a pagar, a título de reparação por danos materiais, o valor das jóias dadas em penhor, a ser calculado pelo valor de mercado das peças, com liquidação ser feita na forma do art. 608 do CPC. III - O perito nomeado pelo Juízo valeu-se de jóias dadas em garantia em contratos análogos ao firmado pelo agravado para tecer um comparativo entre o valor real de mercado das mesmas e o valor da avaliação realizada unilateralmente pela CEF, ocasião na qual se apurou um deságio, em média, de 80% (oitenta por cento) entre a avaliação realizada pela instituição financeira e o preço do mercado do bem. IV - Tal critério denota cautela, coerência e imparcialidade, não havendo que se falar em equívoco e, muito menos, em superavaliação das jóias em questão. V- Não há comprovação acerca de eventual inclusão, por parte do expert em sua avaliação, de quaisquer valores referentes a impostos, taxas ou lucro do fabricante, o que também afasta a alegação de superavaliação dos referidos bens. VI - O Juiz pode fixar o valor da indenização de jóias roubadas baseado em parâmetros fornecidos pela perícia, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil. Precedentes desta E. Corte. VII - O perito é auxiliar do juiz, detentor de fé pública, eqüidistante do interesse das partes e sem qualquer relação na causa, presumindo-se a veracidade de seus trabalhos. Não obstante o julgador não estar vinculado ao laudo pericial, a questão ora discutida depende da análise da prova existente nos autos, por abranger critérios técnicos e complexos, motivo pelo qual as considerações feitas pelo expert devem ser analisadas. VIII - Deve ser realizada perícia para fins de liquidação do julgado, nos moldes da determinação contida na r. sentença, mantida pelo v. acórdão, qual seja, considerando o valor de mercado das jóias furtadas. A utilização de qualquer outro critério que não o ali determinado, caracteriza violação à coisa julgada." IX - Agravo legal improvido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 409926 - 0018609-60.2010.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 14/02/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/02/2012). Destarte, nada a objetar aos fundamentos da sentença ao aduzir que (ID 165234858): Nesse cenário, em que pese a contrariedade manifestada pela autora, tenho que as joias foram avaliadas observando o valor de mercado, conforme determinado na decisão saneadora. Considerando que as joias pertencentes à autora foram objeto de roubo - o que por si só, impossibilita a perícia direta sobre tais bens - observa-se que a expert se utilizou de critério coerente e imparcial para apurar o valor aproximado das peças. Por isso mesmo, não deve ser acolhido o pedido da autora para que seja utilizado o “valor proporcional, calculado considerando a avaliação da única joia razoavelmente descrita nos itens 24 a 27 da exordial”, uma vez que não é possível considerar que as características da única joia que foi melhor descrita pela CEF se aplica às demais, por tratar-se de objetos distintos. Em relação ao valor das joias apurados pela perita, posicionado em 22/08/2017 (data do roubo) ou em 12/05/2020 (data de elaboração do laudo), deve ser utilizado o cálculo que remonta ao ano de 2017, data da ocorrência do evento danoso, no montante de R$ 16.682,45 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), do qual deve ainda ser descontado o valor das indenizações pagas pela ré. Como é cediço, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, contudo, no caso em tela, impõe-se o acolhimento de suas conclusões, pois o laudo apresentado pela perita judicial foi realizado mediante cuidadosa pesquisa, dentro de critérios e metodologia adequados, contendo, ao final, conclusões bem e corretamente fundamentadas. Ademais, “o perito é detentor de fé pública e equidistante do interesse das partes, presumindo-se a veracidade de seus trabalhos” (TRF3, Processo 00257104620134030000, Desembargador Federal Paulo Fontes, Quinta Turma, e-DJF3 Judicial 1, Data 30/10/2014, Fonte Republicação:). Por fim, quanto à indenização por danos morais impugnada no recurso da parte ré, é consolidado nesta Corte entendimento no sentido de ser incabível a indenização fixada, porquanto quem empenha joias ao banco em garantia de dívida está assumindo o risco de perdê-las, além do que o contrato de penhor já possui cláusula expressa que disciplina a perda do bem. Nesse sentido: CIVIL. PENHOR. ROUBO DE JÓIAS. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. APELO DESPROVIDO. I - A corrente jurisprudencial desta Corte defende que, ao entregar as joias ao banco em garantia de dívida, a parte autora assume o risco de vir a perdê-las na hipótese de não pagamento do débito, o que poderia acontecer pela superveniência de motivos que, alheios à sua vontade, tornassem inviável o adimplemento. Ademais, o contrato de penhor é garantido por cláusula de seguro decorrente do risco de ocorrência de sinistro ou de perda dos bens empenhados por não cumprimento do acordo de mútuo, não havendo, por tais razões, que se falar em dano moral. II - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007744-93.