Procedimento Comum Cível 5000254-40.2022.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000254-40.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) AUTOR: PEDRO LUIZ PINHEIRO - SP115257, MARIA LUCIA TRUNFIO DE REZENDE - SP278526 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000254-40.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Cuida-se de pedido de tutela provisória formulado na presente ação ordinária que Astra S.A. Indústria e Comércio move em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (AGU), objetivando suspender cobrança de ressarcimento ao SUS relativa a serviços médicos prestados pela rede pública a seus empregados, beneficiários de plano de saúde por autogestão da própria empregadora. Em breve síntese, sustenta que os valores cobrados, objeto dos ofícios de cobrança identificados na petição inicial, são relativos a ex-empregados que não tinham mais cobertura do plano, por terem sido demitidos ou estarem aposentados, tendo sido ainda os serviços prestados fora da área de cobertura. Requereu a suspensão da cobrança apresentando apólice de seguro. Decido. A anulação das cobranças, sob a alegação dos usuários do SUS não serem mais empregados da empresa e, portanto, sem cobertura do plano de saúde, é controversa e depende da formação do contraditório. A parte autora apresentou apenas os ofícios de cobrança (ID 241126110 e ss) e não a decisão administrativa que teria afastado a alegação, sendo que constas destas notificações que os usuários foram identificados como benefícios pela ANS. Por seu turno, apresentou a parte autora apólice de seguro no valor de R$ 26.800,00 (ID 241126731), superior ao valor em aberto com a ANS. Como é cediço, a apólice de seguro é admitida para garantia dos débitos fiscais, nos termos do artigo 9º, II da Lei 6.830/80, impondo-se, apenas, a verificação dos requisitos constantes do artigo 3º da Portaria n. 164/2014 da PGFN. Assim, antes de sua interposição, pode o contribuinte caucionar os débitos fiscais de modo que não haja impedimento para certidão de regularidade fiscal. O valor coberto é suficiente para garantia da dívida, constando expressamente as cobranças de ressarcimento e atualização dos valores, bem como certidão de regularidade na Susep. Presente também o perigo de dano, vez que a os débitos não caucionados poderiam constituir óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal, com efeitos na atividade empresarial da autora. Assim, diante da garantia do débito e do periculum in mora, concedo parcialmente a tutela provisória para suspender a cobrança dos débitos de ressarcimento ao SUS identificados na inicial, de modo que não sejam encaminhados ao cadastro de débitos e de que não seja óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal, sem prejuízo da suspensão da presente decisão se apontado pela ANS algum impedimento formal à aceitação da apólice. Cite-se e intimem-se. JUNDIAí, 2 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO em 16/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Publicado Sentença em 25/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de comunicações

Todas as movimentações(43)