Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000766-14.2017.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2017

Valor da Causa

R$ 80.465,42

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Bragança Paulista

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Partes do Processo

ANTONIA GABRIELA ALVES NASCIMENTO

CPF

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

REITOR EDUARDO ANTONIO MODENA

Terceiro

IFSP

Terceiro

NELSON LISBOA

Terceiro

INSTITUTO FEDERAL DE EDUACACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAMELA FRANCINE RIBEIRO

OAB/SP 326994·CPF·Representa: Autor

SAULO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP 311333·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

ANTONIA GABRIELA ALVES NASCIMENTO

CPF

Autor

REITOR EDUARDO ANTONIO MODENA

Terceiro

IFSP

Terceiro

NELSON LISBOA

Terceiro

INSTITUTO FEDERAL DE EDUACACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO

Terceiro

SHERFIS GIBRAINS RUWER

Terceiro

SILMARIO

Terceiro

EDUARDO ANTONIO MODENA

Terceiro

SILMARIO BATISTA DOS SANTOS

ALCUNHA

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 12:46

Decorrido prazo de ANTONIA GABRIELA ALVES NASCIMENTO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:52

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

27/01/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 17:40

Transitado em Julgado em 23/01/2023

25/01/2023, 17:39

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:48

Decorrido prazo de ANTONIA GABRIELA ALVES NASCIMENTO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:27

Decorrido prazo de ANTONIA GABRIELA ALVES NASCIMENTO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:36

Publicado Sentença em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 17:20

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 12:46

Decorrido prazo de ANTONIA GABRIELA ALVES NASCIMENTO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:52

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

Documentos

Sentença

•17/11/2022, 17:20

Sentença

•16/11/2022, 16:57

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/01/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 17:40

Transitado em Julgado em 23/01/2023

25/01/2023, 17:39

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:48

Decorrido prazo de ANTONIA GABRIELA ALVES NASCIMENTO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:27

Decorrido prazo de ANTONIA GABRIELA ALVES NASCIMENTO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:36

Publicado Sentença em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 17:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/11/2022, 16:57

Conclusos para julgamento

16/11/2022, 16:18

Expedição de outros documentos

26/10/2022, 12:45

Juntada de certidão

26/10/2022, 12:39

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2022, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2022.

15/09/2022, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2022, 08:55

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 14:56

Juntada de ato ordinatório

13/09/2022, 14:54

Publicado Despacho em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 17:57

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/08/2022, 16:45

Conclusos para despacho

12/05/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2022, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 18:41

Juntada de ato ordinatório

09/05/2022, 18:41

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

04/05/2022, 20:24

Expedição de Informação

04/05/2022, 20:24

Publicado Despacho em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 20:20

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/04/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 16:06

Conclusos para despacho

14/02/2022, 12:44

Decorrido prazo de ANTONIA GABRIELA ALVES NASCIMENTO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:47

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

26/01/2022, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 06:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2022, 08:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2022, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIA GABRIELA ALVES NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: PAMELA FRANCINE RIBEIRO - SP326994, SAULO HENRIQUE DA SILVA - SP311333 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento às determinações do despacho inicial, considerando que foi apresentada impugnação, INTIMO a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMO, também, ambas as partes para, no mesmo prazo, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Bragança Paulista, 10 de janeiro de 2022. ADELCIO GERALDO PENHA Técnico/Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000766-14.2017.4.03.6123

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 13:50

Juntada de ato ordinatório

10/01/2022, 13:50

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/01/2022, 13:49

Conclusos para despacho

27/09/2021, 11:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

24/09/2021, 16:36

Decorrido prazo de ANTONIA GABRIELA ALVES NASCIMENTO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 01:48

Publicado Despacho em 06/08/2021.

07/08/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

07/08/2021, 01:05

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 17:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/08/2021, 13:15

Conclusos para despacho

03/08/2021, 13:12

Processo Desarquivado

03/08/2021, 13:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/04/2021, 15:55

Arquivado Definitivamente

05/08/2020, 13:18

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:07

Decorrido prazo de ANTONIA GABRIELA ALVES NASCIMENTO em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 05:59

Publicado Despacho em 15/06/2020.

15/06/2020, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2020

11/06/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 11:21

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 11:21

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2020, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 19:47

Conclusos para despacho

08/06/2020, 13:46

Juntada de certidão

07/06/2020, 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/02/2019, 12:49

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2019, 18:30

Publicado Despacho em 21/01/2019.