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 13/08/2021, DJEN DATA: 18/08/2021); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHOR. ROUBO DE JOIAS DADAS EM GARANTIA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Ao entregar as joias ao banco em garantia de dívida, a parte autora assume o risco de vir a perdê-las na hipótese de não pagamento do débito, o que poderia acontecer pela superveniência de motivos que, alheios à sua vontade, tornassem inviável o adimplemento. Precedentes desta Corte. 2. A parte autora sequer alega a ocorrência de qualquer desdobramento relevante deste evento, limitando-se a fundar sua pretensão indenizatória no simples fato da subtração das joias dadas em garantia. 3. Correta, portanto, a sentença ao rejeitar o pedido de indenização por dano moral, devendo ser mantida. 4. Honorários advocatícios devidos pela apelante para 12% sobre o valor do pedido de indenização por dano moral, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC/2015, observados os benefícios da gratuidade da justiça. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006458-02.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 09/08/2021, DJEN DATA: 17/08/2021); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ROUBO A JÓIAS DADAS EM GARANTIA A CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO. DANO MORAL PELA PERDA DOS BENS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. - A Caixa Econômica Federal (CEF) está sujeita à responsabilidade civil objetiva por força do contido no art. 3º, §2º, combinado com o art. 14, ambos da Lei nº 8.078/1990, e entendimento consolidado na Súmula 297 do E.STJ. Compreendida como inerente ao risco do empreendimento e alcançando não só os serviços executados mas também a estrutura operacional criada para sua implementação, é irrelevante discutir a má-fé ou culpa subjetiva da CEF no evento danoso para fins de responsabilidade civil objetiva, assim como de prestadores de serviço por ela contratados para compor a execução de suas operações. - Para caracterizar a responsabilidade civil objetiva e extracontratual, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso ato ou fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. - A questão posta a deslinde cinge-se ao cabimento ou não de indenização por dano moral, alegadamente sofrido em virtude do roubo de joias dadas como garantia a contrato de mútuo de dinheiro, celebrado pela autora pela instituição financeira. - O dano moral não está irremediavelmente atrelado ao dano material sofrido pela perda dos bens. Os prejuízos decorrem da violação de bens jurídicos distintos: o dano moral decorre da violação dos direitos da personalidade - privacidade, intimidade, honra e imagem - e o dano material, da violação do patrimônio. Cada um dos danos alegados - moral e material - demanda comprovação autônoma. - Embora a autora alegue que “os objetos roubados possuíam inestimável valor moral”, posto serem “joias de família, presenteadas por entes queridos há muito falecidos, as quais foram utilizadas em momentos únicos”, perde força a assertiva na medida em que ofereceu tais bens como garantia de contrato, deixando-os à disposição da instituição financeira, a revelar que a separação de tais objetos é inábil a abalar valores íntimos. - A prova produzida nos autos é insuficiente para comprovar que o roubo das joias trouxe abalo emocional, violador do estado psíquico da apelante. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região pela necessidade de demonstração do dano moral a fim de se perseguir a reparação respectiva. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004420-32.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/04/2021, DJEN DATA: 15/04/2021). Reforma-se, destarte, parcialmente a sentença para afastar a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do insucesso do recurso interposto pela parte autora, é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor desta parte apelante, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da CEF e nego provimento ao recurso da parte autora, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A DIREITO CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PENHOR. ROUBO DE JOIAS. DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL. FÉ PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. I - Conforme firme jurisprudência do STJ, é nula a cláusula que limita ao valor de avaliação a indenização por furto, roubo ou extravio de joias empenhadas. Precedentes. II - Avaliação elaborada por perito que, como auxiliar do Juízo, é dotado de fé pública, caracterizando-se pela imparcialidade e equidistância das partes. Hipótese dos autos em que diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes litigantes, foi acolhido o laudo produzido pelo expert judicial, cuja avaliação goza de presunção de veracidade e legitimidade. Precedentes. III - É consolidado nesta Corte entendimento no sentido de ser incabível na espécie a indenização a título de danos morais. IV – Recurso da CEF parcialmente provido e recurso da parte autora desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da CEF, e negar provimento ao recurso da parte autora, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELISA BARCELLOS DE FREITAS BISCONCINI em 27/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Despacho em 20/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal PAB 0265 em 05/05/2025 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Todas as movimentações(263)

legal

Todos os documentos(52)