21/01/2019, 11:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/01/2019, 00:56

Expedição de Outros documentos.

10/01/2019, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2019, 14:56

Conclusos para despacho

17/12/2018, 13:23

Decorrido prazo de ANTONIA GABRIELA ALVES NASCIMENTO em 09/11/2018 23:59:59.

10/11/2018, 17:01

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

29/10/2018, 14:33

Publicado Sentença em 17/10/2018.

17/10/2018, 01:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/10/2018, 01:25

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 13:56

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 13:56

Expedição de Comunicação via sistema.

15/10/2018, 13:56

Julgado procedente o pedido

12/10/2018, 08:56

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 03:53

Publicado Despacho em 18/06/2018.

18/06/2018, 00:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/06/2018, 00:11

Conclusos para decisão

15/06/2018, 16:18

Juntada de certidão

15/06/2018, 16:13

Expedição de Outros documentos.

13/06/2018, 18:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2018, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2018, 15:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2018, 17:16

Conclusos para despacho

28/03/2018, 17:21

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO em 22/03/2018 23:59:59.

23/03/2018, 00:35

Juntada de Petição de réplica

15/03/2018, 16:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/03/2018, 00:16

Publicado Intimação em 28/02/2018.

01/03/2018, 00:16

Expedição de Outros documentos.

26/02/2018, 12:22

Expedição de Outros documentos.

26/02/2018, 12:22

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2018, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2018, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2018, 17:34

Conclusos para despacho

19/02/2018, 20:18

Publicado Decisão em 22/01/2018.

22/01/2018, 02:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/01/2018, 00:56

Expedição de Comunicação via sistema.

16/01/2018, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2018, 17:36

Conclusos para despacho

16/01/2018, 16:16

Juntada de Certidão

16/01/2018, 16:16

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/01/2018, 16:11

Conclusos para despacho

16/01/2018, 14:50

Expedição de Outros documentos.

16/01/2018, 14:49

Expedição de Outros documentos.

16/01/2018, 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.

16/01/2018, 14:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2017, 16:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2017, 13:03

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/10/2017, 19:07

Conclusos para decisão

30/10/2017, 15:21

Expedição de Certidão.

30/10/2017, 13:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

30/10/2017, 13:29

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/10/2017, 12:24

Distribuído por sorteio

30/10/2017, 12:24

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 14:54

Despacho

•17/08/2022, 17:57

Despacho

•16/08/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 18:41

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 18:41

Despacho

•19/04/2022, 13:38

Despacho

•11/04/2022, 16:06

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 13:50

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 13:50

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•24/09/2021, 16:36

Despacho

•04/08/2021, 12:56

Despacho

•03/08/2021, 17:42

Todos os documentos(41)

Sentença

•17/11/2022, 17:20

Sentença

•16/11/2022, 16:57

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 14:54

Despacho

•17/08/2022, 17:57

Despacho

•16/08/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 18:41

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 18:41

Despacho

•19/04/2022, 13:38

Despacho

•11/04/2022, 16:06

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 13:50

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 13:50

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•24/09/2021, 16:36

Despacho

•04/08/2021, 12:56

Despacho

•03/08/2021, 17:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/04/2021, 15:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/04/2021, 15:55

Despacho

•09/06/2020, 11:21

Despacho

•08/06/2020, 19:47

Acórdão

•17/02/2020, 09:08

Acórdão

•14/02/2020, 15:38

Despacho

•29/08/2019, 15:34

Despacho

•10/01/2019, 13:40

Despacho

•08/01/2019, 14:56

Sentença

•15/10/2018, 13:56

Sentença

•12/10/2018, 08:56

Despacho

•13/06/2018, 18:05

Petição Intercorrente

•13/06/2018, 09:59

Despacho

•12/06/2018, 15:33

Petição Intercorrente

•24/05/2018, 17:17

Documento Comprobatório

•24/05/2018, 17:16

Despacho

•23/02/2018, 16:23

Despacho

•16/01/2018, 17:36

Outros Documentos

•16/01/2018, 16:16

Decisão

•30/10/2017, 19:07

Documento Comprobatório

•30/10/2017, 12:24

Documento Comprobatório

•30/10/2017, 12:24

Documento Comprobatório

•30/10/2017, 12:24

Documento Comprobatório

•30/10/2017, 12:24

Documento Comprobatório

•30/10/2017, 12:24

Documento Comprobatório

•30/10/2017, 12:24